Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030166
Nº Convencional: JTRP00028616
Relator: JOÃO BERNARDO
Descritores: GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
IVA
PENHOR MERCANTIL
Nº do Documento: RP200003160030166
Data do Acordão: 03/16/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO MADEIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 218-B/99
Data Dec. Recorrida: 10/01/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: ASSUNTO NÃO PACÍFICO JURISPRUDENCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART749 ART747 N1 A N2.
DL 103/80 DE 1980/05/08 ART10 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1991/11/07 IN BMJ N411 PAG632.
AC STA DE 1992/02/12 IN BMJ N414 PAG335.
AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG618.
AC STJ DE 1995/09/26 IN BMJ N449 PAG342.
AC RP DE 1984/01/12 IN CJ T1 ANOIX PAG213.
AC RC DE 1990/03/27 IN CJ T2 ANOXV PAG96.
Sumário: O crédito do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectivos juros deve preferir, em termos de graduação, ao da Caixa Geral de Depósitos garantido por penhor mercantil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: