Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028534 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | LETRA PREENCHIMENTO ABUSIVO ÓNUS DA PROVA MÁ FÉ | ||
| Nº do Documento: | RP200006290030945 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 577-A/99-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2. CPC95 ART456. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/05/14 IN DR IIS 1996/01/11. | ||
| Sumário: | I - Em processo de embargos de executado em que o embargante alega o preenchimento abusivo da letra dada à execução, compete-lhe a ele o ónus da prova da inobservância do acordo de preenchimento. II - E age de má fé se se prova a inexistência do abuso. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |