Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230045
Nº Convencional: JTRP00034228
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: RECTIFICAÇÃO DE REGISTO
PENHORA
REGISTO
Nº do Documento: RP200202280230045
Data do Acordão: 02/28/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 6 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 4074-A/93-1S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART120 ART121.
Sumário: Verificada a inexactidão do registo de uma penhora em relação ao artigo matricial do prédio penhorado, não há que se proceder ao cancelamento do registo, mas apenas proceder à rectificação do mesmo, oficiosamente se necessário.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: