Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510226 |  |
MATÉRIA DE FACTO
MOTIVAÇÃO
AC STJ DE 1993/07/07 IN CJSTJ T3 ANOI PAG195.
374 n.2 do Código de Processo Penal com a enumeração sucinta dos meios de prova que determinaram a decisão da matéria de facto.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016551 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL MATÉRIA DE FACTO MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199505179510226 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MIRANDELA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART374 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/06/21 IN BMJ N388 PAG364. AC STJ DE 1993/07/07 IN CJSTJ T3 ANOI PAG195. | ||
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| Sumário: | I - Deve julgar-se cumprida a exigência contida no artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal com a enumeração sucinta dos meios de prova que determinaram a decisão da matéria de facto. | ||
| Reclamações: | |||
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