Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021050
Nº Convencional: JTRP00030126
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: CONTRATO DE COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
COISA IMÓVEL
DIREITOS
OBRIGAÇÕES
Nº do Documento: RP200010170021050
Data do Acordão: 10/17/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 1247/97-3S
Data Dec. Recorrida: 06/20/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART777 N2 ART799 ART808 N1 ART914 ART918 ART1218 ART1219 ART1225 N1 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/10/18 IN CJSTJ T3 ANOII PAG93.
Sumário: I - No contrato de compra e venda de imóvel alegadamente defeituoso o comprador tem o direito de exigir do vendedor ou do vendedor que o tenha construído, modificado ou reparado a sua reparação.
II - O construtor, simultaneamente vendedor, é responsável pela eliminação dos defeitos de que padecem as partes comuns do edifício de que o Autor é administrador, obrigação que deriva, quer do artigo 914, quer do artigo 1225 ns.1 e 4 do Código Civil.
III - Se o construtor/vendedor não procedeu à eliminação dos defeitos, apesar de interpelado, deve ser-lhe fixado um prazo razoável para o efeito - artigos 777 n.2 e 808 n.1 do Código Civil.
IV - Se, mesmo assim, o construtor/vendedor não procedeu à reparação dos defeitos, pode o Autor requerer judicialmente que a prestação seja efectuada por outrem à custa daquele.
V - O que o Autor não pode é substituir-se ao construtor/vendedor na eliminação dos defeitos assim como não pode encarregar terceiro dessa eliminação e pedir depois a condenação daquele no pagamento da despesa efectuada.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: