Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540080 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
PERIGO
FUGA
CP82 ART228 N1 A N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013981 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO PRISÃO PREVENTIVA PERIGO FUGA | ||
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| Nº do Documento: | RP199503019540080 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART202 N1 A ART204 A C. CP82 ART228 N1 A N2. | ||
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| Sumário: | I - São inadequadas ou insuficientes outras medidas de coacção e, por isso, deve manter-se a prisão preventiva se o arguido, através de condenações em penas de prisão constantes do seu certificado do registo criminal, revela propensão para a criminalidade, nomeadamente a de natureza idêntica à indiciada nos autos - crimes de falsificação de cheques -, justificando o receio de que venha a prosseguir na sua actuação criminosa e até a pôr-se em fuga. | ||
| Reclamações: | |||
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