Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033124 | ||
| Relator: | ANTÓNIO GONÇALVES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PENHORA PRÉDIO EMBARGOS DE TERCEIRO PRAZO DE CADUCIDADE ÓNUS DA PROVA EXTEMPORANEIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200110150151027 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 126-B/98-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/03/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART353 N1 N2 ART838 N3. CCIV66 ART342 N1 ART343 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/05/28 IN CJ T3 ANOXII PAG176. AC RP DE 1985/12/02 IN BMJ N352 PAG430. | ||
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| Sumário: | I - Os embargos de terceiro, fundados no facto de a penhora de imóvel ofender o direito de propriedade do embargante, são deduzidos dentro do prazo, de caducidade, de 30 dias sobre a data da diligência ou a partir da data em que o embargante teve conhecimento da ofensa. II - O conhecimento dessa penhora tem que ser efectivo ou real, não bastando o derivado do registo ou da publicidade dada à diligência em editais e anúncios. III - Cabe ao embargado a prova de o prazo já ter decorrido. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |