Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630157 |  |
CAUSA DE PEDIR
OBJECTO DO PROCESSO
PETIÇÃO INICIAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019048 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | PEDIDO CAUSA DE PEDIR OBJECTO DO PROCESSO PETIÇÃO INICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199606209630157 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10196/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/13/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART467 N1 C D ART661 N1. | ||
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| Sumário: | I - Definido pelo pedido e pela causa de pedir, o objecto da acção é o indicado pelo autor na petição inicial e não o que em contestação o réu haja por bem opor. | ||
| Reclamações: | |||
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