Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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BENS COMUNS
LEGADO
NULIDADE
VALIDADE
VALOR
CONVALIDAÇÃO
LEI APLICÁVEL
CCIV66 ART1685 N2 N3 A B C.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART22.
AC STJ DE 1999/04/14 IN BMJ N486 PAG328.
II - A disposição que incide sobre bens certos e determinados pertencentes à comunhão é sempre válida quanto ao valor e, em princípio, nula quanto à substância; por isso, nos termos do artigo 1685 n.2 do Código Civil vigente, o contemplado com o legado pode sempre exigir o respectivo valor em dinheiro.
III - A alínea a) do n.3 do mesmo artigo 1685 permite que o contemplado exija a coisa em espécie, e não o simples valor dela em dinheiro, quando ela se tenha tornado propriedade exclusiva do disponente até à data da morte.
IV - Segundo a alínea b) do n.3 daquele artigo 1685 a lei reconhece a validade da disposição em espécie no caso de o contitular dos bens comuns aprovar, por instrumento público (em momento anterior à elaboração da disposição ou no próprio testamento) a liberalidade.
V - Conforme estabelece a alínea c) do n.3 do citado artigo 1685 a coisa pode também ser exigida se a disposição tiver sido feita por um dos cônjuges em benefício do outro.
VI - Tendo A tomado conhecimento do âmbito das disposições do testador (que dispôs de bens comuns a favor de X), pelo menos em 7 de Junho de 1951, sem que tenha proposto a respectiva acção de nulidade (relativa), designadamente até elaborar o seu próprio testamento (em Setembro de 1963), no qual não refere as deixas de seu marido, A acabou por convalidar objectivamente aquelas disposições testamentárias, nos termos do artigo 10 parágrafo único do Código Civil de 1867, que, por isso, não são nulas, embora não tenha cumprido o determinado na parte final do artigo 1766.
VII - Considerando que a demanda foi instaurada em 1993 é pelo regime previsto no Código Civil vigente que devem ser consideradas como válidas as disposições testamentárias de 1949 - artigo 22 do Decreto-Lei n.47344, de 25 de Novembro de 1966.