Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9940317 |  |
PENA ACESSÓRIA
MEDIDA DA PENA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
AC RE DE 1996/04/16 IN CJ T2 ANOXXI PAG292.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026357 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA ACESSÓRIA MEDIDA DA PENA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
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| Nº do Documento: | RP199906029940317 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 424/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/06/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART292 ART69. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1996/04/17 IN CJ T2 ANOXXI PAG59. AC RE DE 1996/04/16 IN CJ T2 ANOXXI PAG292. | ||
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| Sumário: | I - Atento o princípio da unidade do sistema jurídico a pena acessória pela prática de um crime do artigo 292 do Código Penal não deve ser, pelo menos em regra, inferior à da contra-ordenação quando a taxa de alcoolémia é superior a 0,8 g/l ou seja dois meses de inibição de conduzir. | ||
| Reclamações: | |||
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