Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850987
Nº Convencional: JTRP00024309
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
JUROS
CITAÇÃO
Nº do Documento: RP199810129850987
Data do Acordão: 10/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC BRAGA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 55/97
Data Dec. Recorrida: 03/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N2 ART805 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/04/06 IN BMJ N276 PAG241.
AC STJ DE 1979/03/08 IN BMJ N285 PAG290.
AC STJ DE 1981/01/22 IN BMJ N303 PAG209.
AC STJ DE 1994/05/12 IN CJSTJ T2 ANOII PAG98.
AC STJ DE 1994/05/17 IN CJSTJ T2 ANOII PAG101.
AC STJ DE 1997/04/09 IN CJSTJ T2 ANOV PAG177.
AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ T1 ANOV PAG163.
AC STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG165.
Sumário: I - Resultando do acidente de viação que o autor ficou afectado com a Incapacidade Permanente Parcial de 17%, tendo em conta que tinha um rendimento anual de 1.348.000$00, que auferia como trolha, tinha 23 anos de idade e era bem constituído e saudável, mostra-se equilibrada, de acordo com um critério equitativo, a indemnização de 4.150.000$00 por aquela incapacidade que obriga o lesado a um maior esforço para manter o nível de rendimentos auferidos antes da lesão.
II - Os juros contam-se desde a citação ( mesmo os devidos por danos não patrimoniais ) se o autor formular o pedido nesse sentido.
Reclamações: