Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530967
Nº Convencional: JTRP00016806
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: ARRESTO
NULIDADE DA DECISÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: RP199601189530967
Data do Acordão: 01/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 240-F/94
Data Dec. Recorrida: 05/17/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART381 ART304 N3 ART201 N1 ART668 N1 B.
Sumário: I - No procedimento cautelar de arresto, a falta de especificação dos factos implica nulidade da decisão que decretou o arresto.
Reclamações: