Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9621561
Nº Convencional: JTRP00022627
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
CONTA BANCÁRIA
Nº do Documento: RP199712029621561
Data do Acordão: 12/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 5539/94
Data Dec. Recorrida: 05/08/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART837 N5.
DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/11/23 IN CJ T5 ANOXX PAG115.
AC RC DE 1996/05/14 IN CJ T4 ANOXXI PAG19.
AC RL DE 1996/10/08 IN CJ T4 ANOXXI PAG124.
Sumário: I - O requerimento em que o exequente nomeou à penhora
" o saldo e valores que em nome dos executados estejam depositados em cada um dos Bancos referenciados... ", sugerindo que a penhora fosse efectuada mediante ofício dirigido ao Banco de Portugal - Departamento de Supervisão Bancária... - identificou na medida do possível, os bens a penhorar, dando cumprimento ao artigo 837 do Código de Processo Civil.
Reclamações: