Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310703
Nº Convencional: JTRP00001693
Relator: CARDOSO LOPES
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAçãO
TRANSMISSãO DO ARRENDAMENTO
COMUNICAçãO DO FALECIMENTO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199104020310703
Data do Acordão: 04/02/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1111 N5 NA REDACçãO DA L 46/85 DE 1985/09/20.
CCIV66 ART1038 ART1051 N1 C N2 ART1111 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/05/10 IN CJ ANOXII T3 PAG69.
Sumário: 1 - A transmissão do arrendamento opera " ex lege " no momento da morte.
2 - A falta de comunicação ao senhorio do falecimento do arrendatario não impede a transmissão nem produz a caducidade do arrendamento.
Reclamações: