Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720164
Nº Convencional: JTRP00020212
Relator: ALBERTO SOBRINHO
Descritores: RESTITUIÇÃO DE POSSE
ESBULHO
LEGITIMIDADE
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RP199704089720164
Data do Acordão: 04/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 241/96-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1281 N2.
CPC67 ART26.
Sumário: I - Na acção de restituição de posse tem legitimidade passiva o esbulhador.
Reclamações: