Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840614
Nº Convencional: JTRP00024275
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
ATESTADO MÉDICO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199810079840614
Data do Acordão: 10/07/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 107-A/97
Data Dec. Recorrida: 05/25/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 N3.
DL 383/90 DE 1990/12/10 ARTÚNICO N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/06/26 IN CJ T3 ANOXXI PAG55.
AC RP PROC9740575 DE 1997/10/15.
Sumário: I - Não é impeditivo da justificação da falta, o facto de ao atestado médico lavrado em papel com o timbre do médico responsável não ter sido aposta a vinheta médica.
Reclamações: