Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0331686 |  |
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00036523 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | DECISÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200304030331686 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F M PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 858/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART663 N3 ART668 N1 B. | ||
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| Sumário: | Não deixa de haver fundamentação de uma decisão pelo facto de ela não ser explicita quando a sua concretização decorre de outro modo inequívoco e seguro, uma vez que assim as partes podem facilmente tomar conhecimento das razões em que assenta a convicção do juiz e a respectiva decisão. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |