Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0131154 |  |
PRESCRIÇÃO
PRAZO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
ACTO ILÍCITO
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1.
CP82 ART136 ART117 N1 C.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032793 | ||
| Relator: | MÁRIO FERNANDES | ||
| Descritores: | DIREITO DE REGRESSO PRESCRIÇÃO PRAZO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ACTO ILÍCITO RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200110040131154 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 353-H/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/06/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART498 N2 N3 ART9 ART306 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1. CP82 ART136 ART117 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ T1 ANOV PAG39. | ||
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| Sumário: | O prazo mais alongado de prescrição, que esteja previsto para o respectivo procedimento criminal, não é de aplicar ao caso do exercício do direito de regresso, entre os responsáveis pelo acto ilícito, gerador de responsabilidade extracontratual | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |