Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210732
Nº Convencional: JTRP00009116
Relator: NORMAN DE MASCARENHAS
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA DO LESADO
Nº do Documento: RP199311029210732
Data do Acordão: 11/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESTARREJA
Processo no Tribunal Recorrido: 35/91-2
Data Dec. Recorrida: 05/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART503 N3 ART493 N2 ART487 N1 ART483.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/10/14 IN BMJ N320 PAG422.
AC STJ DE 1990/03/03 IN BMJ N395 PAG534.
ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.
Sumário: I - São elementos constitutivos de responsabilidade civil extra-contratual, o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
II - A preclusão de qualquer destes requisitos (pressupostos ou elementos constitutivos) leva à inexistência do direito indemnizatório.
Reclamações: