Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033087 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | JUNÇÃO DE DOCUMENTO REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200110160120323 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 183/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART264 ART506. CRP84 ART7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG612. AC RL DE 1989/02/23 IN CJ T1 ANOXIV PAG141. AC RL DE 1994/02/24 IN CJ T1 ANOXIX PAG137. AC STJ DE 1992/10/29 IN BMJ N420 PAG590. AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ T2 ANOI PAG95. AC STJ DE 1995/05/11 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG75. AC STJ DE 1997/06/17 IN CJSTJ T2 ANOV PAG126. | ||
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| Sumário: | I - É de admitir que A., ao requerer a junção aos autos de certidão da Conservatória do Registo Predial referente a certo prédio, alegou eficazmente, embora de forma implícita, o facto que essa certidão comprova, ou seja, que esse prédio foi registado a seu favor na data dele constante; e ao ser notificada a parte contrária de tal junção ficou assegurado o princípio do contraditório. II - A presunção estabelecida no artigo 7 do Código do Registo Predial não abrange os elementos da descrição. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |