Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040484
Nº Convencional: JTRP00028505
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: TRIBUNAL COLECTIVO
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP200005170040484
Data do Acordão: 05/17/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 V MISTA V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 26/99-1S
Data Dec. Recorrida: 01/13/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART410 N2 ART431 A C.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9940886 DE 1999/11/10.
AC RP PROC9941081 DE 1999/12/07.
ASS STJ DE 1982/06/29 IN DR IS-A 1982/08/06.
Sumário: O Código de Processo Penal apenas permite o recurso em matéria de facto das decisões do tribunal colectivo nos casos previstos nos seus artigos 410 n.2 e 431 alíneas a) e c).
Reclamações:
Decisão Texto Integral: