Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009953 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO À PARTE NOTIFICAÇÃO POSTAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199310049310487 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART195 N1 D ART256. CPT81 ART85 N3. | ||
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| Sumário: | I - Em processo sumário laboral o R. tem de ser notificado pessoalmente. II - Não se pode considerar como tal uma notificação por carta registada com aviso de recepção, com identificação errada do notificando. | ||
| Reclamações: | |||
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