Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001693 | ||
| Relator: | CARDOSO LOPES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAçãO TRANSMISSãO DO ARRENDAMENTO COMUNICAçãO DO FALECIMENTO CADUCIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199104020310703 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1111 N5 NA REDACçãO DA L 46/85 DE 1985/09/20. CCIV66 ART1038 ART1051 N1 C N2 ART1111 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/05/10 IN CJ ANOXII T3 PAG69. | ||
| Sumário: | 1 - A transmissão do arrendamento opera " ex lege " no momento da morte. 2 - A falta de comunicação ao senhorio do falecimento do arrendatario não impede a transmissão nem produz a caducidade do arrendamento. | ||
| Reclamações: | |||