Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000634 | ||
| Relator: | LOBO MESQUITA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAçãO POR UTILIDADE PUBLICA IMPEDIMENTO INDEMNIZAçãO | ||
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| Nº do Documento: | RP199102260225264 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 713 - FLS.171 A 174 (F/V) | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART122. CEXP76 ART27 N1 ART28 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/10/21 IN CJ ANOXIV T4 PAG200. | ||
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| Sumário: | I- Em expropriação por utilidade publica, os impedimentos previstos no art. 122 do Cod. P. Civil são inaplicaveis aos peritos. II- Nessa expropriação, a justa indemnização deve corresponder ao valor real dos bens expropriados. III- E de atender, para esse efeito, a especial valorização dos terrenos da periferia urbana, pela sua potencialidade edificativa. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |