Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RESTRIÇÃO DE DIREITOS
ABUSO DE DIREITO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
DIR PROC CIV.
CPC67 ART456 N1.
II - Há litigância de má fé por parte do autor que nega um facto pessoal que depois se provou ter existido.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015901 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | JANELAS RESTRIÇÃO DE DIREITOS ABUSO DE DIREITO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RP199512219530824 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 214/93-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/06/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1360 N1 ART334. CPC67 ART456 N1. | ||
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| Sumário: | I - É ilegítima, porque exercida com abuso de direito, a pretensão do proprietário-autor que acciona o réu pedindo seja condenado a tapar janelas que abriu deitando directamente para o prédio dele, autor, sem respeitar o intervalo legal de metro e meio, quando essas aberturas haviam sido, segundo depois se provou, previamente autorizadas pelo autor e foram executadas pelo réu em conformidade com essa autorização. II - Há litigância de má fé por parte do autor que nega um facto pessoal que depois se provou ter existido. | ||
| Reclamações: | |||
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