Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018266 | ||
| Relator: | ARMINDO COSTA | ||
| Descritores: | DÍVIDA DE CÔNJUGES PENHORA BENS COMUNS MORATÓRIA COMERCIANTE ÓNUS DA PROVA TRANSACÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199604169430691 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 272-B/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM88 ART10. | ||
| Sumário: | I - A dispensa de moratória forçada nas execuções fundadas em títulos de crédito, só é possível se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda. II - Recai sobre o exequente o ónus da prova da substancialidade da dívida. III - A menção " Transacção Comercial " inserida nos títulos não exprime qualquer facto concreto e é demasiado genérica para que dela se possa inferir a comercialidade substancial. | ||
| Reclamações: | |||