Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00036619 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | RECEPTAÇÃO DOLO DOLO ESPECÍFICO | ||
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| Nº do Documento: | RP200305070242128 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 635/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART231 N1. | ||
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| Sumário: | O n.1 do artigo 231 do Código Penal (receptação) contém um tipo exclusivamente doloso, exigindo um dolo específico: é necessário que o agente saiba que efectivamente a coisa provém de um facto ilícito típico contra o património, pelo que a simples admissão dessa possibilidade, a título de dolo eventual, não é suficiente para o preenchimento do tipo subjectivo. O receptador tem "ciência certa de que a coisa provém de um facto ilícito típico contra o património, actuando com a intenção de obter vantagem da perpetuação de uma situação patrimonial antijurídica". | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |