Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031053
Nº Convencional: JTRP00033120
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
TÍTULO EXECUTIVO
LIVRANÇA
RESPONSABILIDADE
IMPOSTO DE SELO
Nº do Documento: RP200111150031053
Data do Acordão: 11/15/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 1227-A/96
Data Dec. Recorrida: 05/14/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART279 N1 ART818 N1.
LULL ART48 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/06/24 IN BMJ N298 PAG266
AC STJ DE 1980/06/04 IN BMJ N298 PAG232.
ASS STJ DE 1960/05/24 IN BMJ N97 PAG173.
AC RL DE 1988/01/04 IN BMJ N373 PAG591.
Sumário: I - A pretensa dependência entre o processo executivo e a providência de recuperação da empresa não pode levar à suspensão da instância, de acordo com o artigo 279 n.1 do Código de Processo Civil, porque esta disposição legal não é aplicável à execução.
II - O imposto de selo e a sobretaxa de 0,5% para o Fundo de Compensação estão incluídos na locução "outras despesas" referida no artigo 48 n.3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, podendo o legítimo portador de boa fé exigí-lo da pessoa contra quem exerce o seu direito de acção.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: