Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015882 | ||
| Relator: | PASSOS LOPES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO SINAL | ||
| Nº do Documento: | RP199511029520202 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5504/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/25/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG275. AC RC DE 1990/05/22 IN CJ T3 ANOXV PAG48. | ||
| Sumário: | I - Só o incumprimento por parte do promitente comprador pode ter como consequência a resolução do contrato-promessa de compra e venda de imóvel por parte do promitente vendedor, fazendo seu o sinal prestado. II - Não tendo o promitente comprador pago dentro do prazo fixado a totalidade do sinal, o que veio depois a fazer, e celebrando o promitente vendedor, até em data posterior a tal pagamento, escritura de compra e venda do imóvel a terceiro, face ao incumprimento definitivo do contrato-promessa terá o mesmo de devolver, em dobro, o sinal recebido. | ||
| Reclamações: | |||