Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9210542 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
INQUÉRITO PRELIMINAR
AC STJ DE 1992/05/20 IN CJ T3 ANOXVII PAG34.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005701 | ||
| Relator: | CASTRO RIBEIRO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO INQUÉRITO PRELIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199211049210542 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 175/92-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/12/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/03/13 IN CJ T2 ANOXVI PAG293. AC STJ DE 1992/05/20 IN CJ T3 ANOXVII PAG34. | ||
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| Sumário: | A simples prestação de declarações em inquérito preliminar não é facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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