Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9920701 |  |
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
REQUISITOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027205 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | LITISPENDÊNCIA EXCEPÇÃO DILATÓRIA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199911309920701 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART458. | ||
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| Sumário: | I - Não se verifica a excepção da litispendência quando numa acção o pedido é a resolução do contrato atinente a rés-do-chão esquerdo e correspondente entrega e na outra o pedido é a resolução do contrato relativo a rés-do-chão direito e a correspondente entrega. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |