Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0409412
Nº Convencional:	JTRP00004449
Relator:	SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:	ACÇÃO DE DESPEJO LOCADOR USUFRUTO MORTE CADUCIDADE RESPOSTA À CONTESTAÇÃO IMPUGNAÇÃO FALTA
Nº do Documento:	RP199101100409412
Data do Acordão:	01/10/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 1J
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão:	DESISTÊNCIA. REVOGADA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART10 N1 N2 ART1051 N1 C N2 ART1111 N5. CPC67 ART463 N1 ART487 ART490 ART505 ART511 N1 ART659 N2 ART785.
Sumário:	I - Embora não haja sido levado à especificação o facto de a inquilina só ter tido conhecimento, com a acção de despejo, da morte de uma das co-locadoras, o mesmo deve considerar-se admitido por acordo quando não foi impugnado na resposta. II - É facultativa a comunicação do novo senhorio à inquilina de que falecera uma das duas anteriores senhorias, e usufrutuárias; tal comunicação não interfere com a continuação válida do contrato e tem apenas em vista informar a inquilina, e não também provar o conteúdo dessa informação, para que esta tenha conhecimento do falecimento. III - Se a inquilina não teve conhecimento da morte de uma das senhorias nem de que era também usufrutuária, não se lhe pode exigir que comunique ao novo senhorio a sua pretensão de manter a sua posição contratual para evitar a caducidade. IV - A hipótese prevista no artigo 1111 do Código Civil, aplicável ao caso de morte do arrendatário, não é aplicável por analogia à hipótese de morte do senhorio, porque ambas não são semelhantes e esta não é um caso omisso na lei.
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