Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014623 | ||
| Relator: | CASTRO FERREIRA | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | RP199505299410344 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1279. CPC67 ART393 ART394. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1977/04/01 IN BMJ N268 PAG262. AC STJ DE 1961/07/11 IN BMJ N109 PAG564. | ||
| Sumário: | I - O deferimento do pedido de restituição provisória de posse depende apenas da verificação dos requisitos da posse, do esbulho e da violência, apreciados segundo um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança. | ||
| Reclamações: | |||