Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRESCRIÇÃO
II - A prescrição prevista no artigo 10 de tal lei é de natureza extintiva.
III - Este prazo (seis meses) inicia-se após a sua prestação e não se interrompe com a interpelação (factura) para cumprimento.
I. Relatório
B................, com sede no Lugar ............, ..............., ..........., instaurou acção declarativa de condenação, com processo sumário,
contra
C.............., com sede na ..............., .............., ............., pedindo,
que seja condenada a pagar-lhe a quantia de 6.059,03 €, de capital e juros vencidos, acrescida de juros moratórias calculados à taxa legal, a contar da data da citação e até integral pagamento, proveniente do valor dos serviços de telefone móvel que lhe prestou e que a ré não liquidou.
Contestou a ré, começando por invocar a prescrição do direito da autora, para alegar seguidamente que procedeu à resolução do contrato por ineficiência dos serviços por esta prestados e que a partir de então não mais utilizou os serviços da autora, nada lhe devendo a partir desse momento.
Respondeu a autora defendendo que o seu direito ainda não prescreveu e que a ré resolveu o contrato sem fundamento válido para o efeito.
Logo no despacho saneador, conhecendo da invocada excepção de prescrição o Mmº juiz considerou que se está perante uma prescrição extintiva de curto prazo e, por isso, julgou-a procedente e absolveu a ré do pedido.
Inconformada com o assim decidido, apelou a autora, pugnando pela revogação da decisão recorrida.
A ré não contra-alegou.
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Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
II. Âmbito do recurso
A- De acordo com as conclusões, a rematar as suas alegações, verifica-se que o inconformismo da apelante radica no seguinte:
1- Pela sua essencialidade ou complementaridade, o Estado sempre estabeleceu regime jurídicos diferentes para os SFT e os STM;
2- A prestação do SFT é considerada como um serviço essencial e a do STM como um serviço complementar;
3- Como os STM são um serviço complementar, não se lhes aplica a Lei 23/96, de 26/07, pelo que o Tribunal “a quo” praticou um erro na determinação da norma aplicável;
4- Devia o Tribunal “a quo” ter antes aplicado o art° 310, da al. g), do C. Civil.
5- Caso assim não se entenda, a prescrição prevista no art. 10º, n°1, da Lei 23/96, de 26/07, tem natureza presuntiva e não extintiva, pelo que devia ter sido interpretada pelo Tribunal “a quo” como uma prescrição presuntiva.
6- O prazo de seis meses ali aludido, refere-se unicamente ao direito a enviar a factura e não ao direito de exigir judicialmente o crédito pelo serviço prestado pelos operadores dos SMT;
7- Após o envio da factura dentro daquele prazo de seis meses, o direito de exigir o pagamento pelos serviços prestados pelos operadores dos SMT, prescreve no prazo de cinco anos, nos termos do al. g) do art° 310º, do C. Civil, norma que devia ter sido aplicada ao caso sub judice;
8- Assim, e contrariamente ao decidido pelo Tribunal “a quo” o crédito da apelante não prescreveu.
B- Face às conclusões das alegações, delimitativas do âmbito do recurso, as questões a dilucidar reconduzem-se, no essencial, a três:
- âmbito de aplicação da Lei 23/96, de 26 de Julho
- natureza da prescrição aqui em causa
- início do prazo prescricional
III. Fundamentação
A- Os factos
São os seguintes os factos a considerar, alegados pela autora:
1- A autora é uma sociedade que tem por objecto a prestação de serviços de telefone móvel e fornecimento de bens com ele conexos;
2- No exercício desta sua actividade, forneceu à ré serviços de telefone no valor constante das facturas emitidas nos termos a seguir discriminados:
Número Data Emissão Valor Data Vencimento
0001 18.04.1999 €179,56 08.05.1999
0002 09.07.1999 € 285,65 29.07.1999
0003 14.08.1999 €211,56 03.09.1999
0004 18.09.1999 €280,12 08.10.1999
0005 15.10.1999 €280,12 04.11.1999
0006 15.11.1999 €216,86 15.12.1999
0007 20.12.1999 €2.900,64 21.01.2000
3- A presente acção foi intentada em 24 de Março de 2003
B- O direito
1 - âmbito de aplicação da Lei 23/96, de 26 de Julho
A lei 23/96 visou criar no nosso ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Consigna esta Lei no nº 1 do seu art. 1º que a presente lei consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.
Os serviços públicos nela abrangidos são concretamente os serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás e de telefone –nº 2 do art. 2º, ou seja, aqueles serviços públicos idóneos a satisfazer necessidades essenciais, fundamentais dos cidadãos.
A tutela conferida por esta Lei estende-se a todos os consumidores, pessoas singulares ou colectivas a quem o prestador do serviço se obriga a prestá-lo, assim se qualifica o utente no nº 3 do art. 1º, de bens ou serviços públicos nela enumerados.
Um dos serviços públicos essenciais considerado na Lei 23/96 é precisamente o serviço de telefone.
E a satisfação das necessidades básicas e de interesse geral que este serviço prossegue tanto é alcançado pelo serviço fixo como pelo serviço móvel, já que este é, tanto como aquele, um serviço de telecomunicações de uso público, autónomo e fundamental na satisfação das hodiernas necessidades do cidadão.
Ambos os serviços caiem sob a alçada da protecção da Lei 23/96. Aliás, nela não se faz qualquer destrinça entre serviço fixo e serviço móvel de telefone, impondo-se, aliás, no nº 2 do art. 4º o dever a todos os operadores de serviços de telefone, fixo ou móvel, de informar os utentes sobre as tarifas aplicáveis aos serviços prestados, designadamente as respeitantes à comunicação entre a rede fixa e a rede móvel.
Não obstante se ter vindo a caminhar cada vez mais no sentido da liberalização da produção e prestação de alguns dos serviços fundamentais, não se compreenderia que, sendo o serviço de telefone móvel essencial para o cidadão, o Estado se demitisse do seu poder interventor e não impusesse regras na prestação destes serviços, à imagem do que acontece na rede fixa.
Como esclarecidamente afirma o Prof. Calvão da Silva [In R.L.J., 132º-143] básico, fundamental e essencial para os utentes em geral é o serviço de telefone, independentemente da rede (fixa ou móvel) que o suporte e transporte, melhor, independentemente do sistema (fixo ou móvel) de acesso de assinante, pelo que não faria sentido deixar o telemóvel fora do âmbito (ditado pelo fim de protecção) da Lei n.º 23/96.
No âmbito da Lei 23/96 cabe, portanto, todo o serviço de telefone, tanto o fixo como o móvel.
2- natureza da prescrição
Dispõe-se no nº 1 do artigo 10.° da citada Lei n.° 23/96 que o direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
Segundo entendimento corrente antes da entrada em vigor da Lei 23/96, os créditos por fornecimento de energia, água ou aquecimento, por utilização de aparelhos de rádio, televisão ou telefones estavam sujeitos à prescrição extintiva ou liberatória da alínea g) do art. 310º do CC -cfr. neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela [in C.Civil Anotado, I, pág. 201].
A prescrição de cinco anos estabelecida neste preceito é de natureza extintiva desde logo por contraposição ao art. 312º C.Civil que se reporta apenas às prescrições presuntivas.
A prescrição extintiva ou liberatória extingue o exercício do direito e, decorrido o respectivo prazo, o devedor pode opor ao credor a excepção da prescrição. Se entretanto cumprir, fá-lo não por que a tal esteja juridicamente vinculado, mas apenas no cumprimento de uma obrigação natural.
Já a prescrição presuntiva se baseia numa presunção legal de pagamento, dispensando o devedor da prova do mesmo por isso lhe poder ser muito difícil. Trata-se normalmente de créditos exigidos a curto prazo e que o devedor satisfaz prontamente, de que não exige ou não guarda recibo.
Enquanto a prescrição extintiva opera mesmo que o devedor confesse que não pagou, na presuntiva se o devedor confessa que deve, mas não pagou, é condenado a satisfazer a obrigação [cfr. Prof. Manuel de Andrade, in Teoria Geral da Relação Jurídica, II, pág. 452].
Com a entrada em vigor da Lei 23/96 os créditos periódicos provenientes da prestação de serviços públicos essenciais, como é o serviço de telefone, passaram a prescrever no prazo de seis meses após a sua prestação.
Nesta lei não se faz qualquer referência à natureza do prazo prescricional nela estabelecido, limitando-se apenas a fixar um prazo de prescrição mais curto que o aludido no art. 310º C.Civil. Encurtou o prazo de prescrição que, antes da sua entrada em vigor, era contemplado por este preceito do C.Civil, mantendo a natureza da prescrição aí prevista.
Os próprios termos literais do nº 1 do mencionado art. 10º -o direito de exigir o pagamento do preço ... prescreve...- levam claramente a concluir que o crédito e a respectiva obrigação se extinguiram.
E constituindo a prescrição extintiva a regra e a presuntiva a excepção, esta só funcionaria nos casos expressamente previstos, o que não é o caso do aludido art. 10º.
A prescrição prevista no art. 10º da Lei 23/96 é, portanto, de natureza extintiva [Este entendimento é defendido de forma proficiente pelo Prof. Calvão da Silva, ob. cit., pág. 143 e segs.].
3 - início do prazo prescricional
Defende a apelante que o prazo de seis meses aludido no art. 10º da Lei 23/96 se reporta ao direito a enviar a factura. Uma vez enviada a factura dentro desse prazo, o direito foi exercido tempestivamente e então começa a correr o prazo da prescrição extintiva do art. 310º C.Civil.
Salvo o devido respeito, não se nos afigura correcto este entendimento.
Segundo o nº 1 do art. 10º da Lei 23/96, o direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
Prestado o serviço e com uma periocidade mensal, o operador enviará ao utente a factura discriminada com os valores nela incluídos –nº 1 do art. 9º da citada lei, e a data limite de pagamento.
Dentro desse prazo limite, deve o utente pagar o montante respectivo, sob pena de incorrer em mora –art. 804º, nº 2 C.Civil- e, observado o circunstancialismo previsto no art. 5º, suspensa a prestação do serviço.
A factura funciona aqui como uma interpelação ao utente para pagamento do preço do serviço que lhe foi prestado.
A partir da prestação do serviço a obrigação torna-se exigível e começa a correr o prazo da prescrição –nº 1 do art. 306º C.Civil, prazo que não se interrompe com a interpelação para cumprimento, conforme resulta do disposto no nº 1 do art. 323º C.Civil. Nas palavras avalizadas do Prof. Pessoa Jorge [in Obrigações, I, pág. 679] a interpelação extrajudicial feita pelo credor ao devedor, embora seja relevante e eficaz no que toca ao vencimento da dívida, não produz o efeito interruptivo da prescrição.
O prazo de prescrição inicia-se com a prestação mensal do serviço e não após a sua facturação. É também este o entendimento defendido pelo Prof. Calvão da Silva [ob. cit., pág. 155].
Considerando as datas de prestação dos serviços e de introdução da acção em juízo a reclamar o seu pagamento, verifica-se que já decorrera o prazo prescricional, podendo a ré- devedora invocar eficazmente a prescrição.
Improcedem, desta forma, todas as conclusões de recurso.
IV. Decisão
Perante tudo quanto exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação e confirmar o douto saneador/sentença recorrido.
Custas pela apelante
Porto, 18 de Maio de 2004
Alberto de Jesus Sobrinho
Durval dos Anjos Morais
Mário de Sousa Cruz