Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320521
Nº Convencional: JTRP00011346
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: ACUSAÇÃO
REJEIÇÃO
Nº do Documento: RP199309299320521
Data do Acordão: 09/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART311 N2.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/02/17 IN DR IS-A DE 1993/03/26.
AC RP PROC9320364 DE 1993/05/26.
Sumário: I - Segundo o "assento" do Supremo Tribunal de Justiça de 17/02/93, publicado no Diário da República, I Série A, de 26/03/93, a acusação pode ser rejeitada "por manifesta insuficiência da prova indiciária".
Pretende, assim, afastar-se aqui uma fase intermédia de discussão sobre o material probatório recolhido no inquérito, a qual pode sempre ter lugar, com vantagens, na audiência de julgamento.
II - Tendo o arguido confessado no inquérito que proferiu a expressão difamatória que lhe é atribuída pelo assistente, embora a situe num contexto diferente, não deve rejeitar-se a respectiva acusação particular porque essa decisão não pode ser decretada com base na simples insuficiência de indícios.
Reclamações: