Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0241859
Nº Convencional: JTRP00035760
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Descritores: JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU
SENTENÇA CONDENATÓRIA
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
DETENÇÃO
Nº do Documento: RP200302050241859
Data do Acordão: 02/05/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA VARZIM 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 89/01
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPP98 ART113 N1 ART254 N1 A B ART333 N2 N3 N5 N6.
CONST76 ART27.
Sumário: A detenção, traduzindo-se, embora, numa privação da liberdade, não constitui uma medida de coacção processual, como a prisão preventiva, mas antes uma medida meramente cautelar, votada a certos e exclusivos fins.
Assim, o arguido julgado na ausência deve ser notificado pessoalmente da sentença, quando se apresentar voluntariamente em tribunal ou quando for detido.
Porém, não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença, por a tal obstar a finalidade da detenção prevista na alínea b) do n.1 do artigo 254 do Código de Processo Penal, já que, estando apenas em causa tal notificação não está presente a finalidade de assegurar a presença do arguido a acto processual (o acto processual é a "leitura" da sentença, a "notificação" é a mera comunicação desse acto).
Reclamações:
Decisão Texto Integral: