Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630071
Nº Convencional: JTRP00018017
Relator: OLIVEIRA BARROS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
DECISÃO
RECURSO DE AGRAVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
EFEITO SUSPENSIVO
Nº do Documento: RP199602019630071
Data do Acordão: 02/01/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 292-A/93
Data Dec. Recorrida: 09/25/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BASEVII N1 N4.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART21 ART24 N1 B N2.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N373 PAG138.
Sumário: I - O agravo da decisão que indefere o pedido de apoio judiciário sobe imediatamente nos próprios autos com efeito suspensivo.
Reclamações: