Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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APOIO JUDICIÁRIO
DIR TRIB - ASSIST JUD.
AC RE DE 1983/06/16 IN BMJ N336 PAG556.
AC STJ DE 1987/03/05 IN BMJ N363 PAG562.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013574 | ||
| Relator: | PAZ DIAS | ||
| Descritores: | INDEFERIMENTO LIMINAR APOIO JUDICIÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199501109420894 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5702-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/19/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/10/15 IN BMJ N310 PAG336. AC RE DE 1983/06/16 IN BMJ N336 PAG556. AC STJ DE 1987/03/05 IN BMJ N363 PAG562. | ||
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| Sumário: | I - Não se tendo o juiz pronunciado sobre o mérito ou viabilidade das pretensões da requerente e, fundamentando-se o indeferimento liminar das mesmas em questões de ordem meramente formal e processual, não podia o Meretíssimo Juiz indeferir o pedido de apoio judiciário pela mesma formulado, com o argumento de tais pretensões não poderem proceder. | ||
| Reclamações: | |||
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