Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410344
Nº Convencional: JTRP00014623
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199505299410344
Data do Acordão: 05/29/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1279.
CPC67 ART393 ART394.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/04/01 IN BMJ N268 PAG262.
AC STJ DE 1961/07/11 IN BMJ N109 PAG564.
Sumário: I - O deferimento do pedido de restituição provisória de posse depende apenas da verificação dos requisitos da posse, do esbulho e da violência, apreciados segundo um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança.
Reclamações: