Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 402/13.2TVPRT.P1 |  |
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
TRESPASSE
II – A obrigação de não concorrência do trespassante do estabelecimento tem como finalidade a consolidação do estabelecimento na esfera do adquirente, mas não pode impedir o direito à livre escolha da profissão ou o direito ao trabalho do alienante.
III – A cláusula penal, mesmo quando se mostra ter natureza compulsória, pode/deve ser reduzida pelo tribunal, se a sanção nela prevista se revelar manifestamente excessiva.
Recorrente (principal) – B…
Recorridas - C… SGPS, SA e C…, SA
Recorrentes (recurso subordinado) – C… SGPS, SA e C…, SA
Recorrida - B…
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto:
Relator: José Eusébio Almeida;
Adjuntos: Carlos Gil e Mendes Coelho.
I – Relatório[1]
1 – “C… SGPS, SA” (1.ª autora) e “C…, SA” (2.ª autora) intentaram a presente ação e, demandando B… e D…, pediram a condenaçaÞo dos réus a pagarem a) aÌ 1.ª autora, a quantia de 1.000.000,00€, acrescida de juros de mora contados, aÌ taxa supletiva das operações comerciais, desde 20.12.2012 e ateì integral pagamento e b) á 2.ª autora, a quantia de 794.165,90€, acrescida de juros de mora contados, aÌ taxa supletiva das operações comerciais, desde 20.12.2012 e ateì integral pagamento.2 – Alegaram, ora em síntese, que a autora “C… SGPS, SA”, tem por objeto social a gestão de participações sociais, dedicando-se a autora “C…, SA”, aÌ prestação de serviços médicos, paramédicos e de enfermagem de estomatologia e/ou medicina dentária, sendo o capital social da segunda maioritariamente detido pela primeira. Invocam que os reìus, a 26.04.2012, eram titulares de uma quota de 4.750,00€, representativa do capital social da sociedade “E…, Lda.”, cujo objeto social consistia na prestação de serviços médicos no âmbito da clínica dentária, bem como de uma quota de 4.750,00€, representativa do capital social da sociedade “H…, Lda.”, cujo objeto social consistia, entre outras, nas atividades de saúde humana (como acupunctura, quiromassagem) e instituto de beleza. Afirmam que era também sócia das duas sociedades, embora com uma participaçaÞo de menor peso em ambas, F…. Alegam que, por documento reduzido a escrito a 26.04.2012, os réus e a referida Anabela cederam aÌ 2.ª autora, que adquiriu, as quotas representativas da totalidade do capital social daquelas sociedades, pelo preço global de 411.668,20€. Invocam que, no âmbito do acordo de cedência, foi contratualmente imposta aos réus a obrigaçaÞo futura de não concorrência relativamente as atividades incluídas no objeto social das sociedades cedidas, sendo fixada a favor da autora “C…, SA”, a título de cláusula penal, a quantia de 1 000 000,00€. Afirmam que, simultaneamente com a cessão de quotas, a ré B… celebrou com a “C…, SA” um contrato de prestaçaÞo de serviços, nos termos do qual se vinculou, além do mais, a não desenvolver atividade concorrente com a desta autora. Invocam que também neste contrato de prestaçaÞo de serviços foi fixada a favor desta autora, a tiìtulo de cláusula penal para o incumprimento de tal obrigaçaÞo pela ré B…, a quantia de 1.000.000,00€. Alegam que, ainda a 26.04.2012, no âmbito do negócio de cessão, tornaram-se titulares de 150.000 açoÞes da categoria B representativas do capital social da autora “C…, SA”. Afirmam ter sido celebrado, entre a autora “C… SGPS, SA” e os réus, acordo parassocial destinado a regular alguns aspetos da relaçaÞo societária enquanto acionistas da autora “C…, SA”, no âmbito do qual os réus se obrigaram a naÞo exercer, direta ou indiretamente, qualquer atividade concorrente com a atividade da autora “C…, SA”, sendo fixada a favor da “C… SGPS, SA”, a tiìtulo de cláusula penal para o incumprimento de tal obrigaçaÞo, a quantia de 1.000.000,00€. Invocam que, por acordo de 2.01.2013, os réus venderam aÌ autora “C… SGPS, SA”, a participaçaÞo que detinham no capital social da autora “C…, SA”, pondo vim a vigência do acordo parassocial anteriormente referido. Afirmam que, pelo menos nos dias 6 de agosto, 16 de outubro, 19 de outubro e 20 de novembro de 2012, a ré B… exerceu atividade violadora das obrigaçoÞes de exclusividade e não concorrência, que havia assumido perante as autoras, prestando serviços de estética facial, e cobrando um preço por isso, que não entregou a sociedade titular do estabelecimento, e omitindo as autoras a prestaçaÞo de tais serviços bem como o recebimento do preço. Alegam que a mesma ré, desde 15 de fevereiro de 2013, presta serviços de estomatologia, medicina dentária e medicina estética numa clínica concorrente dos estabelecimentos pertença do grupo “C…”, levando a que alguns dos pacientes que eram por si acompanhados na “Clínica G…” manifestassem a vontade de passarem a ser atendidos pela ré no seu atual consultório. Defendem que tal conduta traduz a violaçaÞo, pela ré B…, das obrigaçoÞes de exclusividade e não concorrência que assumiu perante as autoras, sendo, por isso, devedora a cada uma destas pela quantia de 1.000.000,00€. Afirmam que, por carta de 20 de dezembro de 2012, cada uma das autoras exigiu dos réus o pagamento do valor da cláusula penal contratada. Declaram pretender realizar a compensaçaÞo entre o crédito de que eì titular a autora “C…, SA”, e o remanescente do preço que havia contratado com os réus, no valor de 205.834,10€, que, afirmam, deveria ter sido pago ate 26.04.2013.
3 - No decurso das diligências para citaçaÞo dos réus apurou-se que o reú D… faleceu a 31 de maio de 2013, na sequência do que, após decretada a suspensão da instância, foram julgados habilitados para prosseguirem os termos da demanda os herdeiros incertos do mesmo, representados pelo Ministério Público, decisão de que o Ministério Público foi notificado, nada tendo requerido, nem tendo apresentado contestaçaÞo.
4 – Citada, a ré B… apresentou contestação (cfr fls. 127 e ss.), na qual, em síntese, aceita o invocado na petiçaÞo quanto aos contratos celebrados, acrescentando o facto de as quotas cedidas terem sido pertença apenas da contestante e negando que a F… tenha sido sócia da “Multiclínica E… – Clínica Dentaria, Lda.”, pois apenas o foi da “H…, Lda.”. Nega que o preço de venda das quotas tenha sido integralmente pago, afirmando que apenas o foi a primeira prestaçaÞo, estando em a 2.ª, cujo pagamento deveria ter ocorrido até 26.04.2013. Afirma ter sido apenas na sequência de interpelação para pagamento dirigida aÌ ré “C…, SA”, que esta remeteu comunicaçaÞo exigindo o pagamento de 794.165,90€, a título de compensaçaÞo do referido crédito da contestante com a penalidade de 1.000.000,00€, alegadamente devida por suposta violaçaÞo de obrigaçaÞo de não concorrência. Confirma ter, no âmbito do acordo de cessão de quotas, adquirido, mas como bem próprio, 150.000 açoÞes representativas do capital da “C…, SA”. Reconhece ter celebrado o contrato de prestaçaÞo de serviços, e aceita a outorga de acordo parassocial, embora afirmando ter sido apenas a contestante, e não o seu ex-marido, a vincular-se. Confirma ainda a transmissão aÌ autora “C… SGPS, SA”, a 2.01.2013, das 150.000 açoÞes representativas do capital social da “C…, SA”, pelo preço global de 100.005,00€, a pagar em duas prestaçoÞes de igual valor, alegando estar em falta o pagamento da segunda prestação. Afirma que a partir do contrato de cessão de quotas celebrado com a 2.ª autora, nas instalaçoÞes da “Multiclínica E…” apenas foram praticados atos de medicina dentária, designadamente por si. Nega ter praticado qualquer ato violador das obrigaçoÞes de exclusividade e naÞo concorrência que assumiu, designadamente ter, após a outorga do contrato de cessão de quotas, prestado serviços de medicina estética e cobrado valores a esse título. Nega ter recebido ou cobrado qualquer montante a pacientes da “Multiclínica E…”, a partir do contrato de cessão de quotas. Afirma que a 2.ª autora, após adquirir as quotas representativas do capital social da “H…, Lda.”, deixou de manter interesse na prossecuçaÞo da atividade de medicina estética. Nega prestar, aÌ data da contestaçaÞo, serviços na “Clínica I…” e afirma, ainda, que é uma obrigaçaÞo deontológica informar todos os pacientes que tenham sido atendidos por médico que com eles tenha deixado de exercer funçoÞes. A ré pretende a reduçaÞo equitativa das clausulas penais fixadas, nos termos previstos no artigo 812 do Coìdigo Civil (CC), por entender que o respetivo valor se revela manifestamente excessivo.
5 - Formula também reconvenção e, nessa sede, reafirma não ter sido ainda pago o valor relativo aÌ 2.ª prestaçaÞo do contrato de cessão de quotas, no valor de 205.592,38€ e invoca que o incumprimento da reconvinda, a 2.ª autora, “C…, SA”, lhe tem causado intensos danos não patrimoniais, para cuja compensaçaÞo entende adequada a quantia de 5.000,00€, e conclui pedindo a) a improcedência da açaÞo, com a sua consequente absolviçaÞo do pedido e b) a procedência do pedido reconvencional, com 1. a condenaçaÞo da reconvinda “C…, SA”, a pagar á reconvinte a quantia de 205.592,38€, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, ateì integral pagamento e 2. a condenaçaÞo solidária das duas autoras a pagarem a reconvinte a quantia de 5.000,00€, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, até integral pagamento.
6 - As autoras apresentaram resposta aÌ contestaçaÞo (cfr fls. 166 e ss.), na qual, em síntese, reconhecem naÞo ter a autora “C…, SA” procedido ao pagamento a reconvinte da totalidade do preço da cessão de quotas, mas reafirmam que tal sucedeu por ter sido declarada a compensaçaÞo de créditos jaì invocada na petiçaÞo inicial, assim se extinguindo o crédito da reconvinte, porque de valor inferior ao crédito da autora “C…, SA” e, concluindo, pedem a improcedência do pedido reconvencional.
7 - Teve lugar a audiência prévia, no inicio da qual pelas autoras foi apresentado articulado superveniente (cfr fls. 226 e ss.), em que, após reafirmarem ter a ré B… assumido perante as autoras as obrigaçoÞes de exclusividade e não concorrência, tomaram conhecimento que a mesma, desde setembro de 2013 presta serviços de medicina dentária e de medicina estética em instituiçoÞes diretamente concorrentes com a atividade da autora “C…, SA”, e que, após 30 de abril de 2015, explora uma clínica em que presta serviços de medicina dentária e de medicina estética.
Invocaram também que a mesma ré, no âmbito da providência cautelar que constitui o apenso A, confessou ter prestado serviços de medicina dentária e estética na “Clínica I…”, e que desde janeiro de 2013 presta serviços de medicina estética e dentária para outras entidades que não as autoras. Concluíram pedindo a integraçaÞo destes factos nos temas da prova. Na mesma audiência, foi requerida pela ré a apreciaçaÞo da nulidade «das cláusulas que constituem o objeto da presente açaÞo», por alegada violaçaÞo das normas consagradas no n.º 2 do artigo 136 do Código do Trabalho e do artigo 58 e da alínea a) do n.º 1 do artigo 59, ambos da ConstituiçaÞo, considerando ser abusiva a cláusula que veda à ré, dentista de profissão, a possibilidade de exercer a sua actividade profissional por período excessivamente longo.
8 - Foi proferido despacho que admitiu liminarmente o articulado superveniente e foi ainda proferido despacho saneador tabelar, e a reconvençaÞo deduzida foi admitida. Procedeu-se á fixação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova [sendo deferida a reclamaçaÞo apresentada pelas autoras.
9 – A ré apresentou articulado de resposta ao articulado superveniente (fls. 265), no qual, em síntese, impugna a natureza subjetivamente superveniente dos novos factos agora articulados, e defende que as cláusulas de exclusividade e proibiçaÞo de concorrência são manifestamente abusivas, designadamente porque inseridas numa relaçaÞo laboral como a que se estabeleceu entre si e as autoras e as autoras, tal como definido no âmbito do processo 559/13.2TTPTM do Tribunal do Trabalho de Portimão. Conclui pedindo o desentranhamento do articulado superveniente, por falta de demonstraçaÞo da legitimidade da superveniência, ou, caso assim se não entenda, a inclusão nos temas da prova dos factos alegados.
10 - As autoras pronunciaram-se quanto a questão suscitada pela ré na audiência prévia (fls. 270 e ss.), invocando que o alegado é extemporâneo e viola o princípio da concentração da defesa na contestaçaÞo e, ainda que que se entenda ser de conhecimento oficioso a exceção arguida pela ré, esta não invoca os factos necessários a fundar a sua procedência. Entendem que a natureza do contrato de prestaçaÞo de serviços celebrado entre a 2.ª autora e a ré não integra o objeto destes autos, pelo que não aí aplicavel a regra consagrada no artigo 136 do Código do Trabalho e afirmam, ainda, que em todos os contratos celebrados, e não apenas no contrato de prestaçaÞo de serviço, foram estabelecidas as obrigaçoÞes de exclusividade e proibiçaÞo de concorrência, pelo que a esses (concretamente, o de cessão de quotas e o acordo parassocial) jamais será aplicável o regime próprio do contrato de trabalho. Concluem pedindo a não admissão da exceçaÞo, ou, se assim não suceder, a sua improcedência.
11 - Foram proferidas decisões que admitiram o articulado superveniente apresentado pelas autoras (fls. 388), e que declararam de conhecimento oficioso a questão pela ré B…, suscitada na audiência previa, mas a apreciar na decisão final (fls. 391).
12 - Instruída a causa, realizou-se a audiência de julgamento, no decurso da qual foi requerida a ampliaçaÞo do pedido reconvencional (fls. 1321), concretamente pedindo ainda a condenaçaÞo solidaìria das duas reconvindas no pagamento de 50.002,50€ alám do anteriormente peticionado, quantia esta acrescida de juros. As autoras opuseram-se expressamente à referida ampliação (cfr fls. 1328 e ss.), e a mesma naÞo foi admitida (cfr fls. 1383/1386), vindo a ser proferida sentença com o seguinte Dispositivo: I - Julgo a presente açaÞo parcialmente procedente, e, em consequência, condeno a ré B…: 1. a pagar aÌ autora “C…, SA”, a quantia de 694.165,90€, acrescida de juros de mora contados, aÌ taxa legal dos juros civis, desde 30 de abril de 2013 e até integral reembolso; 2. a pagar aÌ autora“C…, SGPS, SA”, a quantia de 100.000,00€, acrescida de juros de mora contados, aÌ taxa legal dos juros civis, desde a citaçaÞo e ateì integral reembolso. II - Julgo a presente açaÞo improcedente na parte restante, absolvendo na integra os herdeiros do falecido D… da totalidade do pedido contra si formulado. III - Julgo a reconvençaÞo totalmente improcedente, absolvendo na integra a reconvinda “C…, SA”, da totalidade do pedido reconvencional contra si formulado pela reconvinte B….
II – Dos Recursos
13 – Nos presentes autos, a ré recorreu da sentença e do despacho que não admitiu a ampliação do pedido reconvencional. As autoras, por sua vez, na resposta ao recurso da autora, pretendem, a título subsidiário, a ampliação do seu objeto e, além disso, recorrem subordinadamente.II.I - Recurso principal, interposto pela ré
14 – Inconformada com a decisão, a ré veio apelar da sentença final e do despacho que não admitiu a ampliação do pedido reconvencional. Pretende a revogação da sua condenação, a revogação do despacho que não admitiu a ampliação referida e a total procedência do pedido reconvencional. Apresenta as seguintes Conclusões:14.1 - São recorridas a sentença de 07.02.2020, com a referência 412259547 e o despacho de indeferimento da ampliaçaÞo do pedido reconvencional de 11.04.2018, com a referência 391602303, que fizeram errada aplicaçaÞo do direito.
11.2 - É insuficiente a matéria de facto provada e não provada que não contempla todos os factos essenciais para conhecimento do objeto do processo, nem esgota os temas de prova relevantes.
14.3 - Devem ser aditados á matéria de facto, além dos provados, factos relativos á (a) intenção das partes que presidiu aÌ celebraçaÞo dos contratos – alínea A dos temas selecionados, e (b) valores dos contratos, com relevo para aferiçaÞo da existência ou não de compensaçaÞo pela limitação da atividade e naÞo concorrência, prevista no artigo 136 do Coìdigo do Trabalho.
14.4 - Quanto á intenção das partes devem ser aditados três factos, com os números 6-A, 6-B e 6-C, com a seguinte redaçaÞo: 6-A - De Setembro de 2011 a abril de 2012 as Autoras e a Reì desenvolveram um conjunto de negociações que conduziu aÌ outorga na data de 26 de abril de 2012 de um conjunto de contratos denominados de “cessão de quotas”, “prestação de serviços” e “acordo de acionistas”. [documentos de fls. ... e declarações em audiência da testemunha J… e da ré B…] 6-B - As Autoras quiseram investiram, com fundos de capitais de risco, na aquisição de clinicas dentárias, em vaìrios locais do territoìrio nacional, adquirindo empresas, estabelecimentos, quota de mercado e contratando meìdicos dentistas que passaram a trabalhar por conta de outrem [ainda que sob errada denominação da prestação de serviços]; [documentos de fls. ... e declaraçoÞes em audiência da testemunha J…] 6-C - A Re quis vender as suas empresas, pelo preço de 411.668,20€, inferior ao da avaliaçaÞo, deduzido do valor de 150.000€ atribuiìdo aÌs açoÞes da 2.ª autora de que passou a titular, passando a exercer atividade profissional por conta de outrem, ficando ainda a receber a titulo de remuneração salarial, no valor de 2.500€ de remuneraçaÞo base, 25% do valor liquido dos serviços cobrados pela 2a Autora aos utentes emergentes dos serviços de medicina dentaìria prestados exclusivamente pela Reì e ainda 1.000€ de contrapartida por cada curso de formação profissional ministrado pela Reì, e 7,5% do valor das propinas pagas pelos formandos. [documentos de fls. ... e declarações em audiência da testemunha J… e da reì B…]
14.5 - A prova que justifica a adiçaÞo destes factos, aleìm do teor dos contratos referidos nos factos 7 a 16 dos “provados” na sentença, emerge das declarações prestadas em audiência pelos seguintes: a) Testemunha K…, prestada em 4 de abril de 2018, conforme ata com a referência 39139662, depoimento registado das 10:07 ás 11:12, cf. nota de rodapé 8, relevando em especial as passagens transcritas nas notas de rodapé 9 a 13 e que se daÞo por reproduzidas; b) Depoimento de parte e declaraçoÞes da ré B…, prestado em 21 de fevereiro de 2018, conforme ata com a referência 389919720, depoimento registado das 10:23 aÌs 12:45, cf. nota de rodapé 14, relevando em especial as passagens transcritas nas notas de rodapé 15 a 22 e que se daÞo por reproduzidas.
14.6 - Sem prescindir de considerar que da mateìria de facto deveria constar [ainda que por remissaÞo] o teor integral do clausulados dos denominados contratos de cessaÞo de quotas, contrato de prestação serviços, acordo de acionista e convençaÞo adicional, devem quanto a cada um deles, ser aditado um conjunto de factos.
14.7 - Do contrato de cessão de quotas, identificado no facto provado 7, o teor das seguintes claìusulas, atribuindo-lhes os nuìmeros 7-A e 7-B: 7-A - Foi acordado o pagamento pela autora “C…, SA” do preço de €411.668,20 pela forma seguinte: a) €205.834,10 (duzentos e cinco mil oitocentos e trinta e quatro euros e dez cêntimos) pago no ato da assinatura do contrato, mediante 4 (quatro) cheques sacados pela autora “C…, SA": um no valor de €50.999,87 (cinquenta mil novecentos e noventa e nove euros e oitenta e sete cêntimos), um no valor de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) e um no valor de €4.592,51 (quatro mil quinhentos e noventa e dois euros e cinquenta e um cêntimos), todos a favor da reì B…, e um no valor de €241,72 (duzentos e quarenta e um euros e setenta e dois cêntimos) a favor de F…; a reì B… mediante endosso, na mesma data, do cheque que recebeu, no montante de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), realiza a parte que lhe cabe no aumento de capital da autora “C…, SA" adquirindo uma participação representativa do capital social da autora “C…, SA” por subscrição de 150.000 açoÞes. b) €205,834,10 (duzentos e cinco mil oitocentos e trinta e quatro euros e dez cêntimos) eì pago uma vez decorrido o prazo de 12 (doze) meses a contar da data da celebraçaÞo do contrato, mediante 3 (três) cheques sacados pela autora “C… SA”: um no valor de €200.999,98 (duzentos mil novecentos e noventa e nove euros e oitenta e sete cêntimos), e um no valor de €4.592,51 (quatro mil quinhentos e noventa e dois euros e cinquenta e um cêntimos), ambos a favor da ré B…, e um no valor de €241,72 (duzentos e quarenta e um euros e setenta e dois cêntimos) a favor de F…. [considerando H e claìusula 3.ª, n.º 2] 7-B - O preço foi estipulado pelas partes com base nos seguintes pressupostos:
a) No momento da celebração do presente Contrato: (i) o valor dos capitais proprios da E…, não é inferior ao montante de €83.546,42 (oitenta e três mil quinhentos e quarenta e seis euros e quarenta e dois cêntimos) e (ii) a diìvida financeira remunerada da E… não é superior ao montante de €132.514,05 (cento e trinta e dois mil quinhentos e catorze euros e cinco cêntimos); e (iii) As disponibilidades de caixa e bancos da E…i naÞo saÞo inferiores ao montante de €4.714,70 (quatro mil setecentos e catorze euros e setenta cêntimos); e (iv) O valor do passivo operacional vencido e naÞo pago da G… não é superior a €110.200,91 (cento e dez mil e duzentos euros e noventa e um cêntimos); b) no momento da celebraçaÞo do presente contrato: (i) o valor dos capitais proìprios da H…, naÞo eì superior ao montante negativo de €2.178,62 (dois mil cento e setenta e oito euros e sessenta e dois cêntimos); e (ii) inexiste na H… diìvida financeira remunerada; e (iii) As disponibilidades de caixa e bancos da H… naÞo saÞo inferiores ao montante de €418,83 (quatrocentos e dezoito euros e oitenta e três cêntimos); e (iv) O valor do passivo operacional vencido e naÞo pago da H… não é superior a €750,38 (setecentos e cinquenta euros e trinta e oito cêntimos) [Claìusula 4.ª].
14.8 - Do contrato de prestaçaÞo de serviços/trabalho, identificado no facto provado 10, o teor das seguintes claìusulas, atribuindo-lhes os nuìmeros 10-A, 10-B e 10-C: 10-A - Como contrapartidas pelos serviços prestados ao abrigo do contrato, foi acordado entre as partes, independentemente da qualidade e da frequência com que os mesmos fossem prestados, que a autora “C…, SA” pagava aÌ ré B…, durante o periìodo de vigência do contrato: a) a quantia mensal ilíquida de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros); b) a quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor liìquido dos serviços cobrados pela autora “C…, SA” aos utentes emergente dos serviços de medicina dentaìria prestados exclusivamente pela ré B… no âmbito do contrato; c) a quantia iliìquida de €1.000,00 (mil euros) em contrapartida de cada curso de formaçaÞo profissional ministrado pela reì B…, mediante preìvia autorizaçaÞo da autora “C…, SA”; d) a quantia correspondente a 7,5% (sete e meio por cento) do valor das propinas pagas pelos formandos, no âmbito de cursos organizados pela reì B… e previamente autorizados pela autora “C…, SA” [Claìusula 4.ª, n.º 1]. 10-B - Foi acordado pelas partes que a reì B… naÞo tem direito ao recebimento de quaisquer quantias para aleìm das mencionadas na claìusula 4a, naÞo tendo o direito a cobrar quaisquer quantias aos utentes/doentes da cliìnica E… [Claìusula 4.ª, n.º 6]. 10-C - As partes convencionaram que o contrato teria a duraçaÞo de 2 anos, com iniìcio em 26 de abril de 20012 e termo em 25 de abril de 2014, podendo ser renovado no seu termo se as partes assim o acordarem e determinarem [Claìusula 5.ª, n.º 1].
141.9 - Do acordo de acionistas, identificado nos factos provados 13 e 14, o teor das seguintes claìusulas, atribuindo-lhes os nuìmeros 14-A, 14-B, 14-C e 14-D: 14-A - Quanto ao iniìcio de vigência, eficaìcia e caducidade do acordo de acionistas as partes convencionaram que: 1. O presente Contrato entra em vigor na presente data, apoìs a respetiva assinatura pelas Contraentes, e caduca, deixando de produzir efeitos, decorridos 30 (trinta) anos a contar da assinatura do mesmo. 2. O presente Contrato caduca, igualmente, no caso da concretização e execuçaÞo do exerciìcio do Drag Along, da Opção de Compra ou da OpçaÞo de Venda, deixando os Segundos Contraentes de ser acionista da Sociedade em consequência do exercício de tais direitos. 3. O estabelecido na presente Claìusula naÞo prejudica as obrigaçoÞes jaì cumpridas, os direitos jaì adquiridos e os direitos relativos a factos anteriores aÌ data de cessaçaÞo dos efeitos do Contrato, designadamente a responsabilidade dos Contraentes nos termos do presente Contrato. [Cláusula 3.ª] 14-B - As partes convencionaram em mateìria de exclusividade e naÞo concorrência, que: 1. As Partes reconhecem e expressamente aceitam que a realizaçaÞo de investimentos, no sector da prestação de serviços médicos, parameìdicos e de enfermagem de estomatologia/medicina dentaìria ocorreraì apenas atraveìs das sociedades que integram o Grupo C…, pelo que se obrigam reciprocamente a não deter, adquirir, ou prometer adquirir, direta ou indiretamente, uma participaçaÞo social no capital de sociedades com aquela atividades de prestaçaÞo de serviços meìdicos, parameìdicos e de enfermagem de estomatologia/medicina dentaìria fora do Grupo C…, naÞo exercendo atividade em sociedade concorrente da Sociedade e do Grupo C…. 2. A obrigação de naÞo concorrência prevista no nuìmero 1 da presente Clausula vigora enquanto o Contrato vigorar e for eficaz e pelo periìodo miìnimo de 5 (cinco) anos a contar da presente data e naÞo prejudica outras obrigaçoÞes de naÞo concorrência assumidas [Clausula 7.ª]. 14-C - As partes conferiram á Reì uma opção de venda das açoÞes representativas da Autora C…, SA, nos termos seguintes: 1. Pelo presente Contrato, a C… SGPS confere aos Segundos Contraentes um direito de Opção de Venda aquela da totalidade das açoÞes representativas do capital social da Sociedade de que forem titulares (incluindo os suprimentos e as prestações acessorias e suplementares eventualmente detidos pelos Segundos Contraentes). 2. Os Segundos Contraentes têm o direito de exercer a OpçaÞo de Venda durante o periodo que mediar entre o final do sexto mês a contar data da assinatura do Contrato e 31 de dezembro de 2013. 3. A Opção de Venda é exercitável (na sua totalidade e não parcialmente) entre os dias 1 e 5 de cada mês, mediante carta protocolada, com indicação do dia e hora da respetiva entrega, remetida pelos Segundos Contraentes aÌ C… SGPS (“Notificação de Opção de Venda”). 4 (...) 5. A transmissaÞo das açoÞes (incluindo os suprimentos e as prestaçoÞes acessoìrias e suplementares eventualmente existentes) seraì concretizada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da NOTIFICAÇÃO da opção de venda ou a contar da data da autorizaçaÞo das entidades administrativas (se necessaìria), em local, dia e hora a indicar pela C…, SGPS, aos Segundos Contraentes, com a antecedência miìnima 5 (cinco) dias. 6. O preço devido pela compra das açoÞes (incluindo os suprimentos e as prestaçoÞes acessoìrias e suplementares eventualmente existentes) em caso de exerciìcio da OpçaÞo de Venda seraì calculado nos termos do documento que integra o Anexo 2 e seraì pago em duas prestaçoÞes anuais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira na data da efetiva transmissaÞo das açoÞes (incluindo os suprimentos e as prestaçoÞes acessoìrias e suplementares eventualmente existentes) e segunda decorrido o prazo de 1 (um) ano a contar dessa transmissaÞo [Claìusula 13.ª]. 14-D - As partes convencionaram no Anexo 2 ao ACORDO DE ACCIONISTAS que: • No exerciìcio da opçaÞo de venda, pelos Segundos Contraentes (tal como prevista na Claìusula 13.ª) o preço devido pela aquisiçaÞo das açoÞes corresponderaì ao valor pelo qual as mesmas foram adquiridas/subscritas pelo Segundo Contraente com uma desvalorizaçaÞo de 33,33%.
14.10 - Da convençaÞo adicional, identificada no facto provado 16, o teor da seguinte claìusula, atribuindo-lhe o nuìmero 16-A: 16-A O preço fixado no nuìmero anterior seraì pago pela C…, SGPS, aos Segundos Subscritores pela forma seguinte: a) o valor de €50.002,50 (cinquenta mil e dois euros e cinquenta cêntimos) eì pago no ato da assinatura desta ConvençaÞo Adicional, mediante cheque sacado pela C…, SGPS a favor dos Segundos Subscritores, de cujo recebimento estes daÞo, pelo presente, plena e efetiva quitaçaÞo e; b) o valor de €50.002,50 (cinquenta mil e dois euros e cinquenta cêntimos), uma vez decorrido o prazo de 12 meses a contar da data de celebraçaÞo da presente ConvençaÞo Adicional [ConvençaÞo adicional de 2 de janeiro de 2013].
14.11 - A fundamentaçaÞo destes factos decorre dos proìprios documentos e a sua necessidade da circunstância de o tribunal ter considerado indevidamente [fls. 39] que o preço da cessaÞo de quotas e da transmissaÞo da titularidade das açoÞes “naÞo pode deixar de representar, tambeìm, o valor recebido pelo Reì como contrapartida pela assunçaÞo da obrigaçaÞo de naÞo concorrer”, concluindo pela validade do pacto de naÞo concorrência fixado no contrato de trabalho.
14.12 - Nenhum dos contratos e acordos inclui atribuiìda ao trabalhador durante o periodo de limitação da atividade, como exigido pelo artigo 136, n.º 2, al. c) do Coìdigo de Trabalho, sob pena de nulidade.
14.13 - O preço da cessão de quotas foi avaliado pelo criteìrio dos meios libertos pelas sociedades E… e H…, sem consideraçaÞo de qualquer outra compensaçaÞo.
14.14 - A aquisição pela Reì de 150 mil açoÞes do capital da C… SA teve lugar a titulo oneroso, pelo valor de 150.000€, pelo que naÞo traduz qualquer compensaçaÞo.
14.15 - No contrato de trabalho mostra-se apenas prevista remuneraçaÞo, fixa e variavel, devida como contrapartida do trabalho efetivamente prestado, sem que qualquer parte respeita aÌ compensaçaÞo pela inatividade.
14.16 - O preço definido na convençaÞo adicional respeita aÌ devoluçaÞo de 2/3 do preço que a ré havia pago pelas açoÞes, pelo que naÞo constitui acreìscimo ou compensação.
14.17 - A nulidade das claìusulas de exclusividade e naÞo concorrência – previstas no contrato de cessão de quotas (12.ª), de trabalho (8.ª) e acordo de acionistas (7.ª e 15.ª) decorre quer da duração prevista de 5 anos, em contravenção da previsaÞo do artigo 136, n.º 2 do Coìdigo de Trabalho que limita a 2 anos o periìodo maìximo de limitaçaÞo da atividade do trabalhador, quer da circunstância de se reconhecer na sentença a “união juridica dos contratos” celebrados.
14.18 - Da multiplicação dos contratos e claìusulas, com o mesmo conteuìdo material, naÞo pode resulta a derrogação de norma imperativa juslaboral.
14.19 - Declarada a natureza iliìcita do despedimento da ré pela autora C… SA, consumado por notificaçaÞo de 20 de dezembro de 2012 [facto 32] e caducada a vigência do acordo de acionistas em 2 de janeiro de 2013 [claìusula 3.ª, n.º 2], extinguiu-se tambeìm a obrigaçaÞo de exclusividade e naÞo concorrência por legalmente inadmissível a ré ficar condicionada a naÞo exercer atividade profissional e a auferir remuneraçaÞo, sem por tal lhe fosse paga compensaçaÞo.
14.20 - Cada uma das claìusulas penais convencionadas, no valor de 1 milhaÞo de euros cada, declaradas na sentença como manifestamente excessivas e de natureza essencialmente compulsória aÌ não concorrência, mais do que duplicam o valor da aquisiçaÞo das participaçoÞes sociais que eram da ré, pelo que apenas poderiam manter-se se reduzidas drasticamente sobre pena de abuso do direito, sancionado pelo artigo 334 do Coìdigo Civil.
14.21 - Resulta prejudicado o conhecimento da medida da reduçaÞo legalmente exigível uma vez que a aplicabilidade de tais claìusulas proveìm de facto iliìcito da autora C… SA que procedeu ao despedimento da ré sem justa causa e sem dependência de processo disciplinar.
14.22 - Facto iliìcito que obsta tambeìm a admissibilidade da compensaçaÞo operada pelas autoras e reconhecida pela sentença, conforme artigos 847 e 853, n.º 1, al. a) do CC.
14.23 - Na inadmissibilidade legal da compensaçaÞo, como na inverificada violação dos deveres de não concorrência e de exclusividade deve ser julgada naÞo provada e improcedente a açaÞo.
14.24 - Provado que a ré não recebeu a segunda prestaçaÞo do preços (a) da cessaÞo de quotas [factos 26 e 27], no montante de 205.834,10€ e (b) da venda das ações [conforme ampliaçaÞo do pedido indeferida em audiência e facto ampliando 16-A], no montante de 50.002,50€, deve a reconvinda C… SA, ser condenada no pagamento de tais valores.
14.25 - Provado que a ré sofreu danos naÞo patrimoniais [facto 31] devem as reconvidas ser condenadas no pagamento do modesto quantum peticionado de 5.000€.
14.26 - Não pode manter-se uma sentença que (a) valida a expropriaçaÞo do patrimoìnio da ré [quotas e açoÞes naÞo pagas quanto a metade do preço], (b) legitima claìusulas de exclusividade sem fixaçaÞo de compensação legalmente imperativa para a inatividade, (c) opera compensaçaÞo de creìditos das autoras de geìnese iliìcita, e (d) condena de facto a ré á insolvência.
14.27 - Num estado de direito não pode convalidar-se a conduta intencional de enriquecimento ilícito consubstanciado no naÞo pagamento dos preços devidos nos termos convencionados e no funcionamento fraudulento de cláusulas penais que aleìm de excessivas resulta de conduta dolosa das proìprias autoras.
14.28 - A sentença recorrida violou por erro de interpretaçaÞo e aplicaçaÞo as seguintes normas: 1. Do Coìdigo do Trabalho, o artigo 136; 2. Do Coìdigo Civil, os artigos 280, 294, 334, 812, 847, e 853; Do Coìdigo de Processo Civil, os artigos 265 e 608, n.º 2.
15 – As autoras responderam ao recurso e pediram a ampliação do objeto do recurso, apresentando as seguintes Conclusões:
I – Pretende a recorrente que sejam aditados aÌ mateìria de facto provada os putativos factos que identifica com os nuìmeros 6-A, 6-B e 6-C, sob o pretexto de integrarem o tema de prova A), e com base nas declaraçoÞes de parte da recorrente, mas tal pretensaÞo tem necessariamente que improceder.
II – No percurso de tal pretensaÞo, vai reproduzindo uma amálgama de trechos descontextualizados do depoimento de parte e do depoimento da testemunha J…, na sua quase totalidade sem qualquer conexaÞo com os factos que a proìpria ré pretende que sejam aditados aos factos provados, sendo irrelevantes para esse efeito ou qualquer outro, e retirando daiì conclusoÞes sobre questoÞes que naÞo foram antes alegadas e invocadas, sobre as quais as autoras naÞo tiveram oportunidade de exercer o contraditoìrio e produzir prova e, como tal.
III - Debruçando-nos sobre o que eì peticionado, o facto 6-A diz respeito aÌs negociaçoÞes havidas, nada tendo sido alegado a este respeito na petiçaÞo inicial ou contestaçaÞo.
III - Os factos 6-B e 6-C dizem respeito aÌ vontade subjacente aÌ celebraçaÞo dos contratos, nada tendo sido alegado pelas recorridas para alem do que consta dos arts. 21.º, 30.º e 31.º da petiçaÞo e que têm reflexo na decisaÞo de facto (17 e 21 dos factos provados e ponto i) dos naÞo provados), e nada tendo sido alegado pela ré, de todo.
IV - Atento o exposto, deverá ser indeferida a pretensaÞo de aditamento dos putativos factos que identifica como 6-A, 6-B e 6-C, desde logo porque legalmente inadmissível.
V – Com efeito, não pode a recorrente pretender, sob a capa de um tema de prova, introduzir no processo tudo o que pretende, ainda para mais em pleno julgamento, apenas porque, quem sabe, resolveu mudar de estrateìgia, sob pena de não haver momentos de preclusão e, mais grave, a parte contraìria – neste caso, as recorridas – não terem a possibilidade de exercer contraditoìrio relativamente aos referidos factos, nem indicar e produzir prova para contradizer os mesmos, princiìpio esse estrutural do processo civil (art. 3.º, art. 5.º e art. 573 do Coìdigo de Processo Civil)
VI - Sem prejuiìzo do exposto, analisados os depoimentos invocados e a prova produzida, é manifesto que não poderiam dar-se como provados os putativos factos que a ré pretende aditar com os nuìmeros 6-B e 6-C.
VII – No que diz respeito á pretensa vontade constante do putativo facto 6-B, eì manifesto que tal naÞo resultou demonstrado, porquanto: (i) o contrato de cessaÞo de quotas das sociedades Multicliìnica G… e H… foi apenas celebrado com a 2.ª autora – C…, S.A. – e naÞo tambeìm com a 1.ª – C…, SGPS, S.A. -, conforme resulta do facto provado n.º 7 e do contrato junto com o n.º 5 com a petiçaÞo inicial, pelo que o investimento foi efetuado pela 2.ª recorrida; (ii) NaÞo resultou do depoimento da testemunha J…, nem mesmo dos trechos que a recorrente, que tal investimento tenha sido feito com fundos de capital de risco; (iii) naÞo resultou do depoimento da testemunha J…. que a recorrida C…, S.A, tenha pretendido coisa diferente do que declarou no contrato junto como Doc. n.º 6 com a petiçaÞo inicial, e do que jaì consta do facto provado n.º 10; (iv) naÞo resultou do depoimento da testemunha J… que esta tenha pretendido adquirir quota de mercado.
VIII - Atento o exposto, eì manifesto que ainda que fosse admissiìvel o aditamento de um facto respeitante aÌ vontade da recorrida C…, S.A. subjacente á celebração dos contratos, quando nenhuma das partes alegou que tenha sido essa a vontade – que não é e em caso algum se admite -, naÞo resultou demonstrada de todo a pretensa vontade constante do ponto 6-B, devendo, também por esse motivo, ser indeferido o seu aditamento.
IX – Quanto ao pretenso aditamento do putativo facto 6-C, o mesmo terá igualmente que improceder, porquanto, desde logo, o que resultou da prova produzida, incluindo do depoimento de parte da ré, foi que não lhe foi dado a conhecer o resultado da avaliação efetuada ás empresas (depoimento de parte prestado na sessaÞo de julgamento de 2018.02.21 com iniìcio em 10:23:17 e termo em 10:43:09, encontrando-se esta passagem registada entre os minutos [00:52:36] a [00:52:57]; (depoimento prestado na sessão de julgamento de 2018.04.04 com iniìcio em 10:07:49 e termo em 11:13:10 encontrando-se esta passagem registada entre os minutos [00:39:01] - [00:39:55]), pelo que naÞo eì possiìvel dar como provado que a ré quis pagar um preço inferior ao da avaliação, quando naÞo sabia o preço que resultava da referida avaliação!
X - Por outro lado, tambeìm naÞo eì possiìvel dar como provado que a ré quis pagar o preço da cessaÞo de quotas “deduzido do valor de 150.000,00€ atribuido ás ações da 2.º autora que passou a ser titular”, quando tal contraria expressamente o que resulta dos documentos juntos aos autos (Cfr. Claìusula 3.ª, ponto 2 e considerando H) do contrato de cessaÞo de quotas junto como Doc. n.º 5 com a petiçaÞo inicial).
XI - Quanto a demais factualidade que consta do ponto 6-C, e independentemente da qualificação juriìdica diferente que seja feita do contrato celebrado entre a ré e a 2.ª autora, o que eì certo eì que a ré celebrou um contrato intitulado de “contrato de prestação de serviços”, tendo as quantias aiì previstas sido a tiìtulo de contrapartida dos serviços prestados, e naÞo de “remuneraçaÞo salarial”, naÞo resultando desse contrato a fixaçaÞo de uma “remuneraçaÞo base”, fazendo-se notar que a quantia de 2.500,00€ eì ilíquida. Assim, a pretensa vontade que a ré pretende dar como demonstrada naÞo tem a miìnima adesaÞo com que ficou a constar do contrato que a proìpria subscreveu.
XII - Note-se que, como se referiu, e resulta do facto provado n.º 10, a recorrente nunca pôs em causa na contestação – momento oportuno - que estivesse em causa um contrato de prestaçaÞo de serviços e contrapartidas pela prestaçaÞo desse serviço, antes aceitou expressamente tal factualidade e, por isso, a mesma foi dada como provada, e tal qualificação, pelo que naÞo pode agora pretender vir dizer e pretender que seja dado como demonstrado que afinal a sua vontade foi celebrar coisa diferente.
XIII - Atento o exposto, ainda que fosse admissível o aditamento de um facto respeitante aÌ vontade da ré subjacente aÌ celebraçaÞo dos contratos, quando esta nada alegou a respeito – que naÞo eì e em caso algum se admite -, naÞo resultou demonstrada de todo a pretensa vontade constante do ponto 6-C, devendo, tambeìm por esse motivo, ser indeferido o seu aditamento.
XIV – Pretende a recorrente que sejam aditados aÌ mateìria de facto provada clausulas do contrato de cessaÞo de quotas das sociedades Multiclinica E… e H…, do contrato de prestaçaÞo de serviços, do acordo de acionistas e da convençaÞo adicional de compra e venda de ações, mas tal pretensaÞo deve improceder.
XV - A celebração dos referidos contratos foi dada como provada, correspondendo aos pontos 7, 10, 13 e 16 dos factos provados, pelo que naÞo se vê qual a relevância de transcrever na decisão de facto as referidas claìusulas do contrato, muito menos face aquela que foi a defesa apresentada pela recorrente na sua contestação, aÌ luz da qual as referidas claìusulas são irrelevantes,
XVI – Sendo certo que a recorrente nem sequer o faz de forma fiel (Cfr. nomeadamente no ponto 7-A, alegadamente correspondente aÌ claìusula 3.ª, n.º 2, do contrato de cessaÞo de quotas, no qual a recorrente omite, muito convenientemente, no que diz respeito aÌ primeira prestação do preço, a frase “de cujo recebimento os Vendedores daÞo plena e integral quitaçaÞo”; e o mesmo se diga em relaçaÞo ao ponto 14-B, ponto 1, alegadamente correspondente aÌ claìusula 7.ª do acordo de acionistas, a recorrente omite a parte em que esta se obrigou “a naÞo exercer qualquer atividade de prestação de serviços medicos, paramédicos e de enfermagem/medicina dentaìria fora do Grupo C…”.
XVII - Acresce que o teor da clausula 7.ª do acordo de acionistas jaì consta dos pontos 13 e 14 da mateìria de facto provada.
XVII - Lidas as alegações da recorrente quanto a este ponto, o que se constata eì que haì uma discordância quanto ao meìrito da decisaÞo - sem razão, como veremos - e naÞo propriamente quanto aÌ decisaÞo de facto.
XVIII - Quanto ao preço da cessaÞo da cessaÞo de quotas pela Recorrente e marido, de facto o valor a receber por esta ascendia a 411.184,77€ e naÞo 401.376,49, como calculado pelo tribunal, mas tal lapso de caìlculo eì irrelevante e naÞo se percebe em que abona a favor da recorrente, na medida em que dele resulta que o preço que esta receberia era inclusivamente superior.
XIX - E se eì certo que as açoÞes naÞo lhe foram oferecidas, naÞo menos certo eì que apenas as pode adquirir e adquiriu porque cedeu as suas quotas na Multiclinica G… e H… e, por outro lado, foi-lhe concedida contratualmente a opçaÞo de venda das mesmas por um preço certo de 100.005,00€, independentemente do seu real valor aÌ data da venda, pelo que a recorrente pode pretender dizer que perdeu no exerciìcio desse direito o montante de 49.995,00, mas se não lhe tivesse sido concedido esse direito em primeiro lugar a Recorrente naÞo teria nenhum valor garantido e naÞo teria ficado salvaguardada quanto ao risco de desvalorizaçaÞo. E que a Recorrida C…, SGPS, S.A. comprou as referidas açoÞes pelo preço de 100.005,00€, independentemente do seu real valor ser 100.005,00€, 70.000,00 ou zero (Cfr. claìusula 2.ª da convençaÞo adicional junta a fls. 153 a 158).
XX - O pagamento ou naÞo do montante de 50.002,00€ eì irrelevante para o efeito, porquanto o preço fixado 100.005,00€ é esse o valor que pôde exigir da recorrida C…, SGPS, S.A., pelo que o Tribunal refere – e bem – que o preço global do negoìcio foi 501.381,99€ ( 401.376,49 + 100.005,00) [ou melhor, o valor 511.189,76€, corrigido o lapso que a recorrente aponta], pois que os contratos estaÞo, de facto, interligados e, no final, das contas, a recorrente teria salvaguardado esse valor em virtude dos contratos que celebrou. Jaì para naÞo falar que, enquanto acionista, a recorrente teria direito a receber os lucros que viessem a ser distribuídos e das quantias fixadas como contrapartida da prestaçaÞo de serviços.
XXI - É falso quer a recorrente tenha recebido apenas 105.594,88€ dos 411.688,19€, correspondente ao preço da cessaÞo de quotas: (i) A Recorrente recebeu 205.592,38€, correspondente aÌ primeira tranche do preço da cessaÞo de quotas na data da celebraçaÞo da mesma, conforme aiì declarou e deu quitaçaÞo (Cl. 3.ª, n.º 2, do Doc. n.º 5 junto com a petiçaÞo inicial); (ii) Se depois endossou o cheque recebeu no valor de 150.00,00€ aÌ recorrida C…, S.A. fê-lo para celebrar um outro negoìcio, ainda que ligado: subscrever o aumento de capital da referida Recorrida, beneficiando de uma opçaÞo de venda aÌ recorrida C…, SGPS, S.A. das açoÞes adquiridas pelo preço de 100.005,00€, a qual veio a exercer e lhe conferiu o direito a receber o mesmo (Cl. 3.ª, n.º 2, do Doc. n.º 5 junto com a petiçaÞo inicial; Claìusula 13.ª do Doc. n.º 7 a que alude a petiçaÞo inicial e junto com o requerimento de 2016.01.28 (ref. 21700063) e convençaÞo adicional junta a fls. 153 a 158); (iii) Quanto aÌ segunda tranche do preço da cessaÞo de quotas, no valor de 205.592,38€, efetivamente a mesma naÞo foi paga, mas porque, conforme referido na resposta aÌ contestaçaÞo, a C…, S.A. declarou, em 2013.04.22, a compensaçaÞo entre esse valor e o montante que lhe eì devido a tiìtulo de claìusula penal e que o Tribunal reconheceu nestes autos lhe ser devida, por incumprimento das obrigaçoÞes de naÞo concorrência assumidas, reconhecendo igualmente que a compensaçaÞo declarada eì vaìlida e eficaz, pelo que a C…, S.A. liquidou a totalidade do preço da cessaÞo de quotas, ou seja, 411.184,76€ (artigo 874 do Código Civil).
XXII - Quanto ao preço da venda das suas açoÞes no capital social da C…, S.A., a recorrente reconheceu no art. 32.º da contestaçaÞo que recebeu a primeira prestaçaÞo no valor de 50.002,50€ e que a outra naÞo estava vencida ainda.
XXIII – Independentemente da validade da obrigação de não concorrência constante do contrato de prestaçaÞo de serviços, importa notar que naÞo eì só deste que consta uma obrigação de não concorrência e uma cláusula penal para o incumprimento dessa obrigaçaÞo, constando também do contrato de cessaÞo de quotas e do acordo de acionistas, por razões distintas.
XXIV - A recorrente não era uma mera prestadora de serviços; a recorrente vendeu o seu negoìcio aÌ C…, S.A. por um preço que acordou: este o negoìcio na origem e base de todos os demais, como bem apreendeu o tribunal. Prestasse ou naÞo prestasse serviços, aí manifesto que não podia concorrer com a atividade da recorrida apoìs a venda a esta do seu negoìcio, independentemente da consagraçaÞo expressa no contrato de uma obrigação de não concorrência, como foi o caso, porque tal sempre seria imposto pela boa-fé.
XXV - Com efeito, naÞo pode a recorrente receber o preço pela venda de um negoìcio e simultaneamente vir retirar valor ao negoìcio que vendeu atraveìs do exercicio de uma atividade concorrente, pelo que a inatividade apoìs a venda do negoìcio é uma exigência básica de quem celebra este tipo de negócios e naÞo algo que deva suscitar pena como parece ser a intenção da recorrente.
XXVI - No que diz respeito aos putativos – mas inexistentes – erros de julgamento, resulta claro das alegaçoÞes da recorrente que esta não põe em causa o exerciìcio de atividade concorrente e, consequentemente, a violaçaÞo das obrigaçoÞes de naÞo concorrência previstas: (i) no contrato de cessão de quotas; (ii) no contrato de prestação de serviços e (iii) no acordo de acionistas, o que fica, assim, definitivamente assente.
XXVII - Limita-se, isso sim, a invocar que a claìusula penal constante do contrato de prestação de serviços é nula e, sendo esta nula, seriam tambem nulas as claìusulas penais constantes do contrato de cessão de contas e do acordo de acionistas, por violaçaÞo do artigo 136 do Coìdigo de Trabalho, mas naÞo lhe assiste qualquer razão, sendo inteiramente certa a sentença recorrida.
XXVIII - Antes de mais, a recorrente incorre em manifesto erro quando refere que o tribunal fundou a sua condenaçaÞo no pagamento de 900.000,00€ á C…, S.A. “na violaçaÞo do pacto de naÞo concorrência a partir de março de 2013 prevista na Claìusula Oitava, n.º 1 do contrato de prestaçaÞo de serviços” (Cfr. p. 61 das alegaçoÞes da recorrente), porquanto decorre claramente da sentença que tal condenação tem por base o valor das claìusulas penais fixadas no contrato de cessão de quotas e no contrato de prestaçaÞo de serviços para o incumprimento das obrigaçoÞes de naÞo concorrência neles previstas.
XXIX - Nos termos da Clausula Oitava, do “contrato de prestaçaÞo de serviços”, a recorrente assumiu uma obrigaçaÞo de naÞo concorrência e exclusividade durante a vigência do contrato e pelo periìodo miìnimo de 5 anos a contar da data da celebraçaÞo do contrato, ou seja, pelo menos ateì 26 de abril de 2017, no caso de o contrato cessar a sua vigência antes dessa data.
XXX - Ora, independentemente de se discordar com a qualificação juridica do referido contrato como contrato de trabalho, o legislador, no artigo 136 do Coìdigo de Trabalho, naÞo proibiu, nem cominou com a nulidade as claìusulas que limitem essa liberdade durante a vigência do contrato de trabalho, sendo, aliaìs, bastante comuns a existência de obrigaçoÞes de exclusividade e naÞo concorrência durante esse periìodo e decorrendo tais obrigaçoÞes inclusivamente da lei (art. 128, n.º 1, al. f), do Coìdigo de Trabalho).
XXXI – Assim, a clausula 8ª do contrato de prestaçaÞo de serviços naÞo eì nula quando estabelece a obrigaçaÞo de concorrência e exclusividade durante a vigência do contrato, o que, desde logo, inviabiliza que se possa considerar nula a referida clausula in totum, como pretende a recorrente, mas também naÞo eì nula na parte em que prevê que tais obrigações se mantêm pelo periìodo de 5 anos a contar da data da celebração do contrato, independentemente do contrato cessar a sua vigência em momento anterior, afigurando-se como inteiramente correta a decisaÞo do tribunal.
XXXII – A recorrente apenas [põe] em causa o preenchimento: (i) do requisito previsto na aliìnea c) – que prevê atribuiçaÞo de uma compensaçaÞo –; (ii) e do requisito respeitante aÌ duraçaÞo da limitaçaÞo da atividade do trabalhador – dois anos apoìs a cessaçaÞo do contrato.
XXXIII – Quanto a duração da limitaçaÞo, dir-se-á que o contrato poderia ter durado por 5 anos, caso em que naÞo se colocaria a questaÞo sequer, porquanto a obrigaçaÞo de naÞo concorrência e exclusividade eì liìcita durante a vigência do contrato, mas tendo durado menos, tal naÞo determina a nulidade total da claìusula, como bem entendeu o tribunal, apenas implicando uma reduçaÞo do prazo contratualmente previsto, o que o artigo 292 do Coìdigo Civil permite, sendo certo que a recorrida invoca a violaçaÞo do pacto de naÞo concorrência logo no decurso do ano subsequente aÌ cessaçaÞo do contrato (Cfr. articulado superveniente apresentado e factos provados n.ºs 22, 24 e 25).
XXXIV - Quanto aÌ compensaçaÞo pela limitaçaÞo da atividade apoìs a cessaçaÞo do contrato, a mesma inequivocamente existe, como bem concluiu o tribunal, pois que o contrato de prestaçaÞo de serviços celebrado naÞo pode ser visto isoladamente, e muito menos pode ser aquele a determinar o regime aplicaìvel aos demais, como pretende a recorrente.
XXXV - Tal contrato apenas foi celebrado porque a recorrente cedeu as suas quotas nas sociedades Multicliìnica G… (que detinha uma clinica dentaria) e H…, a C…, S.A, tendo sido celebrado nesse contexto e por causa desse negoìcio. Do mesmo modo, apenas pôde adquirir e adquiriu as açoÞes do capital social da C…, S.A, no âmbito do aumento de capital social por esta realizado, por ter cedido as suas quotas nas aludidas sociedades aÌ recorrida, tendo o acordo de acionistas sido, por sua vez, celebrado em virtude da aquisição das referidas ações (Cfr. considerandos E) a K) do contrato de cessão de quotas (artigo 236 do Código Civil).
XXXVI - Atento o exposto, ao aferir da existência de uma contrapartida para a obrigação de não concorrência assumida no que diz respeito ao momento posterior a cessação do contrato, eì necessaìrio ter presente não apenas o teor do contrato de prestaçaÞo de serviços, mas a globalidade do negoìcio em causa, nos termos do qual: (i) A recorrente cedeu as suas quotas nas sociedades E… e H…, consequentemente, o seu negoìcio, pelo preço de 411.184,76€; (ii) Foi-lhe, por via disso, concedida a oportunidade de adquirir açoÞes do capital social da C…, S.A., pelo preço de 150.000,00€, com opção de venda das referidas açoÞes aÌ C…, SGPS, S.A. pelo preço de 100.005,00€, tendo sido, assim, garantida a devolução da quase totalidade do seu investimento, ficando a salvo de eventuais desvalorizações de maior montante; (iii) E ainda passou a prestar serviços para a C…, S.A., recebendo uma remuneração que, contrariamente ao que alega, naÞo eì apenas compensação pelo trabalho desenvolvido, pois que lhe foi assegurada “independentemente da quantidade e frequência com que os mesmos forem prestados” (Cfr. Claìusula Quarta, n.º 1, do contrato junto como Doc. n.º 6 com a petiçaÞo inicial)
XXXVII - Todos os contratos – contrato de cessaÞo de quotas, acordo de acionistas e contrato de prestação de serviços – tinham, ainda que por razoÞes distintas, obrigações de não concorrência pelo periodo de 5 anos a contar da data da celebração dos contratos (2012.04.26), pelo que o preço global do negoìcio (511.593,19€, corrigido o erro de caìlculo do Tribunal), acrescido das contrapartidas fixadas no contrato de prestação de serviços, “foi valor que a ré B… aceitou receber pelo conjunto de obrigações que assumiu com a celebração dos diversos contratos”, entre as quais se encontrava a obrigação de não concorrer com a C…, S.A., como bem entendeu o tribunal.
XXXVIII – A compensação não têm que constar dos pressupostos do preço da cessão de quotas, mas tal naÞo invalida o que acima se referiu e a conclusão a que chegou o tribunal, porquanto saÞo apenas circunstâncias que estiveram na base da fixaçaÞo do preço, mas não são a contrapartida do preço. A contrapartida do preço a cessão das quotas, em determinadas condiçoÞes e mediante assunção de determinadas obrigações pela recorrente.
XXXIX – A compensação a que alude o artigo 136, n.º 2, aliìnea c), do Coìdigo de Trabalho, esta não tem que ser paga durante o periìodo de limitação de atividade, podendo ser na vigência do contrato ou mesmo apoìs a cessaçaÞo dessa limitaçaÞo, naÞo estando em causa uma retribuição.
XL - Atento o exposto, bem andou o tribunal ao concluir pela validade da obrigação de não concorrência prevista no contrato de prestaçaÞo de serviços.
XLI - Em todo o caso, mesmo que fosse nula a obrigaçaÞo de naÞo concorrência prevista no contrato de prestaçaÞo de serviços, - o que em caso algum se admite - tal não belisca, de forma alguma, com as obrigações de não concorrência assumidas por aquela perante recorrida C…, SGPS, S.A. enquanto soìcia desta no âmbito do acordo parassocial, nem as assumidas perante a C…, SA quando lhe vendeu o negoìcio e a atividade que desenvolvida atraveìs das sociedades de que antes era titular, E… e H…, as quais têm uma razaÞo de ser proìpria, autoìnoma e distinta das demais e partes diferentes (Cfr. Cl. 7.ª, n.º 2, do acordo de acionistas junto como Doc. 7 com o requerimento de 2016.01.28, ref. 21700063).
XLII - Eì, aliaìs, bastante comum a previsão de obrigações de naÞo concorrência em contratos que têm por objeto a cessaÞo da totalidade das quotas de uma sociedade (como foi o caso) ou a compra e venda da totalidade de ações – e que, como tal, operam a transmissaÞo indireta do estabelecimento -, independentemente de o vendedor prestar ou naÞo serviços para a sociedade. Do que se trata aqui eì de, vendida uma determinada empresa, impedir que o vendedor, atraveìs do exerciìcio de uma atividade concorrencial, retire o valor da coisa vendida e garantir, assim, que haì uma efetiva entrega da coisa vendida.
XLIII - Eì, de resto, entendimento paciìfico na doutrina e jurisprudência que uma tal obrigaçaÞo existe mesmo que naÞo se encontre prevista no contrato, porquanto decorre do dever geral de boa-fé.
XLIV - E o mesmo se diga em acordos de acionistas, como foi o celebrado entre a recorrente e a 1.ª recorrida, em que, designadamente, se tem em vista impedir que o soìcio ou anterior soìcio, que tem e/ou teve acesso a informaçaÞo privilegiada do negoìcio, nas assembleias gerais ou noutras circunstâncias, nomeadamente ao abrigo do exerciìcio de direito de informaçaÞo, possa exercer uma atividade concorrencial aÌ sociedade, usando essa informaçaÞo em prejuiìzo da sociedade da qual eì ou foi soìcio (Cfr. clausula 6.ª do acordo de acionistas, junto como Doc. n.º 7 com o requerimento de 2018.01.28)
XLV – Note-se que a prestaçaÞo de serviços, como bem concluiu o tribunal e flui dos contratos celebrados, não eì, de todo, o leit motiv do negoìcio, o qual é a cessão das quotas e, consequentemente, venda do negoìcio até então explorado pela recorrente, aÌ recorrida C…, S.A.
XLVI - Acresce que, no que diz respeito ao contrato de cessaÞo de quotas e acordo de acionistas vigora em pleno o princiìpio da liberdade contratual (artigo 405 do Coìdigo Civil), podendo as partes prever obrigaçoÞes de naÞo concorrência, naÞo sendo aplicaìveis aÌs referidas obrigaçoÞes a disposiçaÞo constante do artigo 136 do Coìdigo de Trabalho, a qual apenas eì aplicaìvel a claìusulas inseridas em...contratos de trabalho ou instrumentos de regulamentaçaÞo coletiva de trabalho!
XLVII- A recorrente não ficou impedida de exercer toda e qualquer atividade e a sua limitaçaÞo eì apenas por um determinado periìodo de tempo limitado – 5 anos a contar da celebraçaÞo dos contratos – (Cfr. Clausula 12.ª, n.º 1, do contrato de cessaÞo de quotas e Claìusula 7.ª do acordo de acionistas), considerado normal para sedimentação da clientela.
XLVIII - Tais obrigações sempre existiriam, mesmo que naÞo tivessem sido consagradas, tendo em conta o negoìcio que lhes subjaz, sendo uma exigência de boa-fé (artigo 762, n.º 2, do Coìdigo Civil) e de cumprimento da obrigaçaÞo da entrega do negoìcio (artigo 879, aliìnea b), do Coìdigo Civil).
XLIX - Atento o exposto, improcede manifestamente a pretensaÞo de nulidade das claìusulas 12.ª do contrato de cessaÞo de quotas e 7.ª e 15.ª do acordo de acionistas, a qual naÞo tem qualquer sentido, nem, de resto tinha sido invocada ateì ao momento.
L – Não se verifica qualquer nulidade por falta de fundamentação: (i) nas questoÞes a solucionar, o tribunal enuncia, no ponto B), a “Violação, por parte da ré B…, do conteuìdo vinculativo das clausulas contratuais que determinam a aplicação das regras referidas em A [ou seja, das clausulas penais]; e, na afirmativa, reflexos de tal facto na esfera juriìdica da ré B… e na herança aberta por oìbito do D…”; (ii) Tais claìusulas contratuais estaÞo identificadas e reproduzidas na materia de facto provada (factos 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15), e delas constam as obrigaçoÞes de naÞo concorrência assumidas pela recorrente perante ambas as recorridas, nomeadamente a constante da claìusula 7.ª do acordo de acionistas; (iii) E no ponto B) - o qual a recorrente certamente naÞo leu - o tribunal concluiu que a recorrente violou o pacto de naÞo concorrência que contratou com as autoras, ou seja, com a 1.ª e 2.ª recorrida.
LI - Quanto ao facto de os factos que integram a violaçaÞo da obrigaçaÞo de naÞo concorrência prevista no acordo de acionistas serem posteriores aÌ sua cessaçaÞo, tal eì irrelevante, porquanto, nos termos do acordo de acionistas celebrado, a obrigaçaÞo de naÞo concorrência manter-se-ia pelo periìodo de cinco anos a contar da data da celebraçaÞo daquele acordo, ou seja, ateì 2017.04.26, e, por conseguinte, independentemente de este cessar antes daquela data (facto provado n.º 14 e da claìusula 7.ª, n.º 2, do acordo de acionistas (Doc. n.º 7 junto com requerimento de 2016.01.28).
LII - Ora, dos factos provados n.ºs 22, 23, 24 e 25 resulta que a recorrente, durante o referido periìodo de 5 anos, violou a obrigaçaÞo de naÞo concorrência prevista na claìusula 7.ª do acordo de acionistas, pelo que improcede a argumentaçaÞo da recorrente.
LIII - Defende a recorrente que as clausulas penais acordadas em todos os contratos deveriam ser desconsideradas por ser abusiva a conduta das autoras, mas naÞo lhe assiste qualquer razaÞo.
LIV - Contrariamente ao que pretende, e resulta claro da sentença, o tribunal não considerou ter havido apenas violação da obrigaçaÞo de não concorrência prevista na clausula 8.ª do contrato de prestaçaÞo de serviços.
LV - NaÞo se vê onde há contradição na sentença: o tribunal considerou haver violaçaÞo dos pactos de naÞo concorrência celebrados com as recorridas, devidamente identificados na decisaÞo de facto (Cfr. factos provados constante 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 22, 23, 24, 25 da decisão de facto, e factos naÞo provados ponto k) e l); ponto B) da fundamentação de direito, onde o tribunal se pronunciou sobre a violação das obrigações de naÞo concorrência assumidas; ponto D) onde analisou a questaÞo da reduçaÞo equitativa do valor devido pela aplicação das claìusulas contratuais em A) – ou seja, as claìusulas penais previstas na claìusula 12.º, n.º 2, do contrato de cessão de quotas; na claìusula 8.ª, n.º 3, do contrato de prestação de serviços e na claìusula 15.ª, n.º 1, do acordo de acionista).
LVI – Defende, depois, a recorrente, se bem acompanhamos o seu raciociìnio, que a redução da clausula penal prevista no contrato de cessaÞo de quotas naÞo deveria ser apenas de 10%, mas naÞo lhe assiste razaÞo.
LVII – O tribunal concluiu que as claìusulas penais previstas no contrato de cessaÞo de quotas e contrato de prestaçaÞo de serviços tinham uma natureza mista, compulsoìria e de fixaçaÞo antecipada do valor da indemnização pelo incumprimento das obrigaçoÞes assumidas, com clara predominância da funçaÞo compulsoria, qualificaçaÞo que não vem posta em causa pela recorrente.
LVIII - Nos termos do artigo 812 do Codigo Civil, o tribunal pode reduzir a claìusula penal quando esta for “manifestamente excessiva”, sendo o criteìrio a observar na reduçaÞo o da equidade.
LIX - Se eì certo que a reduçaÞo prevista no artigo 812 do Coìdigo Civil eì considerada aplicaìvel a todas as modalidades de claìusula penal, naÞo menos certo eì que o caraìter manifestamente excessivo naÞo pode ser apreciado do mesmo modo em todas elas.
LX - No caso das claìusulas penais compulsórias, a manifesta excessividade naÞo se apura em relaçaÞo ao prejuiìzo efetivo, mas em relaçaÞo ao montante necessaìrio para estimular o devedor a cumprir, sendo que a claìusula penal apenas constitui estímulo a cumprir se for mais gravosa que o dano previsiìvel e, nessa medida, no caso das claìusulas penais compulsórias, o tribunal apenas poderaì reduzir o valor da claìusula quando esta se revele “irrealista, desmesurada, brutal”.
LXI - A este respeito, note-se que e ao devedor que incumbe alegar e demonstrar os factos que evidenciem o caracter manifestamente excessivo da claìusula penal, designadamente em relação aos interesses que lhe estaÞo subjacentes, como igualmente entendeu o tribunal (Cfr. p. 41 da sentença),
LXII - Sendo que, quanto a este ponto, a recorrente requereu a reduçaÞo equitativa das claìusulas penais, mas não alegou nenhum facto suscetivel de integrar o excesso manifesto pressuposto da sua aplicaçaÞo pelo Tribunal (Cfr. art. 81.º da contestação).
LXIII – Ora, tendo claìusula penal uma funçaÞo predominantemente compulsoìria, como a recorrente reconhece nas suas alegações, eì irrelevante o prejuizo efetivo sofrido pela recorrida ou o benefiìcio que a recorrente efetivamente retirou do contrato.
LXIV – O que o tribunal deve apurar eì se o valor fixado a tiìtulo de claìusula penal é manifestamente excessivo, face aÌ finalidade que presidiu aÌ fixação do mesmo e que foi de compelir a recorrente ao cumprimento, ou seja, pretendeu-se assegurar que o contrato seria efetivamente cumprido. Ora, como se referiu, para a claìusula penal constituir um meio de pressão ao cumprimento eficaz, o valor fixado tem que ser mais elevado que e qualquer indemnizaçaÞo que a recorrente pudesse vir ter que pagar em caso de incumprimento.
LXV – O valor de aquisiçaÞo das sociedades foi de 411.668,20€, sendo que sobre aquele valor as recorridas pretendiam que a atividade economica exercida nos 5 anos seguintes lhes produzisse lucros, pelo que uma claìusula penal de valor de 1.000.000,00€ não se afigura irrealista e desmesurada para constituir uma pressão efetiva ao cumprimento.
LXVI – Quanto aos demais fatores: (i) o grau de culpa da recorrente eì elevado, pois que continuou a sua atividade concorrente, mesmo apos ter sido comunicado o acionamento das penas (pontos 22, 24, 25 e 28 da mateìria de facto provada); (ii) a recorrente veio a beneficiar com o incumprimento, pois que exerceu atividade concorrente em vaìrios locais e inclusivamente abriu uma cliìnica proìpria, auferindo daiì os respetivos rendimentos; (iii) quanto aÌ saiìda de clientes, do facto provado n.º 22 naÞo resulta que apenas saiìram 10 pacientes, mas “pelo menos 10 pacientes”, daiì que o tribunal tenha referido que se desconhece “a exata dimensaÞo do prejuiìzo causado”, sendo certo que, tendo clausula penal natureza predominantemente compulsoìria, a mesma eì devida mesmo que naÞo exista qualquer dano, o que manifestamente não é o caso (factos provados no 22, 23, 24 e 25) e nunca a recorrida teria o oìnus de o demonstrar.
LXVII - Atento o exposto, a reduçaÞo das claìusulas penais em apenas 10% encontra-se plenamente justificada, concretamente na finalidade predominantemente compulsoìria da claìusula invocada pelo tribunal, sendo que a reduçaÞo eì feita segundo a equidade.
LXVIII - Pugna, ainda, a recorrente pela desconsideração das claìusulas penais por abuso de direito: (i) sem que tenha alegado nada a este este respeito em momento anterior; (ii) sem se suportar em factos que tenham sido provados; (iii) e desconsiderando novamente todos os contratos celebrados e as obrigaçoÞes de naÞo concorrência aiì previstas.
LXIX - Da mateìria de facto alegada e provada naÞo resulta um só facto de onde se possa pretender retirar um putativo – mas inexistente – abuso de direito por parte das recorridas. O que resulta da mesma eì que a recorrente celebrou vaìrios contratos com as recorridas e incumpriu TODOS.
LXX - A segunda tranche do preço da cessaÞo de quotas, naÞo foi paga porque a recorrente incumpriu o contrato, o que deu causa aÌ aplicaçaÞo da claìusula penal, e aÌ compensaçaÞo daquele valor com o valor desta e segunda prestaçaÞo da convençaÞo adicional, no valor de 50.002,50€, naÞo estava vencida aÌ data da apresentaçaÞo da contestaçaÞo, naÞo estando em causa nos presentes autos.
LXXI - Nas páginas 90 a 100 das suas alegaçoÞes, a recorrente vai mais longe – tal eì o descaramento – e refere que os contratos celebrados saÞo leoninos (!), porquanto só resultariam obrigaçoÞes para a recorrente, mas tambeìm naÞo lhe assiste razaÞo.
LXXII – NaÞo obstante as referidas claìusulas naÞo estarem em causa nestes autos, sendo em tudo irrelevantes para o que se discute, não se poderaì deixar de fazer notar a recorrente que vendeu o seu negoìcio e que entrou para a estrutura acionista da C…, S.A., sendo as clausulas contratuais e obrigaçoÞes assumidas as que normalmente saÞo assumidas quando se vende uma sociedade ou se entra como acionista de uma sociedade (ex. obrigação de não concorrência, por determinado periìodo, declaraçoÞes e garantias, responsabilidade por contingências naÞo reveladas, etc) e o mesmo se diga em relaçaÞo aÌs obrigações constantes do contrato de prestaçaÞo de serviços.
LXXIII – Pugna a recorrente, ainda, pela inadmissibilidade legal da compensaçaÞo de creìditos, argumentando que, nos termos do artigo 853, n.º 1, al. a), do Codigo Civil, não eì legalmente admissiìvel a compensaçaÞo de creditos provenientes de factos iliìcitos dolosos, o que seria alegadamente o caso do creìdito das recorridas.
LXXIV – A compensaçaÞo foi declarada entre o creìdito da C…, S.A. e o da recorrente, únicas partes em relaçaÞo aÌs quais haì creìditos recíprocos.
LXXV – O creìdito da recorrida naÞo tem por base qualquer facto iliìcito doloso desta, muito pelo contraìrio, emerge da claìusula penal prevista no contrato de cessaÞo de quotas e contrato de prestaçaÞo de serviços – e naÞo só neste, como insiste a recorrente -, aplicaìvel em caso de incumprimento pela recorrente da obrigaçaÞo de naÞo concorrência contratualmente prevista.
LXXVI - O referido preceito proiìbe que o credor que tenha cometido um facto ilicito doloso, possa livrar-se do deìbito que possa ter em consequência desse mesmo facto iliìcito atraveìs do mecanismo da compensação. Não é manifestamente o caso: nem a recorrida cometeu qualquer facto iliìcito doloso, nem o seu deìbito perante a recorrente emerge de um tal facto.
LXXVII - Vem a recorrente também interpor recurso do despacho proferido a 2018.04.11, que indeferiu a ampliação do pedido formulado na reconvenção, deduzida em audiência de discussão e julgamento.
LXXVIII - A interposiçaÞo do recurso do despacho proferido pelo tribunal em 2018.04.11 é manifestamente extemporânea, porquanto, nos termos dos artigos 644, n.º 2, alinea d), e 638, n.º 1, do Coìdigo de Processo Civil, deveria ter sido interposto prazo de 15 dias a contar da notificação da decisão, o que naÞo aconteceu.
LXXIX – Sem prescindir, tal ampliaçaÞo teraì que ser, em qualquer caso, julgada improcedente, porquanto o pedido formulado de pagamento na segunda prestaçaÞo do preço previsto na convençaÞo adicional celebrada em janeiro de 2013, alegadamente naÞo paga, não constitui um desenvolvimento, nem consequência do pedido primitivo (artigo 262, n.º 2, do Coìdigo de Processo Civil) e tem, alem do mais, por base uma alteraçaÞo inadmissível da causa de pedir, na medida em que emergem, na sua proìpria alegação, de contratos distintos e, por conseguinte, de diferentes factos juriìdicos.
LXXX - O tribunal considerou, e certo, existir uniaÞo de contratos em relação ao contrato de cessão de quotas, contrato intitulado de prestação de serviços e acordo de acionistas, mas naÞo tambeìm [em] relaçaÞo aÌ convençaÞo adicional (Cfr. pp. 27 e 28 da sentença) e, mesmo que o tivesse feito, tal era absolutamente irrelevante, naÞo estando em causa, ainda assim, a mesma causa de pedir, naÞo só porque o contrato naÞo eì o mesmo, mas porque esta eì composta naÞo só pelo contrato, mas pelo seu incumprimento, o qual não se mostra antes alegado.
LXXXI - Por outro lado, o criteìrio de admissibilidade da ampliaçaÞo do pedido não eì estar em causa o mesmo facto juriìdico ou factos juriìdicos com ligaçaÞo entre si, ou a mesma causa de pedir, mas o pedido formulado ser desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, o que manifestamente naÞo se verifica no caso. Ou seja, podemos até ter um só facto juriìdico, de que procedem os dois pedidos, mas um naÞo ser desenvolvimento ou consequência do outro.
LXXXII - Ainda que se considerasse que a causa de pedir eì a mesma, o que em caso algum se admite, nunca o pedido agora formulado poderia ser consequência ou desenvolvimento do pedido primitivo.
LXXXII[2] – Eì sobre a C…, SGPS, S.A. que impende a obrigaçaÞo de pagamento do preço objeto do pedido agora formulado e que tem como fundamento a convençaÞo adicional celebrada em 2020.01.02.
LXXXIII - No pedido primitivo, a recorrente naÞo exigiu da recorrida C…, SGPS, S.A o pagamento de qualquer preço ou cumprimento de qualquer claìusula contratual, sendo aquela recorrente unicamente destinatária do pedido de condenação em danos naÞo patrimoniais, sendo que o pedido de condenação no cumprimento de uma obrigação contratual de pagamento de preço não eì desenvolvimento, nem consequência de um pedido de condenação em danos naÞo patrimoniais.
LXXXIV - E tambem não o é do pedido primitivo de condenaçaÞo em danos patrimoniais formulado unicamente contra a C…, S.A., porquanto, como bem entendeu o tribunal, o referido pedido – com fundamento no naÞo pagamento de parte do preço da cessaÞo de quotas da G… e H… - nada tem que com o pedido agora formulado – de pagamento de parte do preço da venda das açoÞes da C…, SGPS, S.A.
LXXXV - A C…, SGPS, S.A. não é destinatária do pedido de condenação em danos patrimoniais, pelo que nunca a recorrente poderia a pretexto de ampliação do pedido, formular um pedido contra uma entidade que naÞo era destinatária do pedido primitivo e, no que diz respeito aÌ C..., S.A., esta naÞo eì a parte sobre quem, nos termos da convençaÞo adicional celebrada em Janeiro de 2013, impendia a obrigaçaÞo de pagamento do preço, cuja segunda prestaçaÞo vem agora a recorrente peticionar, pelo que nunca poderia ser demandada pela recorrente para pagamento do aludido preço e, como tal, sempre seria parte ilegiìtima quanto ao pedido formulado.
LXXXVI - Atento o exposto, e manifesto que não se verifica o preenchimento dos pressupostos da ampliação de pedido prevista no artigo 265, n.º 2, do Coìdigo de Processo Civil, mas ainda que assim naÞo se entendesse, o que em caso algum se admite, e apenas por mera cautela de patrociìnio se admite, sempre haveria de conhecer das demais questões suscitadas na resposta aÌ referida ampliação do pedido apresentada pelas recorridas em 2018.03.05, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 665, n.º 2, do Codigo de Processo Civil.
LXXXVII - Insurge-se a recorrente, ainda, contra a improcedência do pedido reconvencional de condenaçaÞo das recorridas no pagamento da quantia de 5.000,00€, a tiìtulo de danos naÞo patrimoniais, mas sem qualquer razão.
LXXXVIII – A recorrente invocou como ato iliìcito gerador dos danos morais sofridos e da consequente obrigaçaÞo de indemnizar, a recusa do pagamento pela Recorrida C…, S.A., em consequência da compensaçaÞo de creìditos, mas esta foi julgada fundada e lìcita, naÞo tendo a recorrente invocado qualquer despedimento ilicito como causa dos danos que reclama, pelo que naÞo se verificam os pressupostos da obrigaçaÞo de indemnizar.
LXXXIX – Acresce que se impoÞe aÌs recorridas prevenir, na hipoìtese de a apelaçaÞo vir a ser julgada procedente - o que em caso algum se admite e apenas por cautela de patrociìnio se equaciona -, e a tiìtulo subsidiário, a apreciaçaÞo de fundamentos em que decaiu, bem como a reapreciação de determinados pontos da decisaÞo da materia de facto com os quais não concorda, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 636, n.º 1 e 2, do Coìdigo de Processo Civil.
XC - Na perspetiva das recorridas, o tribunal fez uma errada apreciação da prova produzida ao considerar como naÞo provados os factos constantes da mateìria de facto naÞo provada e), f), g), h) e i).
XCI – Com efeito, no que diz respeito aos factos constantes dos pontos e), f), g) e h) da mateìria de facto naÞo provada, entendem que, face á prova produzida e tendo em conta as regras da experiência, o tribunal deveria ter dado os mesmos como provados.
XCII - Com efeito, foram juntas aos autos, com o requerimento de 2017.01.04, três fichas de tratamento de três pacientes – L…, M… e N… –, fichas essas cuja existência naÞo se discute (cfr ata da sessaÞo de julgamento de 21.02.2018) e em que se encontra manuscrita: a) No que diz respeito aÌ paciente N…, a realizaçaÞo em 19 de novembro de tratamento de botox e a indicaçaÞo dos seguintes valores 150,00€ 200,00€; b) no que diz respeito aÌ paciente L…, a realizaçaÞo em 6 de agosto e 19 de novembro de 2012 de tratamentos de “btx” (depreende-se botox), e a indicaçaÞo dos seguintes valores 200,00€ e 225,00€; c) no que diz respeito aÌ paciente M…, a realizaçaÞo em 16 de outubro e 20 de novembro de 2012 de tratamento com aplicaçaÞo de ellanse;
XCIII – Ficou demonstrado que a L…, mas tambeìm a M… e N… eram pacientes da ré na Cliìnica E…, como as proìprias assumem em cartas dirigidas ao tribunal (Cfr. requerimentos das aludidas pacientes de 2016.07.09, 2016.05.24, 2016.05.23).
XCIV - Os dados pessoais que constam das fichas cliìnicas correspondem aos dados pessoais das pacientes, o que foi confirmado pela paciente L… e M… no seu depoimento (depoimento prestado na sessão de julgamento de 2018.05.14 com iniìcio em 14:59:06 e termo em 15:29:39 encontrando-se esta passagem registada entre os minutos [00:01:23] a [00:01:52]; [00:04:55] a [00:06:19]; [00:08:21] a [00:08:41]), pelo que eì de presumir que os dados pessoais que constam da ficha de tratamento da testemunha N… tambeìm correspondam aos seus dados pacientes.
XCV - Foi admitido pela testemunha O…, não obstante a sua evidente ligação a ré, que ateì setembro de 2012 continuaram a ser prestados “tratamentos de beleza e acupuntura” na cliìnica (depoimento prestado na sessão de julgamento de 2018.05.14 com iniìcio em 15:29:40 e termo em 15:58:33 encontrando-se esta passagem registada entre os minutos [00:22:19] a [00:22:47] e [00:27:38] a [00:28:00]) e foi atestado por vaìrias testemunhas que depuseram em audiência de discussaÞo e julgamento, concretamente F…, P… e Q… que a Dra. B… era a uìnica meìdica que prestava serviços de medicina esteìtica na cliìnica (depoimento de F… prestado na sessaÞo de julgamento de 2018.04.09 com iniìcio em 14:45:11 e termo em 16:25:04, encontrando-se esta passagem registada entre os minutos [00:16:12] a [00:16:29]); (depoimento de P… prestado na sessaÞo de julgamento de 2018.04.09 com iniìcio em 16:25:05 e termo em 17:28:37, encontrando-se esta passagem registada entre os minutos [00:25:45] a [00:25:51]); (depoimento de Q… prestado na sessaÞo de julgamento de 2018.04.04 com iniìcio em 11:28:14 e termo em 11:53:19, encontrando-se esta passagem registada entre os minutos [00:06:04] a [00:06:55]
XCVI - No que diz respeito aÌ paciente N…, apesar de esta ter respondido aÌ notificaçaÞo que lhe foi dirigida pelo Tribunal, naÞo logrou depois ser encontrada para depor em julgamento, certamente por naÞo querer ser encontrada, e relativamente aÌ paciente M…, esta naÞo referiu que naÞo foi submetida a tratamento estético, mas que naÞo se lembrava, aliaìs, e curiosamente, naÞo se lembrava de muita coisa (depoimento prestado na sessaÞo de julgamento de 2018.05.14 com iniìcio em 14:59:06 e termo em 15:29:39 encontrando-se esta passagem registada entre os minutos [00:11:55] a [00:13:37]);
XCVII - O certo eì que as referidas fichas foram encontradas na clinica E…, na sala onde eram praticados os serviços de medicina esteìtica e foram enviadas aÌ testemunha J… antes da Dra. B… sair da cliìnica, como a referida testemunha atestou (depoimento prestado na sessaÞo de julgamento de 2018.04.04 com iniìcio em 10:07:49 e termo em 11:13:10 encontrando-se esta passagem registada entre os minutos [00:16:10] a [00:20:45]), pelo que as referidas fichas só podem corresponder a tratamentos efetuados por quem trabalhava na cliìnica E… e, sendo a B… a uìnica meìdica que os prestava, a tratamentos efetuados por esta, o que se revela forçoso concluir quanto mais naÞo seja com recurso a uma presunçaÞo judicial (artigos 349 e 351 do Coìdigo Civil).
XCVIII - Acresce que, tendo o Tribunal atendido ao teor da ficha de tratamento da paciente L… para dar como provado o facto n.º 19, deveria, igualmente, ter considerado o teor das fichas de tratamento das pacientes M… e N… para dar como provado os factos f) e g), pois a sua origem eì a mesma.
XCIX – Por fim, a testemunha T…, diretor regional do Sul e Ilhas da C…, S.A, referiu [no] seu depoimento que a recorrente expressa e pessoalmente lhe reconheceu a praìtica de serviços de medicina esteìtica na clinica E…, que os valores eram por aquela cobrados e que não eram entregues aÌ Clinica E… por entender que não tinha de o fazer, conforme trecho do seu depoimento que se transcreve (depoimento prestado na sessão de julgamento de 2018.05.02 com inicio em 14:53:21 e termo em 16:04:09, encontrando-se esta passagem registada entre os minutos [00:00:59] a [00:02:18]; [00:09:29] a [00:10:26]); [00:14:04] a [00:15:56] [00:15:59] a [00:16:55]).
C - E o facto eì que: consta dos autos a paìgina de Facebook da recorrente, que esta confirmou ser sua - documento junto com o requerimento 28.01.2016 como Doc. n.º 4 -, nela constando vaìrias publicaçoÞes, com datas entre julho e agosto de 2012, a publicitar tratamentos de botox e enchimento de rugas com ellance na cliìnica E…, pelo que deveria o tribunal dar como provado tambeìm os factos naÞo provados e) e h).
CI – NaÞo há duvida de que foram prestados serviços de medicina esteìtica apoìs a venda, sendo de presumir, face ao referido, que tambeìm [o] terão sido aÌs pacientes a que pertencem as fichas de tratamento juntas, e que o preço dos referidos serviços foi cobrado diretamente pela recorrente, porquanto: (i) isso mesmo referiu aÌ testemunha T…; (ii) e os mesmos naÞo foram comunicados para faturaçaÞo aÌ E…, nem foram faturados por esta, como atestaram as testemunhas J…, P… e U… (depoimento de J… prestado na sessão de julgamento de 2018.04.04 com iniìcio em 10:07:49 e termo em 11:13:10 encontrando-se esta passagem registada entre os minutos [00:23:05] a [00:24:05]); (depoimento de P… prestado na sessaÞo de julgamento de 2018.04.09 com iniìcio em 16:25:05 e termo em 17:28:37, encontrando-se esta passagem registada entre os minutos [00:07:47] a [00:08:19]); (depoimento de U… prestado na sessaÞo de julgamento de 2018.05.02 com iniìcio em 16:49:29 e termo em 17:04:41, encontrando-se esta passagem registada entre os minutos [00:00:58] a [00:01:47] e [00:12:00] a [00:12:26]).
CII - No que diz respeito aos tratamentos constantes das fichas cliìnicas juntas aos autos, a testemunha J… referiu ter ele confirmado diretamente no sistema a não faturação e cobrança pela clìnica daqueles tratamentos ás pacientes (após a venda não houve faturação de serviços de medicina estetica).Ora, se os referidos serviços foram prestados, se o respetivo preço consta das fichas de tratamento e se os mesmos naÞo foram comunicados para faturaçaÞo aÌ E…, nem foram faturados por esta, haì que necessariamente concluir que quem os prestou foi quem os cobrou, naÞo sendo minimamente crível que ningueìm os tenha cobrado.
CIII - Atento o exposto, em face da prova produzida e das maximas de experiência, deve ser alterada a resposta dada aos factos naÞo provados e), f), g) e h) para provados.
CIV – Por outro lado, deve igualmente ser alterada a resposta dada ao facto naÞo provado i) para provado, porquanto, desde logo: (i) do alegado facto de poucos serviços terem sido prestados na Cliìnica G… apoìs a celebraçaÞo do contrato de cessaÞo de quotas pela C…, S.A. naÞo se pode retirar que esta naÞo tenha adquirido a sociedade H… por causa desses serviços: ii) das testemunhas em cujo depoimento o tribunal suportou a sua resposta, apenas a testemunha F… interveio no negoìcio, enquanto titular de uma das quotas da H… cedidas, e, como tal, poderaì eventualmente esclarecer qual foi a vontade da C…, S.A, sendo que esta referiu no seu depoimento que quando começaram os contactos para a Multicliìnica E…, o Grupo demonstrou todo o interesse em comprar a H…, que vendeu a sociedade com todas as suas atividades, serviços, nomeadamente a medicina esteìtica, o “pacote completo”, (depoimento prestado na sessaÞo de julgamento de 2018.04.09 com iniìcio em 14:45:11 e termo em 16:25:04, encontrando-se esta passagem registada entre os minutos [00:08:38] a [00:12:28]; [00:13:48] a [00:14:14];[00:14:50] a [00:16:00]; [00:16:12] a [00:17:35]).
CV - Por outro lado, a testemunha J…, que representou a Recorrida C…, S.A. na celebraçaÞo do contrato de cessaÞo de quotas, preparou a due diligence e a montagem do preço, referiu expressamente que a due diligence incidiu sobre as suas sociedades e que a vontade era adquirir as duas sociedades, com as duas atividades: medicina dentaìria e medicina esteìtica (depoimento prestado na sessaÞo de julgamento de 2018.04.04 com iniìcio em 10:07:49 e termo em 11:13:10 encontrando-se esta passagem registada entre os minutos [00:00:46] a [00:01:09]; [00:02:09] a [00:02:18]; [00:06:34] a [00:07:23]; [00:07:43] a [00:09:14].
CVI - Acresce que, da prova documental junta aos autos, resulta, igualmente, que foi pelos serviços de esteìtica facial ou medicina esteìtica que a Recorrida C…, S.A. adquiriu a H… (Cfr. Doc. n.º 4 junto com a petiçaÞo inicial, claìusula Quarta do contrato junto como Doc. n.º 5 com a petiçaÞo inicial).
CVII - Atento o exposto, deve ser alterada a resposta dada ao facto naÞo provado i), correspondente aÌ mateìria alegada no art. 31.º da petiçaÞo inicial, considerando-se o mesmo provado.
CVIII – Acresce que o tribunal, mesmo tendo considerado provado o facto constante do ponto 19 da mateìria de facto, concluiu que os atos praticados pela recorrente na vigência do contrato intitulado de prestaçaÞo de serviços naÞo configuram atividade concorrente com a atividade da C…, S.A., mas, salvo o devido respeito, naÞo assiste razaÞo ao tribunal.
CIX – Revela-se verdadeiramente incompreensível que o tribunal naÞo tenha considerado que a prestação de serviços de medicina esteìtica/esteìtica facial pela recorrente, por conta proìpria, naÞo configure uma violação do dever de exclusividade e naÞo concorrência, tendo em conta o teor das claìusulas que preveem obrigaçoÞes de naÞo concorrência e exclusividade (Claìusula Deìcima Segunda, n.º 1, do contrato de cessão de quotas junto com a petiçaÞo inicial como Doc. n.º 5; Claìusula Sétima, n.º 1, do Acordo de Acionistas junto como Doc. n.º 7 com o requerimento de 2018.01.28; Claìusula Oitava, nuìmero 1, do contrato intitulado “contrato de prestação de serviços junto com a petiçaÞo inicial como Doc. n.º 6 e a certidão permanente da H… (Doc. n.º 4 junto com a petição inicial).
CX - O objetivo subjacente e que decorre nitidamente das referidas claìusulas eì que a recorrente naÞo preste serviços da sua atividade aÌ margem da Cliìnica, desviando ou potencialmente desviando desta clientela e rendimentos.
CX - Ora, os serviços constantes do ponto 19 da mateìria de facto provada e dos pontos f) e g) da mateìria de facto naÞo provada – que se pretende que sejam alterados para provados – foram prestados pela recorrente, por um determinado preço, que naÞo foi faturado pela E… e não foi entregue a esta (facto provado n.º 20), sendo que os referidos serviços ao terem sido prestados pela recorrente, por conta proìpria, aos pacientes, deixaram de o ser pela Clinica E…, sendo que os serviços de estetica facial/medicina estetica integravam a atividade da H…, detida pela C…, S.A.
CXI - O local onde os serviços foram prestados ou a quem pertencem os meios utilizados eì irrelevante para aferir da existência de uma atividade concorrente e em violação do dever de exclusividade, isso só torna a conduta mais gravosa e reprovaìvel. O que releva, para o referido efeito, eì se a Recorrente atuou por conta da Clìnica E… ou, pelo contraìrio, atuou por conta proìpria ou de terceiro e, como tal, a sua atuaçaÞo consubstanciou um desvio de clientela, pelo menos potencial.
CXII - Deve ser considerado ato concorrente qualquer ato que de alguma forma represente ou possa representar um perigo de desvio, mesmo que potencial, de clientela e quanto ao facto de a atividade ser a mesma, dir-se-á que a identidade ou afinidade da atividade eì pressuposto do exerciìcio de atividade concorrente!
CXIII - Atento o exposto, e manifesto que não assiste qualquer razaÞo ao tribunal, pelo que este deveria ter concluiìdo que os serviços prestados pela recorrente, constantes do facto provado n.º 19 e dos factos naÞo provados e dos pontos f) e g) da mateìria de facto naÞo provada, consubstanciam uma violaçaÞo das obrigaçoÞes de naÞo concorrência e dever de exclusividade previstos no contrato de cessaÞo de quotas, contrato de prestação de serviços e acordo de acionistas.
CXIV – Nestes termos e nos mais de direito aplicaìveis, entendem as recorridas que [a sentença] naÞo violou as normas indicadas pelo recorrente, nem quaisquer outras, pelo que deve o recurso interposto ser julgado improcedente, mantendo-se na iìntegra a decisão recorrida; caso assim naÞo se entenda, deve o Tribunal apreciar o requerido em sede de ampliaçaÞo do objeto do recurso, com todas as demais consequências legais.
16 – Não houve resposta à matéria da ampliação do objeto do recurso.
II.II – Recurso subordinado interposto pelas autoras
17 – Na parte em que discordam da sentença, as autoras apelam subordinadamente e, pretendendo a revogação da sentença, peticionam a condenação da ré a a) pagar aÌ autora “C…, S.A.” a quantia de 794.165,90€, acrescida de juros de mora contados, a taxa legal dos juros civis, desde 30 de abril de 2013 e ateì integral pagamento e a b) pagar aÌ autora “ C…, SGPS, S.A. a quantia de 1.000.000,00€, acrescida de juros de mora contados, aÌ taxa legal dos juros civis, desde 30 de abril de 2013 e ateì integral pagamento. Apresentaram as seguintes Conclusões:I – Na perspetiva das recorrentes, o tribunal fez uma errada apreciaçaÞo da prova produzida no que diz respeito ao facto provado 23.
II – Com efeito, resultou da prova produzida, incluindo do depoimento de parte da recorrida, que, na sequência da saiìda desta da Cliìnica E…, diversos pacientes manifestaram a intençaÞo de passarem e passaram, efetivamente, a ser atendidos pela recorrente noutras clinicas onde passou a prestar serviços, nomeadamente, na Clinica V… em PortimaÞo, em nuìmero que deve considerar-se superior a 20 pacientes.
III – Tal resulta da conjugaçaÞo dos depoimentos das testemunhas T…, F…, P… e da confissaÞo feita no depoimento de parte pela recorrida (depoimento da testemunha T… prestado na sessão de julgamento de 2018.05.02 com iniìcio em 14:53:21 e termo em 16:04:09, encontrando-se esta passagem registada entre os minutos [00:23:37] a [00:24:06]); depoimento da testemunha F… prestado na sessaÞo de julgamento de 2018.04.09 com iniìcio em 14:45:11 e termo em 16:25:04, encontrando-se esta passagem registada entre os minutos [00:56:13] a [00:56:58]); depoimento prestado pela testemunha P… na sessão de julgamento de 2018.04.09 com iniìcio em 16:25:05 e termo em 17:28:37, encontrando-se esta passagem registada entre os minutos [00:31:46] a [00:33:17]; (de parte da recorrida prestado na sessaÞo de julgamento de 2018.02.21 com inìcio em 10:23:17 e termo em 10:43:09, encontrando-se esta passagem registada entre os minutos [00:25:04] a [00:26:21]).
IV - Apesar de a recorrida ter referido que foram menos que 20, tal não se afigura minimamente crível face á restante prova produzida, da qual resulta que houve uma grande quebra da faturaçaÞo e que foram logo desmarcados 2 meses inteiros de consultas.
V - Atento o exposto, entendem as Recorrentes que deve ser alterada a resposta constante do item 23 para: Provado que, por força da atividade referida em 22, vaìrios pacientes, em nuìmero superior a 20, que eram acompanhados pela reì na Cliìnica G…, manifestaram a intençaÞo de passarem a ser atendidos pela referida reì e passaram a ser atendidos pela mesma no seu consultoìrio da “Clìnica I…”, no ….
VI – Acresce que a douta sentença recorrida padece tambeìm de erros de julgamento.
VII – Com efeito, analisadas as claìusulas penais constantes do contrato de cessaÞo de quotas (Cfr. Claìusula 12.º n.º 2, do contrato junto como Doc. n.º 5 com a petiçaÞo inicial) e prestaçaÞo de serviços (Cfr. Clausula 8.ª, n.º 3, do contrato junto como Doc. n.º 6 com a petição inicial), facilmente se alcança que as mesmas se tratam do que a doutrina qualifica de claìusulas penais stricto sensu ou clausulas penais propriamente ditas, as quais têm uma função compulsoria
VIII - As referidas clausulas penais visam simultaneamente compelir o devedor – neste caso, a recorrida e o marido – ao cumprimento, dissuadindo-os da tentação de não cumprir, e substituir a indemnização em caso de incumprimento, levando aÌ satisfaçaÞo do credor.
IX – As referidas clausulas têm somente a função coercitiva, não a função indemnizatória, apesar de a pena acordada, caso o devedor não cumpra, constituir uma forma alternativa de satisfazer o interesse do credor: a pena naÞo constitui a indemnização, não eì exigiìvel a esse tiìtulo, pelo que a funçaÞo coercitiva naÞo eì prosseguida atraveìs de uma soma indemnizatoìria.
X - A pena é uma outra prestaçaÞo que o credor podera exigir caso o devedor não cumpra aquela a que se obrigou; mas não eì equivalente a esta, nem tem que ser, pois que o credor prefere, em primeira linha e antes de mais, que o devedor cumpra com aquilo a que se obrigou. E é porque o credor prefere em qualquer caso a obrigação original que a obrigação com faculdade alternativa – a pena -, que esta haì-de ter um valor bem superior ao daquela – para pressionar ao cumprimento e se prevenir, desde jaì da hipoìtese de incumprimento.
XI - Assim, a pena eì devida ainda não haja sequer danos - o que nem sequer eì o caso (sanção associada aÌ perda ou devolução do sinal em dobro, que eì legiìtima e devida ainda que não haja danos).
XII - No caso em apreço, eì manifesto que o que as partes pretenderam salvaguardar com a estipulaçaÞo das claìusulas penais foi que as obrigações de exclusividade e naÞo concorrência fossem efetivamente cumpridas, e, como tal, ao fixarem o valor da claìusula penal em 1.000.000,00€ não visaram liquidar qualquer dano futuro, o que se depreende da sua superioridade em relação ao valor do negoìcio celebrado e o facto de se prever que tal valor eì devido por cada incumprimento.
XIII - O facto de se ter ressalvado a possibilidade de reclamar um valor superior aÌ pena caso a recorrente viesse a sofrer um prejuiìzo de valor superior da mesma naÞo atribui a esta qualquer funçaÞo indemnizatoria, ainda que residual, como concluiu o Tribunal a quo.
XIV – O que nitidamente foi pretendido foi estabelecer uma pena de valor elevado que pressionasse a recorrida ao cumprimento e que a recorrente poderia exigir em caso de incumprimento, mas naÞo quis esta ficar limitada ao valor da pena, no caso de, porventura, o incumprimento lhe causar um prejuiìzo superior.
XV - Nos termos do disposto no artigo 812 do Coìdigo Civil, o Tribunal pode reduzir a claìusula penal quando esta for “manifestamente excessiva”, sendo o criteìrio a observar na reduçaÞo o da equidade.
XVI – Se é certo que a reduçaÞo prevista no artigo 812 do Coìdigo Civil eì considerada aplicavel a todas as modalidades de claìusula penal, não menos certo eì que o caraìcter manifestamente excessivo não pode ser apreciado do mesmo modo em relação a todas elas.
XVII – Ora, no caso das claìusulas penais compulsórias, a manifesta excessividade naÞo se apura em relaçaÞo ao prejuizo efetivo, porquanto este naÞo foi visado ao fixar a clausula, mas em relaçaÞo ao montante necessario para estimular o devedor a cumprir, sendo que a claìusula penal apenas constitui estímulo a cumprir se for mais gravosa que o dano previsivel e, nessa medida, no caso das clausulas penais compulsórias, o Tribunal apenas poderaì reduzir o valor da clausula quando esta se revele “irrealista, desmesurada, brutal”.
XVIII – Eì ao devedor que incumbe alegar e demonstrar os factos que evidenciem o caraìcter manifestamente excessivo da clausula penal, designadamente em relaçaÞo aos interesses que lhe estaÞo subjacentes (Cfr. p. 41 da sentença).
XIX - Quanto a este ponto, a recorrida requereu a redução equitativa das clausulas penais, mas naÞo alegou nenhum facto suscetìvel de integrar o excesso manifesto pressuposto da sua aplicaçaÞo pelo Tribunal.
XX – Com efeito, limitou-se a alegar na contestação – momento oportuno para o efeito - que a clausula penal prevista seria extremamente excessiva face ao valor recebido ateì aÌquela data de 205.834,10€ (art. 81.º da contestação), mas naÞo recebeu o restante por causa da compensação e, tendo a claìusula penal uma funçaÞo compulsoria, como a recorrida, aliás, reconhece nas suas alegaçoÞes de recurso, é irrelevante o prejuiìzo efetivo sofrido pela recorrente ou o benefiìcio que a recorrida efetivamente retirou do contrato.
XXI - O que o Tribunal deve apurar eì se o valor fixado a tiìtulo de claìusula penal e manifestamente excessivo, face a finalidade que presidiu á fixação do mesmo e que foi de compelir a recorrente ao cumprimento, ou seja, pretendeu-se assegurar que o contrato seria efetivamente cumprido.
XXII - Para a clausula penal constituir um meio de pressão ao cumprimento eficaz, o valor fixado tem que ser mais elevado de qualquer indemnizaçaÞo que a recorrente pudesse vir ter que pagar em caso de incumprimento.
XXIII - O valor de aquisiçaÞo das sociedades foi de 411.668,20€, sendo que sobre aquele valor as recorridas pretendiam que a atividade economica exercida nos 5 anos seguintes lhes produzisse lucros, pelo que eì evidente que a claìusula penal de 1.000.000,00€ a favor da recorrente C…, S.A., adquirente do negoìcio da recorrida, eì adequada ao dano previsiìvel e, em cima deste, ao incentivo para que a recorrida efetivamente cumprisse, sendo certo que uma só violação poderia corresponder aÌ frustraçaÞo total e definitiva do interesse da recorrida na celebraçaÞo do negoìcio.
XXIV - Atento o exposto, naÞo só a recorrida não logrou alegar e demonstrar factos que integrem a manifesta excessividade pressuposto da redução equitativa da claìusula penal pelo Tribunal, sendo a esta que incumbia o respetivo oìnus, como tal manifesta excessividade naÞo se verifica.
XXV - Por outro lado, não se encontra provado qualquer facto de onde se possa concluir pela “manifesta desproporção entre a capacidade econoìmica das 2 partes”, fator em que assentou a decisaÞo de reduçaÞo do tribunal, pelo que, salvo o devido respeito, este naÞo pode ser um fator a ter em conta.
XXVI - Nesta conformidade, e considerando tudo o que se expôs, deveria o tribunal ter julgado improcedente a pretensão de redução das clausulas penais previstas no contrato de cessão de quotas e no contrato de prestaçaÞo de serviços, considerando ser devida pela recorrida a recorrente C…, S.A. a quantia de 1.000.000,00€.
XXVII - A tal conclusaÞo deveria ter chegado o tribunal, mesmo em face da natureza por este reconhecida aÌs claìusulas penais em causa, porquanto considerou que a sua funçaÞo era predominantemente compulsoìria, sendo, nessa medida, aplicaìveis as consideraçoÞes tecidas a respeito dos criteìrios a ponderar pelo tribunal na aferiçaÞo da manifesta excessividade da claìusula quando a mesma tem a referida finalidade.
XXVIII – Entendem tambeìm as recorrentes que naÞo assiste razaÞo ao tribunal, quer quanto aÌ natureza da claìusula penal constante do acordo de acionistas (Cfr. Claìusula 15.ª, n.º 1, do contrato junto como Doc. n.º 7 com o requerimento de 2018.01.28), quer quanto aÌ reduçaÞo operada.
XXIX – Contrariamente ao que se entendeu, se olharmos para a claìusula penal prevista no acordo de acionistas e, bem assim, ao seu elevado valor, eì inevitável concluir que a mesma tem uma funçaÞo predominantemente compulsoìria, naÞo visando apenas liquidar um dano, como eì caraterístico da claìusula com funçaÞo indemnizatoìria.
XXX - Da aludida clausula resulta claro que o escopo subjacente aÌ sua previsaÞo foi o de constituir um incentivo/uma pressão ao cumprimento - e, por isso mesmo, aquela foi fixada em montante superior ao dano previsivel -, e, ao mesmo tempo, fixar a indemnização devida em caso de incumprimento das obrigaçoÞes assumidas, o que as partes podem fazer ao abrigo do princiìpio da liberdade contratual (art. 405 do Coìdigo Civil).
XXXI - Aquele acordo de acionistas tem por base, como leit motiv, o contrato de cessão de quotas de que a recorrida era titular na E… e H…, pelo que o dano previsiìvel seria não só o negoìcio adquirido pela recorrida C…, S.A., pelo preço de 411.668,20, ficar desprovido de qualquer valor e, consequentemente, a participação social que a recorrida C…, SGPS, S.A. detém no capital social da recorrida C…, S.A. sofrer a inerente desvalorizaçaÞo, mas ainda a recorrente C…, SGPS, S.A., enquanto acionista da C…, S.A., adquirente das quotas na .E… e Multiclinica E…, ver frustrada a expectativa de lhe serem distribuídos quaisquer lucros relacionados com o referido negócio. Com efeito, as recorrentes pretendiam que a atividade econoìmica exercida nos 5 anos seguintes nas sociedades adquiridas lhes produzisse lucros.
XXXII - Ora, como se referiu a propoìsito do ponto anterior, tendo a claìusula penal uma função predominantemente compulsoìria, a manifesta excessividade deve ser ajuizada em funçaÞo da referida finalidade, e não em função do prejuiìzo efetivo, sendo ao devedor que incumbe o oìnus de alegar e provar os factos que integram o manifesto excesso, onus esse que naÞo foi cumprido.
XXXIII – E necessario que a clausula penal fixada seja desadequada, irrealista, brutal em relação aÌ finalidade compulsoìria, o que atendendo ao dano previsível para recorrida C…, SGPS, S.A. do incumprimento do acordo parassocial, manifestamente naÞo se pode afirmar.
XXXIV - Acresce, por outro lado, que ainda que se viesse entender, como entendeu o tribunal, que a claìusula penal era manifestamente excessiva, o que em caso algum se admite, a reduçaÞo a que se procedesse, de acordo com a equidade, nunca poderia ser ateì ao montante do putativo dano efetivo, sob pena de eliminar o efeito compulsório.
XXXV - Atento o exposto, afigura-se que o tribunal naÞo deveria ter reduzido a claìusula penal devida pelar recorrente aÌ recorrida C…, SGPS, S.A. em 90%, como fez.
XXXVI - Ainda que se entendesse que a claìusula penal fixada tinha uma funçaÞo exclusivamente indemnizatoìria, o que em caso algum se admite, sempre cumpriraì notar que a fixaçaÞo de uma claìusula penal liberta o credor do oìnus da prova quanto aÌ existência de danos e do seu montante, naÞo sendo verdade que a Recorrida naÞo tenha alegado quaisquer danos, pois que alegou o desvio de clientela.
XXXVII - Mesmo uma eventual redução de uma claìusula penal indemnizatoìria, em caso de manifesta excessividade, o que não é o caso, não deve ser feita de forma a fazer equivaler o seu valor ao dano efetivo, sob pena de se anular a sua iìndole de indemnizaçaÞo forfaitaire, ne varietur.
XXXVIII - Por outro lado, conforme se referiu, as claìusulas constantes do contrato de cessaÞo de quotas e prestaçaÞo de serviços naÞo tinham caraìcter indemnizatoìrio e, como tal, naÞo tinham em vista reparar quaisquer danos da recorrente C…, S.A., pelo que naÞo corresponde aÌ verdade que o valor dos prejuiìzos sofridos pela recorrente C…, SGPS, S.A. se mostre jaì considerado nas aludidas claìusulas penais, como entendeu o tribunal.
XXXIX - Ao que acresce que o dano da C…, SGPS, S.A. nunca seria apenas o que o tribunal refere, mas ainda a desvalorizaçaÞo da sua participaçaÞo social na C…, S.A. e perda de lucros que tinha a expectativa de vir a auferir em virtude do negoìcio em causa nos autos.
XL - Atento o exposto, tambeìm neste cenario afigura-se ás recorridas que o tribunal naÞo deveria ter reduzido a claìusula penal devida pela recorrente aÌ recorrida C…, SGPS, S.A. em 90%.
XLI – A sentença recorrida, na parte objeto do presente recurso, violou as normas constantes dos artigos 405, 810 e 812 do Coìdigo Civil.
XLII - Por tudo quanto vem exposto, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, em consequência, ser revogada, na parte objeto do presente recurso, a sentença recorrida, sendo substituiìda por outra que condene a recorrida B….
18 – Não houve resposta ao recurso subordinado interposto pelas autoras.
19 – Os recursos foram recebidos nos termos legais e, nesta Relação, nada se alterou aos termos do despacho que os recebeu. Os autos correram Vistos e, sem embargo do que se dirá relativamente ao objeto dos recursos e ao pedido de ampliação do âmbito do recurso, formulado pelas autoras, nada vemos que obste à apreciação do mérito dos mesmos.
20 – Tendo em conta as conclusões apresentadas pela ré no recurso principal, o objeto do recurso consiste em saber se a) a apelante efetivamente recorre do despacho que não admitiu a ampliação do pedido reconvencional e se tal despacho é ainda impugnável e b) sendo-o, se o despacho deve ser revogado e admitida a ampliação do pedido reconvencional; se, relativamente à sentença, c) deve a ser alterada (ampliada) a decisão relativa à matéria de facto e, com ou sem a alteração pretendida, d) deve ser revogada a sentença, desde logo por nulidade das cláusulas de não concorrência, e e) por não haver lugar à compensação de créditos e se f) a reconvenção deve ser julgada totalmente procedente, também no que respeita à compensação dos danos não patrimoniais sofridos pela ré.
21 – Tendo em conta o pedido de ampliação do âmbito do recurso, formulado pelas autoras, e as conclusões ao mesmo relativas, subsidiariamente, e sempre no pressuposto da procedência do recurso da ré, importará saber a) se tal ampliação é admissível e, sendo-o, b) se a decisão relativa à matéria de facto (não provada) deve ser alterada e com que consequências e c) se, outro fundamento impõe a manutenção da condenação da ré.
22 – Relativamente ao recurso subordinado apresentado pelas autoras, o seu objeto, atentas as conclusões formuladas, consiste em saber se a) a decisão relativa à matéria de facto deve ser alterada e com que consequências, concretamente, se b) a ré deve ser condenada nos pedidos formulados pelas autoras, mas sem prejuízo da compensação invocada pela 2.ª autora.
III - Fundamentação
III.I – Apreciação prévia do recurso da ré na parte relativa à impugnação do despacho que não admitiu a ampliação da reconvenção23 – Anuncia a ré no início da sua petição de recurso que pretende recorrer, além da sentença, do despacho que indeferiu o seu pedido de ampliação da reconvenção, mas depois, nas conclusões da sua apelação, no entanto, não procede à “indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão” (artigo 639, n.º 1 do CPC) que indeferiu o seu pedido de ampliação do pedido reconvencional, formulado contra ambas as autoras.
24 - Com efeito, na primeira conclusão, a recorrente, refere apenas, ou, melhor dito, volta a referir que, além da sentença é também recorrido “o despacho de indeferimento da ampliação do pedido reconvencional de 11.04.2018, com a referência 391602303, que fizeram errada aplicação do direito” e na conclusão vigésima quarta acrescenta: “Provado que a ré não recebeu a segunda prestação dos preços (a) da cessão de quotas [factos 26 e 27], no montante de 205.834,10€ e (b) da venda das ações [conforme ampliação do pedido indeferida em audiência e facto ampliando 16-A], no montante de 50.002,50€, deve a reconvinda C… SA, ser condenado no pagamento de tais valores”.
25 – Na resposta à apelação, as autoras sustentam que o recurso do despacho que indeferiu a ampliação do pedido reconvencional segue os termos previstos no artigo 644, n.º 2, alínea d) do CPC, ou seja, é um recurso autónomo, a interpor no prazo de 15 dias, após notificação da decisão (artigo 638, n.º 1 do CPC), prazo este há muito ultrapassado quando a apelante recorreu da sentença.
26 – Efetivamente, há muito se mostra ultrapassado o prazo de recurso, caso se entenda que a ré teria de recorrer autonomamente, ou seja, caso se entenda que é aplicável o disposto no artigo 644, n.º 2, alínea c) e não o disposto no n.º 3 do mesmo preceito do CPC.
27 – Salvo melhor saber, entendemos que no caso presente, e uma vez que o despacho em causa apenas julgou inadmissível a ampliação e não propriamente o articulado em que a mesma se consubstancia, o recurso não tinha de ser interposto autonomamente e no prazo supra referido.
28 – Sem embargo, e como se referiu, a ré não fundamenta o pedido de alteração ou anulação do despacho ou, dito de outro modo, o objeto do seu recurso não abrange o, ou os fundamentos do despacho, pois, como se sabe, as conclusões delimitam o objeto do recurso, pois o recorrente pode nelas “restringir, expressa ou tacitamente, o objeto inicial do recurso (artigo 635, n.º 4 do CPC).
29 - Em conformidade, o despacho que indeferiu a ampliação do pedido reconvencional mostra-se transitado em julgado (artigo 628 do CPC), mostrando-se prejudicada a questão enunciada em 29.b), supra.
III.II – Fundamentação de facto
30 - Ainda que a ré haja impugnado a decisão relativa à matéria de facto, pretende que se aditem factos novos, e a impugnação das recorridas, em sede de ampliação do âmbito do recurso sempre será subsidiária, caso essa ampliação seja admissível. Por outro lado, a impugnação da decisão relativa à matéria de facto feita em sede de recurso subordinado refere-se apenas ao ponto 23 da factualidade provada. Por ser assim – e sem embargo da apreciação das aludidas impugnações, na medida em que se mostrem fundamentadas e pertinentes à apreciação do recurso – desde já transcrevemos a matéria de facto, provada e não provada, que a primeira instância fixou.31 – Factos provados:
1 - A autora “C… SGPS, SA”, e uma sociedade gestora de participações sociais, como forma indireta de exercicio de atividades economicas [artigo 1.º da petiçaÞo inicial; artigo 9.º da contestação; documento que consta de fls. 26 a 28]. 2 - A autora “C…, SA”, é uma sociedade que se dedica aÌ prestação de serviços de gestaÞo, especialmente nas aìreas comercial, marketing, informatica, financeira e recursos humanos, designadamente a empresas prestadoras de serviços medicos, e comercialização de produtos conexos com as atividades referidas [artigo 10.º da contestaçaÞo; documento que consta de fls. 22 a 25].
3 - De entre as participaçoÞes sociais detidas e geridas pela autora “C… SGPS, SA”, encontra-se uma representativa da maioria do capital social da autora “C…, SA”, correspondente a 12 169 000 açoÞes da categoria A [artigo 3.º da petiçaÞo inicial; mateìria expressamente aceite no artigo 7.º da contestaçaÞo].
4 - A 26 de abril de 2012 a ré B… era titular de duas quotas, uma no valor nominal de 4.750,00€ e outra no valor nominal de 250,00€, na sociedade denominada “Multiclinica E…, Lda.”, titular do NIPC ………, com sede no largo …, n.º …, …, que se dedica aÌ prestaçaÞo de serviços meìdicos no âmbito de uma cliìnica dentaìria [artigo 4.º da petiçaÞo inicial; mateìria expressamente aceite no artigo 11.º da contestaçaÞo; documento que consta de fls. 29 a 34].
5 - A 26 de abril de 2012 a ré B… era titular de uma quota, no valor nominal de 4 750,00€, na sociedade denominada “H…, Lda.”, titular do NIPC ………, com sede no largo …, n.º …, …, …, que se dedica à atividade de consultadoria para os negoìcios e a gestaÞo; organizaçaÞo de feìrias, exposições e eventos; atividade de serviços prestados aÌs empresas, nomeadamente comeìrcio a retalho de produtos farmacêuticos naÞo sujeitos a receita meìdica; comeìrcio a retalho de produtos cosméticos e produtos de higiene pessoal; comeìrcio a retalho por via internet; outras atividades de sauìde humana, tais como acupunctura, quiromassagem e atividades similares; instituto de beleza, compreendendo tratamentos de “Botox”, enchimento, “fillers”, “peeling” químico, lipodissolve, mesoterapia, fotodepilação, fotorejuvenescimento, massagem facial, manicura, pedicura, limpeza de pele, depilação e similares e formaçaÞo profissional [artigo 6.º da petiçaÞo inicial; mateìria expressamente aceite no artigo 14.º da contestaçaÞo; documento que consta de fls. 35 a 38].
6 - A 26 de abril de 2012 a F… era igualmente soìcia da denominada “H…, Lda.”, detendo uma quota no valor nominal de 250,00€ [artigo 7.º da petiçaÞo inicial; mateìria expressamente aceite no artigo 16.º da contestaçaÞo; documento que consta de fls. 35 a 38].
7 - Por documento reduzido a escrito a 26 de abril de 2012, a ré B…, o falecido D…, a F… e a autora “C…, SA”, celebraram acordo pelo qual os primeiros declararam ceder á autora “C…, SA”, que declarou aceitar a cessaÞo, pelo preço global de 411 668,20€, a pagar aos vendedores na proporçaÞo do valor nominal das quotas de que cada um era titular, as quotas representativas da totalidade do capital social das sociedades “E…, Lda.”, e “H…, Lda.” [artigo 8.º da petição inicial; mateìria expressamente aceite no artigo 17.º da contestação; documento que consta de fls. 39 a 60].
8 - No âmbito da cessaÞo referida em 7., pelos cedentes foi assumido, alem do mais, a) a obrigaçaÞo de não concorrer, direta ou indiretamente, por conta propria ou alheia, por si ou por interposta pessoa fiìsica ou coletiva, com as atividades desenvolvidas pela “E…, Lda.”, e pela “H…, Lda.”, e com a atividade de medicina dentaìria, estomatologia, prótese dentaìria e serviços conexos, coordenaçaÞo tecnica e formaçaÞo profissional, naÞo exercendo atividade em sociedade concorrente da “E…, Lda.”, da “H…, Lda.”, e/ou do “Grupo C…”; b) a obrigaçaÞo de naÞo deter, por conta proìpria ou alheia, por si ou por interposta pessoa fisica ou coletiva, participaçaÞo social em sociedade concorrente da “E…, Lda.”, da “H…, Lda.”, e/ou do “Grupo C…”, nomeadamente em sociedade que exerça a atividade de medicina dentaìria, estomatologia, prótese dentaria e serviços conexos aos mesmos, coordenaçaÞo teìcnica e formação profissional, em ambas as situaçoÞes durante o periodo minimo de 5 anos a contar de 26 de abril de 2012 [artigo 9.º da petiçaÞo inicial; mateìria expressamente aceite no artigo 7.º da contestaçaÞo; documento que consta de fls. 39 a 60].
9 - No âmbito do acordo referido em 7., pelos reìus foi assumida a obrigaçaÞo de, no caso de incumprimento das obrigaçoÞes referidas em 8., pagar aÌ autora “C…, SA”, a tiìtulo de claìusula penal, a quantia de 1.000.000,00 [artigo 10.º da petiçaÞo inicial; mateìria
expressamente aceite no artigo 7.º da contestaçaÞo; documento que consta de fls. 39 a 60].
10 - No mesmo dia 26 de Abril de 2012, ré B… e a autora “C…, SA”, celebraram um outro acordo escrito, intitulado «contrato de prestação de serviços», pelo qual a ré B… se obrigou a prestar serviços de medicina dentaìria, consultoria, formaçaÞo profissional e coordenação tecnica das clinicas meìdicas dentárias detidas, direta ou indiretamente, pela autora “C…, SA”, nos concelhos de …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, … e …. [artigo 11.º da petiçaÞo inicial; mateìria expressamente aceite nos artigos 7.º e 27.º da contestaçaÞo; documento que consta de fls. 61 a 76].
11 - No âmbito do acordo referido em 10., a ré B… assumiu a obrigaçaÞo de exercer os serviços aiì referidos em exclusivo para a autora “C…, SA” (no sentido de que naÞo poderia exercê-los, ou similares, autonomamente para outra entidade), comprometendo-se ainda a a) naÞo concorrer, direta ou indiretamente, por conta proìpria ou alheia, por si ou por interposta pessoa fiìsica ou coletiva, com a atividade desenvolvida pela autora “C…, SA”, e com a atividade de medicina dentaìria, estomatologia, prótese dentaìria e serviços conexos, bem como de formação profissional, naÞo exercendo atividade em sociedade concorrente da autora “C…, SA”, e/ou do “Grupo C…”; b) a obrigação de não deter, por conta proìpria ou alheia, por si ou por interposta pessoa fiìsica ou coletiva, participaçaÞo social em sociedade concorrente da autora “C…, SA”, ou do “Grupo C…”, nomeadamente em sociedade que exerça a atividade de medicina dentaìria, estomatologia, prótese dentaria e serviços conexos aos mesmos, bem como de formação profissional, em ambas as situações durante a vigência do contrato de prestação de serviços, fixada em 2 anos, renovável por acordo [artigo 12.º da petiçaÞo inicial; mateìria expressamente aceite no artigo 7.º da contestaçaÞo; documento que consta de fls. 61 a 76].
12 - No âmbito do acordo referido em 10., pela ré B… foi assumida a obrigação de, no caso de incumprimento das obrigações referidas em 11., pagar á autora “C…, SA”, a titulo de clausula penal, a quantia de 1.000.000,00€ [artigo 13.º da petiçaÞo inicial; mateìria expressamente aceite no artigo 7.º da contestação; documento que consta de fls. 61 a 76].
13 - Ainda por documento reduzido a escrito a 26 de abril de 2012, a ré B…, o falecido D… e a autora “C… SGPS, SA”, celebraram acordo, consequente á aquisição pelos primeiros de 150.000 açoÞes da categoria B, representativas do capital social da autora “C…, SA”, destinado a regular aspetos da relação societaìria que passaram a ter enquanto acionistas da autora “C…, SA”, pelo qual a ré B… e o falecido D…, alem do mais, obrigaram-se perante a autora “C…, SA”, a não deter, adquirir ou prometer adquirir, direta ou indiretamente, participação social no capital de sociedade com a atividade de prestação de serviços meìdicos, paramédicos ou de enfermagem de estomatologia/medicina dentaìria, nem a exercer qualquer atividade de prestação de serviços medicos, paramédicos ou de enfermagem de estomatologia/medicina dentaria fora do “Grupo C…” [artigos 14.º a 16.º da petição inicial; mateìria parcialmente aceite nos artigos 7.º, 28.º e 29.º da contestaçaÞo; documento que consta de fls. 80 a 99 e 197 a 218].
14 - Nos termos do acordo referido em 13., as obrigaçoÞes aiì mencionadas manter-se-iam enquanto o acordo parassocial mantivesse a sua vigência, e pelo periodo de 5 anos a contar da data da sua celebraçaÞo [artigo 17.º da petição inicial; mateìria expressamente aceite no artigo 7.º da contestaçaÞo; documento que consta de fls. 80 a 99].
15 - No âmbito do acordo referido em 13., pela ré B… e pelo falecido D…, foi assumida a obrigaçaÞo de, no caso de incumprimento das obrigações referidas em 13., pagar aÌ autora “C… SGPS, SA”, a tiìtulo de claìusula penal, a quantia de 1.000.000,00€ [artigo 18.º da petiçaÞo inicial; mateìria expressamente aceite no artigo 7.º da contestação; documento que consta de fls. 80 a 99].
16 - Por documento reduzido a escrito a 2 de janeiro de 2013, a ré B… e o falecido D… declararam vender aÌ autora “C… SGPS, SA”, que declarou comprar, pelo preço global de 100.005,00€, 150.000 açoÞes da categoria B representativas do capital social da autora “C…, SA”, referidas em 13. [artigo 19.º da petiçaÞo inicial; mateìria expressamente aceite no artigo 30.º da contestaçaÞo; documento que consta de fls. 153 a 158].
17- Em abril de 2012, nas instalaçoÞes da “Clinica E…” eram prestados serviços de clinica dentaria e de medicina estetica, atraveìs das sociedades “Multiclínica E…, Lda.”, e “H…, Lda.” [artigo 21.º da petição inicial; materia aceite no artigo 36.º da contestaçaÞo].
18 - Nas instalações da “Clinica E…”, e enquanto sua responsaìvel, a ré B… exerceu as atividades de cliìnica dentaìria e de medicina dentaìria, antes e depois da outorga dos negoìcios referidos em 7., 10. e 13. [artigo 22.º da petição inicial; materia expressamente aceite no artigo 7.º da contestação].
19 - Nos dias 6 de agosto e 19 de novembro de 2012, nas instalações da “Clinica E…”, em …, a ré B… atendeu a paciente L…, a quem prestou serviços de estetica facial, pelo preço, respetivamente, de 200,00€ e 225,00€ [artigos 23.º e 24.º da petiçaÞo inicial; materia expressamente impugnada nos artigos 44.º, 48.º e 50.º da contestação].
20 - As quantias referidas em 19. naÞo foram entregues á sociedade “Multiclinica E…, Lda.”, nem por esta faturadas aÌ cliente L… [artigo 27.º da petição inicial; mateìria expressamente impugnada no artigo 48.º da contestação].
21 - Eì comum os serviços de esteìtica facial serem prestados em cliìnicas dentárias, e foram-no nas instalações da “Clinica E…” pelo menos desde maio de 2011 até á outorga dos negocios referidos em 7. a 14. [artigo 30.º da petição inicial; artigos 35.º, 36.º e 54.º da contestação].
22 - Entre março e agosto de 2013 a ré B… prestou serviços de estomatologia, medicina dentaìria e medicina esteìtica na “Cliìnica V…”, situada em …, Portimão [artigos 33.º e 34.º da petiçaÞo inicial; mateìria expressamente impugnada no artigo 58.º da contestaçaÞo].
23 - Por força do exerciìcio da atividade referida em 22., pelo menos 10 pacientes que eram acompanhados pela ré B… nas instalaçoÞes da “Clinica E…” manifestaram a intençaÞo de passarem a ser atendidos pela referida ré no seu consultoìrio da “Cliìnica I…”, no … [artigo 35.º da petiçaÞo inicial; mateìria expressamente impugnada no artigo 61.º da contestaçaÞo].
24 - Entre setembro de 2013 e abril de 2015 a ré B… prestou serviços de medicina dentaìria e medicina esteìtica no “Hospital Particular W…”, na “Cliìnica Particular X…”, na “Cliìnica Particular – Y…”, e na “Z…”, situadas em …, … e na Guia … [artigos (i) e (ii) do articulado superveniente apresentado a fls. 226 e ss; mateìria naÞo impugnada no articulado de fls. 265 e ss].
25 - Em maio de 2015 a ré B… abriu a cliìnica denominada “B…”, sita em PortimaÞo, onde oferece e presta serviços de medicina dentaìria e medicina esteìtica [artigo (iii) do articulado superveniente apresentado a fls. 226 e ss; mateìria naÞo impugnada no articulado de fls. 265 e ss].
26 - Nos termos do acordo referido em 7., a autora “C…, SA”, assumiu o compromisso de proceder ao pagamento do preço global da cessaÞo de quotas em 2 prestaçoÞes, nos seguintes termos:
a) a primeira prestaçaÞo, no valor de 205.834,10€, no ato da celebraçaÞo do contrato;
b) a segunda prestaçaÞo, no valor de 205 834,10€, no prazo de 12 meses contados da data da celebraçaÞo do contrato [artigos 19.º e 20.º da contestaçaÞo; mateìria antecipadamente aceite no artigo 8.º da petiçaÞo inicial; documento que consta de fls. 39 a 60].
27 - A autora “C…, SA”, naÞo procedeu ao pagamento da 2.ª prestaçaÞo referida em 26. [artigos 22.º, 23.º e 45.º da contestaçaÞo; mateìria expressamente aceite no artigo 4.º da reìplica].
28 - Por cartas remetidas aÌ ré B… e ao falecido D… a 22 abril de 2013, a autora “C…, SA”, comunicou a compensaçaÞo entre o valor da 2.ª prestação referida em 26-b. e o valor da claìusulas penais fixadas no âmbito dos negocios referidos em 7. a 12., exigindo o pagamento de 794.165,90€ no prazo de 8 dias [artigo 41.º da petição inicial; mateìria expressamente aceite nos artigos 24.º e 25.º da contestação].
29 - Por cartas remetidas a 20 de dezembro de 2012, as autoras exigiram de cada um dos reus o pagamento o pagamento da quantia de 1.000.000,00€, a tiìtulo de clausula penal contratual [artigo 38.º da petição inicial; mateìria impugnada no artigo 8.º da contestação].
30 - Em 2012 e 2013 era praìtica corrente da “Cliìnica E…” ser a rececionista a proceder aÌ faturaçaÞo e cobrança dos montantes devidos pelos pacientes [artigos 49.º e 51.º da contestaçaÞo].
31 - O litigio em que a ré B… se envolveu com as autoras tem causado aÌ primeira, desgaste emocional, nervosismo, stress, preocupaçaÞo, incoìmodo e perturbação [artigos 91.º a 95.º da contestaçaÞo; mateìria expressamente impugnada no artigo 3.º da replica].
32 - No âmbito do processo n.º 559/13.2TTPTM, que correu termos pelo juizo do trabalho de PortimaÞo (J1) do tribunal da comarca de Faro, intentado por B… contra “C…, SA”, foi proferida decisaÞo, ja transitada em julgado, que, no que para os autos releva:
a) declarou a existência de um contrato de trabalho celebrado a 26 de abril de 2012 entre a B… e a “C…, SA”;
b) declarou iliìcito o despedimento da B… pela “C…, SA”, a 20 de dezembro de 2012 [facto de conhecimento oficioso (artigo 578 do Coìdigo de Processo Civil); documento que consta de fls. 834 a 1157].
32 - Factos não provados
a - a autora “C…, SA” se dedique á prestação de serviços meìdicos, paramédicos e de enfermagem de estomatologia e/ou medicina dentaìria [artigo 2.º da petiçaÞo inicial; mateìria impugnada no artigo 10.º da contestaçaÞo]; b - a 26 de abril de 2012 o falecido D… fosse titular de qualquer quota na sociedade “Multiclinica E…, Lda.”, [artigo 4.º da petiçaÞo inicial; mateìria expressamente impugnada nos artigos 11.º e 12.º da contestaçaÞo].
C - a 26 de abril de 2012 a F… fosse titular de qualquer quota na sociedade “Multiclìnica E…, Lda.”, [artigo 5.º da petiçaÞo inicial; mateìria expressamente impugnada no artigo 13.º da contestação].
d - a 26 de abril de 2012 o falecido D… fosse titular de qualquer quota na sociedade “H…, Lda.” [artigo 6.º da petiçaÞo inicial; expressamente impugnada nos artigos 14.º e 15.º da contestaçaÞo];
e - as quantias referidas em 19. tenham sido cobradas pela ré B… [artigo 27.º da petiçaÞo inicial; expressamente impugnada no artigo 48.º da contestaçaÞo];
f - nos dias 16 de outubro e 20 de novembro de 2012, nas instalaçoÞes da “Clinica E…”, em …, a ré B… tenha prestado serviços de esteìtica facial a uma paciente (em concreto, M…), e que por esse facto em cada ocasião tenha cobrado 350,00€ [artigos 23.º e 25.º da petição inicial; mateìria expressamente impugnada nos artigos 44.º, 48.º e 50.º da contestaçaÞo];
g - no dia 19 de novembro de 2012, nas instalações da “Clinica E…”, em …, a ré B… tenha prestado serviços de esteìtica facial a uma paciente (em concreto, N…), e que por esse facto tenha cobrado 350,00€ [artigos 23.º e 26.º da petiçaÞo inicial; mateìria expressamente impugnada nos artigos 44.º, 48.º e 50.º da contestaçaÞo];
h - a ré B… tenha deliberadamente omitido aÌs autoras a prestaçaÞo dos serviços, e a cobrança dos valores, referidos em 19. [artigo 29.º da petiçaÞo inicial; materia expressamente impugnada no artigo 8º.º da contestaçaÞo];
i - tenha sido pelos serviços de estetica facial realizados nas instalaçoÞes da “Clinica E…” que a autora “C…, SA”, adquiriu a totalidade do capital da sociedade “H…, Lda.” [artigo 31.º da petiçaÞo inicial; mateìria expressamente impugnada nos artigos 42.º e 56.º da contestação];
j - a ré B… tenha comunicado por carta remetida a autora “C…, SGPS, SA”, a 2 de novembro de 2012, o exercicio da opção de venda das 150.000 açoÞes referidas em 13. [artigo 33.º da contestação];
k - apoìs 26 de abril de 2012 nas instalaçoÞes da “Clinica E…” apenas tenham sido prestados, designadamente pela ré B…, atos de medicina dentária [artigos 37.º, 38.º, 43.º e 51.º da contestação]; l - a ré B… naÞo tenha desenvolvido ou pretendido desenvolver atividade concorrente com a da autora “C…, SA”, ou com o “Grupo C…” [artigo 52.º da contestação];
m - a ré B… tenha vindo a sofrer graves dificuldades econoìmicas em resultado da alteração da sua situaçaÞo profissional [artigo 88.º da contestação; mateìria expressamente impugnada no artigo 3.º da replica];
n - a ré B… naÞo mais tenha conseguido prestar serviço a tempo inteiro; e que tenha assistido aÌ diminuição dos seus rendimentos [artigo 90.º da contestação; mateìria expressamente impugnada no artigo 3.º da replica].
III.II.I – Da admissibilidade da ampliação do âmbito do recurso
33 – Ainda que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto feita em sede de ampliação do âmbito do recurso só deva ter lugar, como tudo o mais que se pretenda com essa mesma ampliação, se proceder o recurso principal, cuidamos que, desde já, se deve tomar posição sobre a admissibilidade da ampliação requerida pelas recorridas, ampliação essa que se não confunde, desde logo em sede de impugnação da decisão relativa à matéria de facto, com a incumbência prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 640 do CPC, a cargo do recorrido.34 – No caso presente, como resulta sobejamente do que se foi relatando, as autoras (recorridas) formulam o pedido de ampliação do âmbito do recurso na hipótese de a apelação da ré vir a ser julgada procedente e assim, a título subsidiário pretendem “a apreciaçaÞo de fundamentos em que decaiu, bem como a reapreciaçaÞo de determinados pontos da decisaÞo da mateìria de facto com os quais naÞo concorda, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 636, n.º 1 e 2, do Coìdigo de Processo Civil”.
35 – Mas as autoras também recorrerem subordinadamente, pretendendo a condenação integral da ré, ou seja, a sua condenação nos termos – e montantes peticionados na ação.
36 – A ampliação do âmbito do recurso é, inequivocamente no caso presente, feita a título subsidiário, e tal como o permite o artigo 636, n.º 1 e n.º 2 do CPC (este último número, quanto à arguição de qualquer nulidade ou à impugnação da decisão relativa à matéria de facto). A ampliação previne a necessidade de apreciação dos seus fundamentos, que são fundamentos em que a parte vencedora decaiu. Diversamente, o recurso subordinado não é um recurso subsidiário, mesmo que caduque se houver desistência do recurso principal, se o mesmo ficar sem efeito ou se o tribunal dele não conhecer – artigo 633, n.º 3 do CPC.
37 – Se o recorrido apela subordinadamente, apela na parte que lhe é desfavorável (artigo 633, n.º 1 do CPC) e não o faz subsidiariamente.
38 – Como o caso presente evidencia, as autoras recorrem subordinadamente e pretendem – naturalmente com os fundamentos da sua pretensão – a condenação integral da ré e, por isso, não faz qualquer sentido processual que, subsidiariamente, através da ampliação do âmbito do recurso, pretendam a condenação parcial da ré.
39 – Em conformidade, tendo as autoras recorrido subordinadamente, não é admissível – e, por isso, dela não se conhece – a ampliação do âmbito do recurso.
III.II.II - Da impugnação da decisão relativa à matéria de facto
40 – Como se constata nas conclusões apresentadas nos recursos, quer no recurso principal, interposto pela ré, quer no recurso subordinado, interposto pelas autoras, ambas as partes impugnam a decisão sobre a matéria de facto. 41 - Como decorre do disposto no artigo 662, n.º 1 do CPC A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
42 - Com a atual redação do artigo 662 do CPC fica claro que “a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos, depoimentos e relatórios periciais, complementados ou não pelas regras de experiência” e mantém-se, mas “agora com mais vigor e clareza, a possibilidade de sindicar a decisão assente em prova que foi oralmente produzida e que tenha ficado gravada, afastando-se definitivamente o argumento de que a modificação da decisão da matéria de facto deveria ser reservada para os casos de “erro manifesto” ou de que não é permitido à Relação contrariar o juízo formulado pela 1.ª instância relativamente a meios de prova que foram objeto de livre apreciação.[3]
43 – A nova formulação do preceito não afasta, naturalmente, e ainda que se tenha deixado de especificamente prever “a modificação da decisão da matéria de facto quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa insuscetível de ser destruída por quaisquer provas”, a alteração que decorre, nomeadamente, do desrespeito da “força plena de certo meio de prova” ou de ter “sido desatendida determinada declaração confessória”: nestes casos, “a Relação, limitando-se a aplicar regras vinculativas extraídas do direito probatório material[4], deve integrar na decisão o facto que a 1.ª instância considerou não provado ou retirar dela o facto que ilegitimamente foi considerado provado (sem prejuízo, neste caso, da sua sustentação noutros meios de prova), alteração que nem sequer depende da iniciativa da parte”.[5]
44 - A modificabilidade da decisão de facto, desde logo se pretendida pelo recorrente, exige a este um determinado ónus. Efetivamente, o artigo 640 do CPC, como decorre das várias alíneas do seu n.º 1, impõe ao recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto que especifique “Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados” e “os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida” e ainda “A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas”. Acrescenta a alínea a) do n.º 2 do mesmo preceito que “quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes”.
45 – Tendo em conta as considerações anteriores, importa agora saber se as apelantes recorrem efetivamente da decisão relativa à matéria de facto, de que pontos (provados ou não provados) recorrem e, além disso, se a apreciação da sua impugnação se justifica, uma vez que, como se sumaria no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23.01.2020[6], “Quando a apreciação da impugnação deduzida contra a decisão de facto da 1.ª instância seja, de todo, irrelevante para a solução jurídica do pleito, ainda que tal impugnação satisfaça os requisitos formais prescritos no artigo 640.º, n.º 1 do CPC, não se justifica que a Relação tome conhecimento dela, face ao disposto no artigo 608.º, n.º 2, do CPC”.
46 – Percorrendo as conclusões apresentadas pela ré, vemos que é sua pretensão, não propriamente a alteração dos factos dados como provados, mas que a estes seja aditada nova matéria, que com aqueles se relaciona. Concretamente, a ré considera a matéria de facto provada insuficiente, por não contemplar “todos os factos essenciais para conhecimento do objeto do processo”, nem esgotar “os temas de prova relevantes” e, por isso, sustenta que devem ser aditados “factos relativos aÌ (a) intençaÞo das partes que presidiu aÌ celebraçaÞo dos contratos – aliìnea A dos temas selecionados, e (b) valores dos contratos, com relevo para aferiçaÞo da existência ou naÞo de compensaçaÞo pela limitaçaÞo da atividade e naÞo concorrência, prevista no artigo 136 do Coìdigo do Trabalho”.
47 - Em conformidade, pretende que sejam aditados os factos que menciona na sua 4.ª conclusão, com a seguinte prova: “alem do teor dos contratos referidos nos factos 7 a 16” as declarações prestadas em audiência pela testemunha J… e o depoimento de parte e declarações da recorrente e, além disso, e “sem prescindir que da mateìria de facto deveria constar [ainda que por remissão] o teor integral do clausulados dos denominados contratos de cessaÞo de quotas, contrato de prestaçaÞo serviços, acordo de acionista e convençaÞo adicional, devem quanto a cada um deles, ser aditado um conjunto de factos”, que enumera, entendendo que a fundamentaçaÞo destes (novos) factos decorre dos proìprios documentos e a sua necessidade “da circunstância de o tribunal ter considerado indevidamente que o preço da cessão de quotas e da transmissão da titularidade das ações “não pode deixar de representar, tambeìm, o valor recebido pelo Ré como contrapartida pela assunção da obrigação de não concorrer”, concluindo pela validade do pacto de não concorrência fixado no contrato de trabalho”.
48 - As apeladas (autoras), a este propósito, opõem-se à pretensão de aditamento formulada pelas autoras, respondendo, em síntese, que a ré pretende o aditamento de factos “irrelevantes para esse efeito ou qualquer outro, e retirando daiì conclusoÞes sobre questões que naÞo foram antes alegadas e invocadas, sobre as quais as autoras naÞo tiveram oportunidade de exercer o contraditoìrio e produzir prova”. Com efeito, “o facto 6-A diz respeito aÌs negociações havidas, nada tendo sido alegado a este respeito na petição inicial ou contestaçaÞo. Os factos 6-B e 6-C dizem respeito aÌ vontade subjacente aÌ celebraçaÞo dos contratos, nada tendo sido alegado pelas recorridas para aleìm do que consta dos arts. 21.º, 30.º e 31.º da petiçaÞo inicial e que têm reflexo na decisão de facto (os pontos 17 e 21 dos factos provados e ponto i) dos factos não provados), e nada tendo sido alegado pela ré, de todo”. Já quanto ao aditamento das cláusulas do contrato de cessão de quotas, do de prestaçaÞo de serviços, do acordo de acionistas e da convenção adicional de compra e venda de ações, também essa pretensão, no dizer das autoras, deve improceder, pois a “celebraçaÞo dos referidos contratos foi dada como provada, correspondendo aos pontos 7, 10, 13 e 16 dos factos provados, pelo que naÞo se vê qual a relevância de transcrever na decisão de facto as referidas claìusulas do contrato, muito menos face aquela que foi a defesa apresentada pela recorrente na sua contestação”.
49 – Como se disse, a apreciação da impugnação deduzida contra a decisão relativa à matéria de facto só deve ter lugar se a alteração (ou ampliação) pretendida conduzir a outra solução jurídica, diversa da recorrida ou se mostrar necessária à pretensão recursória.
50 - Relativamente ao facto a adicionar ao ponto 6 dos factos provados, o que constatamos é que a pretensão da apelante se consubstancia num conjunto de factos não alegados nem essenciais, uma vez que a intenção negocial – só agora afirmada – que levou à celebração dos contratos, globalmente considerados, não se confunde com a vontade real que conduziu à celebração das cláusulas de não concorrência (e respetiva penalização) e, quanto a estas, independentemente de questionar a sua validade, a ré não assume qualquer divergência entre o sentido objetivo da declaração e a vontade real, divergente e conhecida do declaratário. Em conformidade, o pretendido pela apelante, não tem suporte em factos essenciais que hajam sido alegados nem em rigor, contribuiu utilmente para a apreciação do objeto do seu recurso.
51 - Em relação aos factos que consistem na transcrição de diversas cláusulas dos contratos e negócios jurídicos documentados nos autos, não vemos razão alguma para alterar os que já constam da matéria de facto dada como provada, sendo certo que os documentos em causa constam integralmente dos autos e para os mesmos se pode remeter ou deles transcrever, se necessário à apreciação do recurso, e na medida do necessário.
52 – Assim, e quanto à apelação principal interposta pela ré, nada vemos a alterar à decisão relativa à matéria de facto.
53 – No seu recurso subordinado, as autoras entendem que deve ser alterada a resposta constante do ponto 23 dos factos provados [“Por força do exerciìcio da atividade referida em 22[7]., pelo menos 10 pacientes que eram acompanhados pela ré B… nas instalações da “Clinica E…” manifestaram a intenção de passarem a ser atendidos pela referida ré no seu consultoìrio da “Cliìnica I…”, no …], passando a constar: “Por força da atividade referida em 22, varios pacientes, em nuìmero superior a 20, que eram acompanhados pela ré na Clinica G…, manifestaram a intençaÞo de passarem a ser atendidos pela referida ré e passaram a ser atendidos pela mesma no seu consultoìrio da “Cliìnica I…”, no …”.
54 – Porquanto – alegam – resultou da prova, “incluindo do depoimento de parte da recorrida, que, na sequência da saida desta da Clinica E…, diversos pacientes manifestaram a intençaÞo de passarem e passaram, efetivamente, a ser atendidos pela recorrente noutras clinicas onde passou a prestar serviços, nomeadamente, na Clinica I… em PortimaÞo, em nuìmero que deve considerar-se superior a 20” e, apesar da ré “ter referido que foram menos que 20, tal não se afigura minimamente crível face aÌ restante prova produzida, da qual resulta que houve uma grande quebra da faturação e que foram logo desmarcados 2 meses inteiros de consultas”.
55 – Como se constata, a divergência das autoras em relação a este facto dado como provado tem a ver com o número de pacientes (não 10, pelo menos, mas mais que 20) que manifestaram a intenção de passarem a ser atendidos pela ré e de - mais que a intenção – terem passado a ser atendidos pela ré.
56 – Na fundamentação da decisão relativa à matéria de facto, o tribunal recorrido, com relevo ao ponto de facto impugnado pelas recorridas deixou expresso o que se transcreve e sublinha: “(...) A inclusão dos pontos 22- a 25- na matéria de facto provada, bem como do ponto l - na matéria de facto não provada, fundou-se no depoimento de parte da ré B… (que em audiência de julgamento relatou o seu percurso profissional após cessar a atividade por conta da autora C…, SA”, expressamente confirmando estes factos), em conjugação com a análise da documentação junta a fls. 234 a 254, 524 a 528 e 544 a 548 (documentação cuja veracidade foi em audiência de julgamento confirmada pela própria ré B…) e com o depoimento prestado pela testemunha AB… (gestor do “Hospital Particular W…”, que confirmou que a ré B… prestou serviços de medicina dentária e estética naquela unidade de saúde entre Setembro de 2013 e Abril de 2015) (...). A inclusão do ponto 21- na matéria de facto provada fundou-se no depoimento das testemunhas F…, P… (como se disse, ex-funcionárias da “Clínica G…” e Q… (funcionária da “Clínica G…” durante 5 anos), que confirmaram a normalidade de prestação de tais serviços na “Clínica G…”, em conjugação com a análise dos documentos que constam de fls. 496 a 513 (...) As testemunhas F…, P… e Q… (como se disse, ex-funcionárias da “Clínica G…” e Q… foram unânimes em referir que, após aquisição das quotas pela autora “C…, SA”, poucos serviços de estética foram prestados nas instalações da “Clínica G…”, sendo a atividade da clínica orientada quase exclusivamente para o exercício de medicina dentária, muitas vezes com financiamento bancário associado – o que fundou a inclusão do ponto i- na matéria de facto não provada”.
57 – Da audição do depoimento da ré [Ficheiro n.º 20180221105654][8] e dos testemunhos indicados pelas impugnantes [Ficheiro 20180409144510, relativo a F…; Ficheiro n.º 20180409162504, relativo a P… e Ficheiro n.º 2018050214520, relativo T…] retirámos os apontamentos que seguem.
58 – A ré referiu que, ao serviço da G… não fazia a gestão da agenda, mas apenas tratamentos (min. 19,00) e não conhecia todos os pacientes que tinha (23,30). Que iniciou prestação de serviços na Clínica I…, no …, em março de 2013 e deve ter sido durante seis meses, até agosto ou setembro desse ano, e aí também fez a parte estética. Houve pacientes seus que manifestaram a vontade de passarem a ser atendidos, por si, naquele Clínica, pois os pacientes podem escolher [o médico]. Se foram muitos? Foram menos de vinte que passaram a ser atendidos na Clínica I…, clínica que tem a sua própria clientela (26,30).
59 – A testemunha F…, que trabalhou na G… desde 2006 e saiu em dezembro de 2013, referiu que a ré, salvo o erro, saiu em dezembro de 2012 e, depois disso falou com ela, mas não de assuntos profissionais, não sabendo exatamente para onde então foi trabalhar, e nem nunca quis saber (min. 56,00). A testemunha manteve-se até dezembro de 2013. Alguns pacientes queriam ser vistos só por ela [a ré] e saíram, mas não sabe se chegaram a ser atendidos por ela. Foram bastantes, pois notou-se grande quebra de faturação, devido à saída da ré (57,10).
60 – A testemunha P… trabalhou como rececionista na E…. Sabe que a ré saiu da clínica em dezembro de 2012, enquanto a testemunha aí continuou a trabalhar (embora, de maio a outubro de 2013, e antes de regressar, tivesse trabalhado noutra clínica do grupo). Após a saída da ré, houve pacientes acompanhados por ela que manifestaram a intenção de ser tratados por ela, mas não sabe onde. Crê que a ré foi para outra clínica, mas então não tratou com ela de assuntos profissionais, nem sabe se concretamente foi para a Clínica I… (min. 33,30). A intenção de serem acompanhados pela ré manifestou-se durante alguns meses e “foram alguns”, pois havia muitos pacientes ligados a ela, mas não sabe a ordem de grandeza nem pode precisar o número (34,30)
61 – A testemunha T…, Diretor Regional das clínicas do grupo até 2014 referiu que quando a ré saiu a E… desceu a faturação e terá havido quem pedisse os elementos clínicos para a transferência [enquanto pacientes]. A descida da faturação foi “considerável”, mas não sabe os valores.
62 – Numa análise crítica da prova em que se baseia a impugnação das autoras parece-nos evidente uma total impossibilidade de proceder a uma maior precisão relativamente ao número e intenção dos pacientes que acompanharam a ré para a clínica do …, única questão aqui em causa. De facto, além do que a própria ré reconhece, nenhuma das testemunhas aponta um número de pacientes que se hajam transferido e, em rigor, nem sabe exatamente para onde e se efetivamente passaram – e quantos passaram – a ser atendidos pela ré.
63 – Em conformidade, e também no que respeita ao recurso subordinado, mantemos integralmente a decisão relativa à matéria de facto.
III.III – Fundamentação de Direito
64 – Na generalidade dos recursos, e sem dúvida nos recursos interpostos neste processo, está em causa a reapreciação/reponderação da decisão proferida na primeira instância. Daí que se afigure útil a transcrição, necessariamente resumida, dos fundamentos da sentença, o que se passa a fazer, sublinhando alguns dos pontos que nos parecem mais pertinentes à compreensão das divergências da ré e das autoras.65 – Depois de esclarecer as “QuestoÞes a solucionar”, a sentença elabora sobre a “uniaÞo de contratos (figura que se caracterizaraì pela existência de pelo menos dois negoìcios ligados por viìnculo genético ou funcional)”. E, no que respeita ao caso concreto: “na definiçaÞo do sentido juriìdico das claìusulas em cuja aplicaçaÞo as autoras fundam o pedido de condenaçaÞo dos reìus naÞo pode deixar de atender-se, em primeiro lugar, a uma realidade que flui incontornaìvel do proìprio teor literal dos acordos – a ré, por intermeìdio de 2 sociedades, explorava um determinado negoìcio cuja aquisiçaÞo pela autora “C…, SA”, esteve na base da outorga do contrato de cessaÞo de quotas, na celebraçaÞo do contrato que as autoras e a ré denominaram «de prestaçaÞo de serviços», na aquisiçaÞo pela ré de açoÞes da autora “C…, SA”, e, por uìltimo, na fixaçaÞo de um conjunto de regras destinadas a regular o relacionamento entre a ré e a autora “C…, SGPS, SA”, enquanto sócias da autora “C…, SA”. Ou seja, o leit motiv de todo o feixe de obrigaçoÞes entre as partes nos vaìrios acordos reciprocamente assumido reconduz-se, naÞo aÌ prestaçaÞo de «serviços» (ou melhor, trabalho, como se mostra definitivamente decidido no processo 559/13.2TTPTM do tribunal do trabalho de PortimaÞo) pela ré a qualquer das autoras, ou aÌ integraçaÞo da ré na vida societaìria da autora “C…, SA”, mas aÌ aquisiçaÞo do negoìcio ateì entaÞo pertença da ré. Veja-se como, aliaìs, nos considerandos H), I) e K) do contrato de cessaÞo de quotas eì feita expressa referência aos negoìcios de aquisiçaÞo de açoÞes, de prestaçaÞo de serviços e ao acordo parassocial, como englobando o conjunto da vinculaçaÞo que as partes globalmente tiveram em vista (cfr fls. 41 e 42)”.
66 – Prosseguindo, a sentença recorrida refere que “a aplicaçaÞo das 3 claìusulas contratuais em anaìlise tem como pressuposto literal o incumprimento de obrigaçoÞes de concreta e especiìfica natureza , elemento que naÞo pode deixar de se considerar determinante na fixaçaÞo do seu sentido vinculativo”.
67 – Passando a apreciar as “cláusulas relativas ao incumprimento”, analisa cada uma das cláusulas em causa nos autos. Em relação à “regra contratual” fixada no ponto 2. da cláusula 12.ª do acordo intitulado “contrato”[9] (fls. 39/60) considera “que apenas da consideraçaÞo do teor literal da claìusula em presença eì possiìvel concluir que a quantia fixada seraì exigiìvel apenas do vendedor incumpridor – veja-se o segmento da regra que «confere aÌ compradora o direito a ser indemnizada por cada um dos referidos vendedores incumpridores». Ou seja, existindo apenas um vendedor incumpridor, apenas perante este teraì a compradora direito a exigir o pagamento do valor fixado, inexistindo qualquer elemento, literal ou teleoloìgico, que permita sequer ponderar ter cada um dos vendedores assumido a obrigaçaÞo de garantia do cumprimento do contrato pelo outro vendedor (...) Quanto ao interesse prosseguido, a simples consideraçaÞo da obrigaçaÞo cujo incumprimento estaì na base do seu acionamento, em conjugaçaÞo com o valor objetivamente elevado da quantia fixada, naÞo deixa margem para outra interpretaçaÞo – pretendeu-se estabelecer uma pena cuja mera possibilidade de aplicaçaÞo forçasse os cedentes ao respeito do programa contratual. Isto porque o acionamento da claìusula em qualquer caso estaì ligado ao desrespeito de um dever de abstençaÞo – abstençaÞo de concorrer com a atividade das autoras (...) Simultaneamente, afirma-se a possibilidade de demonstraçaÞo, pela compradora, de o incumprimento da obrigaçaÞo de abstençaÞo ter causado prejuiìzo de valor superior, hipoìtese em que se estabelece o direito da compradora a exigir o seu ressarcimento sem estar limitada ao valor antecipadamente fixado. Logo, concluiu-se, a claìusula possui natureza mista – compulsoìria e de fixaçaÞo antecipada do valor da indemnizaçaÞo devida pelo incumprimento, com clara predominância da funçaÞo compulsoìria”.
68 – Analisando, depois a “regra contratual” fixada no ponto 3. da claìusula 8.ª do acordo junto a fls. 61/76, o intitulado «contrato de prestaçaÞo de serviços»[10] , e começando por constatar que o réu D… nem sequer a subscreveu, entendeu a sentença que “A estrutura absolutamente semelhante entre esta claìusula e a acima analisada, bem como as especiìficas obrigaçoÞes (tambeìm de abstençaÞo, exatamente nos mesmos termos) pressuposto do seu acionamento, permitem concluir que as 2 partilham da mesma natureza, sendo simultaneamente compulsórias e de fixaçaÞo antecipada do direito do credor”.
69 – Quanto à “regra contratual” fixada no ponto 1. da claìusula 15.ª do acordo cuja copia consta de fls. 80/99 («acordo de acionistas da C…, SA»)[11] e apreciando o seu conteúdo, o tribunal recorrido constata que “que o seu acionamento esta ligado á violação de qualquer uma das obrigações estabelecidas no acordo parassocial (de variadíssima natureza – obrigaçoÞes de informaçaÞo; de naÞo concorrência; de proibiçaÞo de oneraçaÞo de açoÞes; etc), e naÞo apenas das obrigaçoÞes de exclusividade e naÞo concorrência. Atenta esta natureza abrangente, e considerando a literal ligaçaÞo do acionamento da claìusula aos danos sofridos e aÌ fixaçaÞo antecipada do valor da indemnizaçaÞo devida por estes, conclui-se estarmos em presença de claìusula que apenas visa a fixaçaÞo antecipada do valor da indemnizaçaÞo devida pelo incumprimento”.
70 – Depois de várias considerações que não importam ao objeto dos recursos, a sentença recorrida vem referir que “ Nos dias 6 de agosto e 19 de novembro de 2012, nas instalaçoÞes da “Clinica E…”, a ré atendeu a paciente L…, a quem prestou serviços de esteìtica facial, pelo preço, de €200,00 e €225,00. Desconhecemos a quem esse preço foi pago, apenas sabemos que naÞo o foi aÌ autora “C…, SA” (...) para qualquer terceiro surgiraì oìbvio que os serviços prestados pela ré em plenas instalaçoÞes da “Cliìnica E…” manifestamente naÞo podem ser considerados atos concorrenciais da atividade da “Cliìnica E…”, antes para esse terceiro se integrando na atividade da cliìnica (...) Poderaì a autora querer censurar a ré por se ter apropriado das quantias (nem sequer demonstrado), mas o que naÞo pode eì considerar concorrente um desempenho que surge totalmente enquadrado na atividade do estabelecimento que explora – seja quanto aÌ concreta natureza da atividade, seja quanto ao local da prestaçaÞo dos serviços (...) Não têm razão as autoras, pois, quando afirmam que os tratamentos prestados á cliente L… devem ser considerados como ações praticadas no âmbito de atividade proìpria e concorrente com a da autora”.
71 - No entanto – prossegue a sentença – a ré, “a partir de março de 2013, regularmente passou a desenvolver por conta de outras entidades atividade claramente idêntica á que anteriormente desenvolvia por conta da autora “L…, SA”, e atividade manifestamente concorrente com aquelas a que se dedicavam os estabelecimentos pertença da autora “L…, SA” (...) naÞo se vê como naÞo afirmar a violaçaÞo do pacto de naÞo concorrência que a ré contratou com as autoras [e] deve assumir (n.º 1 do artigo 406 do Coìdigo Civil) o plano contratual a que se vinculou – designadamente a vinculaçaÞo aÌ obrigaçaÞo de pagar o valor das claìusulas penais contratadas”.
72 – Apreciando o chamado “contrato de prestação de serviços” – em rigor a cláusula nele inserida, o tribunal, depois de considerar que a decisão do tribunal do trabalho vincula ambas as autoras, considera que a “regra contratual fixada no ponto 3. da claìusula 8.º, para ser valida pressupõe o respeito pelo imperativamente previsto no n.º 2 do artigo 136 do Coìdigo do Trabalho – designadamente, (1) estar a limitaçaÞo da atividade do trabalho restrita ao periìodo maìximo de 2 anos subsequentes aÌ cessaçaÞo do contrato de trabalho; (2) constar o pacto de naÞo concorrência de documento escrito; (3) ter a atividade proibida a potencialidade de causar prejuizo ao empregador; e (4) ser convencionada, para o periodo de limitação da atividade, uma compensaçaÞo economica. O primeiro requisito, apesar de implicar uma redução do prazo contratualmente previsto, no caso naÞo levanta obstáculos, na medida em que a entidade patronal da ré invoca a violação do pacto no decurso do ano subsequente á cessação do contrato de trabalho. A existência de documento escrito no qual a ré voluntariamente assume a obrigação de não concorrer com a atividade da sua anterior entidade patronal eì indiscutível. O terceiro requisito igualmente naÞo levanta duìvidas – a aqui autora “C…, SA”, afirma que a ré passou a exercer atividade diretamente concorrente com a atividade pela mesma ré anteriormente desenvolvida no estabelecimento explorado pela referida autora, que continuou a dedicar-se aquela atividade após a cessação do contrato de trabalho. E quanto aÌ compensaçaÞo devida pela limitação da atividade? Aqui cabe recordar a oìbvia e indiscutível ligação estrutural entre os vaìrios acordos celebrados entre as autoras e a ré – isto eì, como acima se referiu, a uniaÞo juridica entre os vaìrios negoìcios. Nesse âmbito, a ré cedeu o seu negoìcio e aceitou trabalhar mediante o recebimento de um salaìrio (devidamente quantificado num dos contratos que subscreveu), recebendo como contrapartida €401.376,99 em dinheiro (quantia obtida pelo caìlculo da proporçaÞo do valor das quotas da titularidade da ré nas 2 sociedades – 97,5% do total) e açoÞes que veio a vender pelo preço total de €100.005,00. Este preço global (€501381,99), acrescido do valor mensal que perspetivava auferir a tiìtulo de salario, foi o valor que a ré aceitou receber pelo conjunto de obrigações que assumiu com a celebração dos diversos contratos. Entre essas obrigaçoÞes encontrava-se a de não desenvolver atividade concorrente com a da sua entidade patronal. Pelo que o preço da cessaÞo de quotas e a transmissaÞo da titularidade das açoÞes naÞo pode deixar de representar, tambeìm, o valor recebido pela ré como contrapartida pela assunção da obrigação de não concorrer. O pacto de não concorrência fixado no contrato de trabalho eì vaìlido”.
73 – Relativamente à redução da cláusula penal, entendeu o tribunal que relativamente “aÌ violação das clausulas penais inseridas nos contratos de trabalho e de cessaÞo de quotas, o grau de culpa da ré afigura-se elevado, na medida em que, por um lado, ficou indiferente a violação de normas insertas em 2 contratos (independentemente da união umbilical acima indicada), e, por outro, manteve a sua conduta violadora mesmo apoìs lhe ter sido comunicado o acionamento das penas (...) a iliìcita atuação da ré acarretou perda de clientela para a autora “C…, SA” (ponto 23. da materia de facto provada), mas desconhecemos a exata dimensaÞo do prejuizo causado. Como desconhecemos, tambeìm, os custos de estrutura suportados pela autora “C…, SA” que permitem o seu giro neste tipo de negocio; o tipo de investimentos feitos pela autora “C…, SA”, e seu custo, na perspetiva de desenvolver a atividade na “Cliìnica G…” sem a concorrência da ré B…; o niìvel de implantação da autora “C…, SA”, neste tipo de mercado, na aìrea geográfica das instalaçoÞes da “Cliìnica E…”, e, por consequência, o nuìmero dos reais e potenciais clientes da autora que, na atividade por si desenvolvida, servem de contrapeso aÌs claìusulas penais. Mas sabemos que, do investimento total que a autora “C…, SA”, se propôs realizar na exploraçaÞo da “Cliìnica E…”, mais de €500.000,00 destinavam-se aÌ autora. Ponderando, ainda, a manifesta desproporção entre a capacidade econoìmica das 2 partes, e tendo ainda sempre presente a natureza primordialmente compulsoìria das clausulas, considera-se equitativo reduzir em 10% o valor das claìusulas penais fixadas no contrato de cessão de quotas e no contrato de trabalho para o incumprimento da obrigaçaÞo de não concorrência, sendo a este tiìtulo devida pela ré a quantia de €900.000,00”.
74 – E, relativamente à cláusula inserta no acordo parassocial (que “visa antecipadamente fixar o valor da indemnizaçaÞo devida aÌ “C…, SGPS, SA”, pelos danos resultantes da violaçaÞo de um conjunto de obrigações contratuais de natureza diversa”), entendeu-se que esta autora “tem apenas por objeto social a gestaÞo de participações sociais pelo que os prejuiìzos que para si resultam da violação de uma obrigaçaÞo de naÞo concorrência na prestação de serviços de medicina dentaìria ou de esteìtica facial no essencial decorrem do reflexo dos danos causados na esfera juriìdica das sociedades cujas participações gere e que, estas sim, se dedicam a esse ramo de atividade” e, ponderando a concorrência que, a partir de maio de 2013 a ré estabeleceu com a atividade da 2.ª autora, entendeu considerar equitativo “reduzir em 90% o valor da claìusula penal fixada no acordo parassocial para o incumprimento da obrigaçaÞo de naÞo concorrência”.
75 – Por último, a sentença operou a compensação entre os créditos da 2.ª autora e da ré e, quanto à compensação por danos não patrimoniais, pretendida pela ré, entendeu que os sofrimentos por esta sofridos “são consequência da sua proìpria conduta violadora das obrigaçoÞes contratuais que assumiu”.
76 – Tendo em conta o objeto dos recursos, importará deixar algumas considerações jurídicas pertinentes aos negócios jurídicos que estão em causa na presente ação. Concretamente, sobre a) a cláusula penal; b) a obrigação de não concorrência decorrente da transmissão de estabelecimento comercial; c) o pacto de não concorrência e d) o dever de lealdade/não concorrência em sede societária.
77 – Antes mesmo, importará deixar dito que não deve confundir-se a limitação contratual da concorrência – o que verdadeiramente está em causa nos presentes autos – com a proibição de concorrência desleal, que se encontra prevista no artigo 317 do Código da Propriedade Industrial (CPI) e que pode dar origem a responsabilidade civil extracontratual.
A cláusula penal
78 – Nos termos do disposto no artigo 810, n.º 1 do Código Civil (CC), e na sequência do preceito que o precede, proibindo a renúncia antecipada do credor a qualquer dos direitos legalmente previstos para os casos de não cumprimento ou mora do devedor, “As partes podem, porém, fixar por acordo o montante da indemnização exigível: é o que que chama cláusula penal”.
79 – Parecendo ser hoje a melhor interpretação da lei a que conclui que a cláusula penal expressamente prevista no normativo antes citado será uma cláusula puramente indemnizatória[12], uma “espécie ou modalidade de cláusula penal, não a cláusula penal tout court”[13], as partes não estão impedidas de acordar, pois tal lhes permite, dentro dos limites da lei, o disposto no artigo 405, n.º 1 do CC, numa cláusula puramente compulsória[14], e a cláusula penal, agora em sentido estrito, será a que “visa compelir o devedor ao cumprimento, ao mesmo tempo que leva à satisfação do interesse do credor”.[15]
80 – A cláusula penal será, assim, uma estipulação antecipada das consequências “do inadimplemento obrigacional imputável ao devedor (em qualquer das suas modalidades típicas, a saber, o incumprimento definitivo, o cumprimento defeituoso e a mora ou retardamento da prestação)”.[16]
81 – Importa ter presente que a cláusula penal é uma cláusula acessória, o que se traduz na “dependência de uma realidade, relativamente a outra” e essa dependência pode ser seguida em cinco vicissitudes ou momentos: (1) na constituição; (2) no âmbito; (3) na transmissão; (4) na execução; (5) na cessação”.[17]
82 – A sua validade – questão que se coloca necessariamente a montante da sua eventual redução, esta prevista no artigo 812 do CC – liga-se ao cumprimento das regras gerais aplicáveis aos negócios jurídicos. Por um lado, “em razão da tutela especial que, em determinados domínios, [a lei] confere a certos contraentes, por motivos de ordem pública de proteção social”, a sua utilização parece bastante comprometida “em matérias do contrato de arrendamento e do contrato de trabalho”. Por outro lado, “há que ter em conta as situações em que a pena se mostre ofensiva dos bons costumes (...) designadamente quando o contrato imponha uma multiplicidade de deveres e preveja uma pena elevada por qualquer pequena falta”. Diga-se, ainda que “não só a cláusula penal carece de ser estipulada em termos válidos, como, igualmente, o deve ser a obrigação principal, a que aquela se reporta”.[18]
83 – Tenha-se presente, por fim, e a propósito do disposto no artigo 812 do CC (“redução equitativa da pena”) que este preceito é de aplicar a todas as penas convencionais, quer a pena “tenha sido estipulada a título indemnizatório ou como sanção compulsória”, uma vez que aquele normativo “encerra um princípio de alcance geral, destinado a corrigir excessos ou abusos decorrentes do exercício da liberdade contratual, ao nível da fixação das consequência do não cumprimento das obrigações”[19], o que não significa, acrescente-se que a diversa natureza da cláusula (indemnizatória ou compulsória) não deixe de implicar uma diferente abordagem na sua redução equitativa[20].
A obrigação de não concorrência decorrente da transmissão de estabelecimento comercial
84 – A chamada obrigação implícita de não concorrência é a que decorre, e sem necessidade de estipulação específica, do negócio de alienação da empresa, ou seja, o trespassante do estabelecimento – pelo menos ele – fica obrigado a, num certo espaço e durante um determinado tempo (espaço e tempo limitados pela necessidade de entrega efetiva do estabelecimento, ou seja, de cumprimento integral do contrato transmissivo do estabelecimento), não concorrer com o adquirente, ou seja, não iniciar negócio semelhante, atividade similar à exercida no estabelecimento que trespassou.
85 – Ainda que haja quem defenda que o trespasse não abrange os negócios relativos a participações sociais, “As transmissões de quotas e ações podem, contudo, em certos casos e para certos efeitos, ser equiparadas a um trespasse”, sendo um dos casos, precisamente “para efeitos de obrigação de não concorrência, ficando o transmitente vinculado, nos mesmos termos em que ficaria se o objeto do negócio fosse diretamente a empresa”.[21]
86 – Efetivamente, o que se pretende salvaguardar com a referida obrigação – que pode ter vários fundamentos, mas será preferível o “dever do alienante entregar a coisa alienada e assegurar o gozo pacífico dela” – é a concorrência “diferencial” que “poria em risco a subsistência da empresa alienada [e] impediria uma efetiva entrega da mesma ao adquirente”, uma vez que “o alienante (ou os seus representantes) conhece as características organizativas da empresa e mantinha relações pessoais com financiadores, fornecedores e clientes”.[22]
O pacto de não concorrência
87 - Nos termos do artigo 136 do Código do Trabalho (CT), “1 - É nula a cláusula de contrato de trabalho ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que, por qualquer forma, possa prejudicar o exercício da liberdade de trabalho após a cessação do contrato.
2 - É lícita a limitação da atividade do trabalhador durante o período máximo de dois anos subsequente à cessação do contrato de trabalho, nas seguintes condições: a) Constar de acordo escrito, nomeadamente de contrato de trabalho ou de revogação deste; b) Tratar-se de atividade cujo exercício possa causar prejuízo ao empregador; c) Atribuir ao trabalhador, durante o período de limitação da atividade, uma compensação que pode ser reduzida equitativamente quando o empregador tiver realizado despesas avultadas com a sua formação profissional.
3 - Em caso de despedimento declarado ilícito ou de resolução com justa causa pelo trabalhador com fundamento em ato ilícito do empregador, a compensação a que se refere a alínea c) do número anterior é elevada até ao valor da retribuição base à data da cessação do contrato, sob pena de não poder ser invocada a limitação da atividade prevista na cláusula de não concorrência.
4 - São deduzidas do montante da compensação referida no número anterior as importâncias auferidas pelo trabalhador no exercício de outra atividade profissional, iniciada após a cessação do contrato de trabalho, até ao valor decorrente da aplicação da alínea c) do n.º 2.
5 - Tratando-se de trabalhador afeto ao exercício de atividade cuja natureza suponha especial relação de confiança ou que tenha acesso a informação particularmente sensível no plano da concorrência, a limitação a que se refere o n.º 2 pode durar até três anos”.
88 - Como manifestamente decorre do preceito citado, e consonante com a sua razão de ser, a limitação da atividade do trabalhador[23] ou da sua iniciativa económica, só se entende, só faz sentido, quando referida ao período posterior à cessação do vínculo e não na pendência deste.[24]
89 - Efetivamente, na pendência do contrato de trabalho, relevam as obrigações (deveres) dos contraentes, onde não deixa de estar incluída, relativamente ao trabalhador, a lealdade para com o empregador e, com ela, a não negociação “por conta própria ou alheia em concorrência com ele [empregador], nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios” (artigo 128, alínea f) do CT).
90 - Nesse sentido deve entender-se, precisamente, o pacto de não concorrência como “o meio legalmente previsto para produzir uma extensão da obrigação de não concorrência a um estádio ulterior à cessação da situação laboral”.[25]
91 - A validade do pacto de não concorrência implica, além da sua consagração formal (a redução a escrito será uma formalidade ad substantiam, mesmo que se admita, depois do CT de 2009, que tal escrito não esteja inserto no contrato), um prazo, ou seja, uma duração limitada que, em princípio, não pode exceder os dois anos e uma compensação.
92 - A respeito da compensação, e ainda que a lei não fixe qualquer limite mínimo como valor desta, as partes têm de proceder à “sua inscrição no acordo ou, pelo menos, dos critérios que presidem ao respetivo cálculo”. Efetivamente, a obrigação imposta ao trabalhador só pode ser imposta se “referida a obrigações ou prestações certas e determináveis”. Assim, “A ausência da fixação de um montante ou de qualquer critério quanto à sua fixação, num contrato oneroso como é o pacto de não concorrência, torna a prestação indeterminada e indeterminável (desconhecimento do conteúdo da prestação e carência de critério legal/convencional para a sua determinação). Uma vez que a indeterminação da prestação debitória, nos contratos onerosos, pode também respeitar ao seu aspeto quantitativo, e porque se trata ainda de evitar que o trabalhador fique à mercê do empregador no que respeita à sua obrigação principal, um pacto que não contenha essa menção será nulo”[26] [27].
O dever de lealdade/não concorrência em sede societária
93 – O dever de não concorrência dos sócios, ínsito ao dever de lealdade, não faz sentido nas sociedades de capitais, como as sociedades anónimas, mormente relativamente a quem, não exercendo a administração, também não tem acesso a informação privilegiada, que dela possa fazer uso em proveito próprio e, por isso, compreensivelmente, não vem previsto no Código das Sociedades Comerciais (CSC) para esse tipo societário.
94 – Ainda que se admita estatutariamente, ou decorrente de pacto, sempre existirá apenas e enquanto o vinculado mantiver a posição de acionista.
95 – Feitas as considerações anteriores, apreciemos agora mais concretamente as questões que se colocam nos recursos.
96 – Começando pela cláusula de não concorrência aposta no apelidado contrato de prestação de serviço, mas que é efetivamente um contrato de trabalho, parece-nos linear que a mesma é nula, pois viola lei imperativa (294 do CC), concretamente o disposto no artigo 136 do CT, além de, no que respeita à compensação exigível por este último preceito se revelar indeterminável (280 do CC).
97 – É certo que o tribunal recorrido, não tendo visto qualquer invalidade irremediável na circunstância de o pacto vigorar na pendência do contrato, nem no prazo estipulado – que podia ser reduzido – encontrou um valor compensatório [“o preço da cessaÞo de quotas e a transmissaÞo da titularidade das açoÞes naÞo pode deixar de representar, tambeìm, o valor recebido pela ré como contrapartida pela assunçaÞo da obrigaçaÞo de naÞo concorrer] decorrente, ou decorrente também do valor da venda das empresas, mas esse hipotético valor não corresponde a qualquer estipulação do próprio pacto, o que desde logo acarreta a sua indeterminação e a nulidade – como se disse – do próprio pacto.
98 – Relativamente à pretensão da 1.ª autora, fundada no acordo societário – e independentemente de ser, no mínimo, questionável que o acionista (claramente minoritário) tenha de indemnizar a acionista maioritária (e gestora) da sociedade anónima, por quebra de um eventual dever de lealdade/não concorrência para com esta – o que as próprias demandantes reconhecem é que tal acordo só valeria enquanto mantida a qualidade de acionista por parte da ré e se é certo que, reconhecendo-o, pretendem tirar consequências dos atos praticados anteriores à revenda das ações, os factos apurados não demonstram que, até então, à ré pudesse ser imputada qualquer violação do dever de não concorrência.
99 – Com efeito, e nessa parte, não podemos deixar de acompanhar o entendimento da primeira instância no sentido de os atos praticados pela trabalhadora ré no estabelecimento comercial da 2.ª autora – pagos ou por pagar – nunca consubstanciarem uma violação do acordo de não concorrência.[28]
100 – Quanto à cláusula de não concorrência prevista no contrato de cessão de quotas, importa tecer outras considerações.
101 - Em primeiro lugar e independentemente dos seus dizeres, tal cláusula não abrange, ou seja, não pode abranger – sob pena de manifesta violação do direito ao trabalho (artigo 58, n.º 2 da Constituição) – a possibilidade de o trabalhador exercer a sua profissão, seja subordinadamente seja mesmo enquanto prestador de serviço, “por conta de outrem” e apenas pode abranger (e nesse sentido o obrigado renuncia a) atos de concorrência empresarial.
102 – Neste sentido irrelevam os atos dados como provados e praticados pela ré que constam dos pontos 22 e 24 dos factos provados.
103 – Note-se, por outro lado e acrescidamente, que tais atos são posteriores ao despedimento da trabalhadora ré, médica dentista de profissão, promovido pela 2.ª autora, sua entidade patronal.
104 – A questão que ainda se coloca, no entanto, é a de saber se houve incumprimento da obrigação de não concorrência, com a consequente obrigação de pagamento da cláusula penal – ainda que reduzida nos termos do artigo 812 do CC - quando em maio de 2015 a ré decidiu abrir uma clínica [facto provado n.º 25: “Em maio de 2015 a ré B… abriu a cliìnica denominada “B…”, sita em PortimaÞo, onde oferece e presta serviços de medicina dentaìria e medicina esteìtica”].
106 – Efetivamente, aqui estamos perante uma concorrência empresarial, ocorrida dentro dos cinco anos posteriores à cessão de quotas (e ainda que três anos depois desta) que, não obstante o disposto no artigo 61 da Constituição, não deixa de pôr em causa a entrega efetiva do estabelecimento trespassado, uma vez que aquele período de cinco anos foi acordado entre as partes (vendedora e compradora) tendo em vista a consolidação do aviamento do estabelecimento transmitido na esfera da adquirente.
107 – Por outro lado, é manifesto que a localização geográfica próxima da clínica aberta pela ré e o objeto da mesma mostram-se violadoras da obrigação que a trespassante aceitou, a obrigação de não concorrer.
108 – Importa, no entanto (porque implícito no objeto do recurso da ré) apurar se a cláusula penal, essencialmente compulsória, se revela manifestamente excessiva, ou seja, se o valor nela fixado vai além da legítima ameaça para o incumprimento e redunda num injustificado enriquecimento da autora lesada.
109 – Entendemos que sim, que se justifica a redução da pena convencionada, segundo a equidade e em percentagem superior ao que se decidiu na primeira instância, onde se teve em conta a validade do pacto de não concorrência (que aqui considerámos nulo) e a relevância dos atos praticados em 2013 pela ré, ao serviço de outras clínicas (que aqui desconsiderámos)[29].
110 – Ponderando os elementos de facto que os autos aportam, bem como o que ficou dito no parágrafo anterior; tendo em conta a natureza essencialmente compulsória da cláusula e o valor, claramente excessivo, que foi fixado, entendemos que a mesma deve ser reduzida a ¼ (250.000,00€) desse valor.
111 – Isto dito, resta acrescentar, relativamente à compensação de créditos, que a única objeção que lhe é oposta pela apelante é a exclusão prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 853 do CC, ainda que também refira o artigo 847 do mesmo diploma.
112 – No entanto, é manifesto que o crédito da 2.ª autora não é proveniente de “factos ilícitos dolosos” e, por outro lado, mostram-se presentes – tal como considerou a primeira instância -, os requisitos a que alude o citado artigo 847 do CC.
113 – A este propósito, no entanto e no que aos juros respeita, os mesmos não são devidos “a partir da ocorrência da situação de compensabilidade”[30], mas apenas sobre o montante resultante da compensação e desde a notificação do articulado superveniente (26.05.2015 – fls. 2552 do processo eletrónico), não desde a citação para a ação.
114 – Quanto aos danos não patrimoniais pretendidos pela ré, entendemos que, estando perante um quadro negocial complexo, para o qual a ré expressamente contribuiu, o desgaste emocional e preocupações que a mesma sofreu com o litígio não são merecedores de tutela.
115 – Em conformidade, o recurso principal é parcialmente procedente e é improcedente o recurso subordinado.
116 – Ponderando os respetivos vencimentos e decaimentos, as custas do recurso principal são devidas pela recorrente e pelas recorridas na proporção de 1/4 e 3/4, respetivamente e as do recurso subordinado são integralmente a cargo das aí recorrentes.
IV - Dispositivo
Pelas razões ditas, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente o recurso principal e improcedente o recurso subordinado e, em conformidade, no mais mantendo o decidido na primeira instância (pontos II e III), revoga-se o ponto I da sentença, que se substitui nos seguintes termos: “I – Julga-se a presente açaÞo parcialmente procedente, e, em consequência, condena-se a ré B…: 1. a pagar aÌ autora “C…, SA”, a quantia de 44.165,90€, acrescida de juros de mora contados, aÌ taxa legal dos juros civis, desde 26.05.2015 e ateì integral reembolso; 2. absolve-se a ré B… do pedido formulado pela autora “C…, SGPS, SA”.
Custas do recurso principal pela ré/recorrente e pelas autoras/recorridas na proporção de 1/4 e 3/4, respetivamente, e do recurso subordinado a cargo integral das aí recorrentes.
Porto, 12.04.2021
José Eusébio Almeida
Carlos Gil
Mendes Coelho
_______________
[1] Seguindo-se de perto, ainda que com síntese, o relatório constante da sentença apelada.
[2] Numeração repetida pelas recorridas.
[3] António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 6.ª Edição Atualizada, Almedina, 2020, pág. 331.
[4] V. Luís Filipe Pires de Sousa, Direito Probatório Material Comentado, Almedina, 2020, em especial págs. 84 e ss. e 111 e ss.
[5] António Santos Abrantes Geraldes, Recursos..., 6.ª Edição, cit., pág. 333.
[6] Relator, Conselheiro Manuel Tomé Soares Gomes, Processo n.º 4172/16.4TFNC.L1.S1, in Coletânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Ano XXVII, Tomo I/2020, págs. 13/16.
[7] “22 - Entre março e agosto de 2013 a ré B… prestou serviços de estomatologia, medicina dentaìria e medicina esteìtica na “Cliìnica I…”, situada em …, PortimaÞo [artigos 33.º e 34.º da petiçaÞo inicial; mateìria expressamente impugnada no artigo 58.º da contestaçaÞo]”.
[8] O início do depoimento da ré encontra-se gravado no Ficheiro n.º 2018022110236, mas sem qualquer interesse relativamente ao ponto de facto impugnado.
[9] “Recordemos o seu teor literal - «o incumprimento, total ou parcial, por qualquer dos indicados vendedores, da obrigaçaÞo de naÞo concorrência estabelecida nesta claìusula, confere aÌ compradora o direito a ser indemnizada por cada um dos referidos vendedores incumpridores da quantia de €1.000.000,00, a tiìtulo de claìusula penal, por cada incumprimento, sem prejuiìzo de a compradora poder demonstrar ter sofrido prejuiìzos de valor superior ao indicado, circunstância em que tem direito, da parte dos vendedores, da quantia necessaìria ao ressarcimento dos prejuiìzos que tiver sofrido».
[10] “Recordemos o seu teor literal - «o incumprimento, total ou parcial, pela segunda contraente da obrigaçaÞo de exclusividade e de naÞo concorrência estabelecida nesta claìusula, confere aÌ primeira contraente o direito a ser indemnizada pela segunda contraente da quantia de €1.000.000,00, a tiìtulo de claìusula penal, por cada incumprimento, sem prejuiìzo de a compradora poder demonstrar ter sofrido prejuiìzos de valor superior ao indicado, circunstância em que tem direito, da parte da segunda contraente, da quantia necessaìria ao ressarcimento dos prejuiìzos que tiver sofrido».
[11] Recordemos o seu teor literal - «o incumprimento ou cumprimento defeituoso por qualquer uma das partes de obrigaçoÞes assumidas por cada uma delas nos termos do presente contrato, confere ao contraente lesado o direito a receber do contraente faltoso uma indemnizaçaÞo pelos danos sofridos, incluindo despesas com advogado e solicitador, indemnizaçaÞo essa que, desde jaì, as partes fixam, de forma definitiva e irrevogaìvel, a tiìtulo de claìusula penal, em €1.000.000,00».
[12] Como refere Luís Manuel Teles de Menezes Leitão (Direito das Obrigações, Volume II, 10.ª Edição, Almedina, 2016, pág. 273), a redação do artigo 811, decorrente do Decreto-Lei n.º 262/83 “parece aproximar-se de uma conceção exclusiva da cláusula penal como liquidated damange clause, na medida em que o n.º 1 proíbe o credor de exigir cumulativamente com base no contrato o cumprimento da obrigação principal e o pagamento da cláusula penal, exceto quando esta tenha sido estabelecida para o atraso da prestação – a denominada cláusula penal moratória, que funciona como uma liquidação de danos para o caso de mora – e no n.º 3 refere-se que o credor não pode em caso algum exigir uma indemnização que exceda o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal”.
[13] António Pinto Monteiro, Cláusula Penal e Indemnização, Almedina, 1999 (1.ª reimpressão da obra publicada em 1990), pág. 498.
[14] Como refere António Pinto Monteiro, Cláusula Penal e... cit., pág. 605, “a pena estritamente compulsória, pelo contrário, não visa reparar o credor, o dano do incumprimento não é considerado pelas partes ao ser estabelecido o seu montante (...) Não cabendo esta figura, manifestamente, na hipótese do art. 810, n.º 1, a sua legitimidade decorre do princípio da liberdade contratual, funda-se no acordo das partes e destina-se a tutelar a própria confiança de que cada contraente honrará os seus compromissos. Eventuais abusos – que não são privativos desta espécie de pena – serão combatidos tanto pelo recurso a meios de controlo geral, como por aplicação do princípio consagrado no art. 812.º, em sede de redução de penas manifestamente excessivas”.
[15] António Pinto Monteiro, Cláusula Penal e..., cit., pág. 609. A pág. 611 refere que a cláusula penal em sentido estrito “se destina a compelir o devedor, ao mesmo tempo que a pena substitui a indemnização – o que a distingue dos casos em que ela é uma pura sanção compulsória, como já vimos-, sem que, com isso, sufragarmos a tese de que a finalidade compulsória se exerce através da indemnização, ou de que a quantia devida ao credor, em caso de incumprimento, o seja a título de indemnização ou de indemnização sancionatória. O que significa, portanto, atribuirmos á cláusula penal, em sentido estrito, somente a função coercitiva, não a função indemnizatória, apesar de a pena acordada, caso o devedor não cumpra, constituir uma forma de satisfazer o interesse do credor, pelo que a indemnização não será devida”. E esclarece, logo de seguida (págs. 612/613): “A pena substitui a obrigação de indemnizar, não porque seja ela própria a indemnização predeterminada entre as partes, antes porque constitui uma outra prestação, que o credor poderá exigir, em certas condições, em vez daquela que inicialmente era devida”.
[16] Ana Filipa Morais Antunes, Comentário ao Código Civil – Direito das Obrigações, Universidade católica Editora, Lisboa, 2018, págs. 1159/1160.
[17] António Menezes Cordeiro/A. Barreto Menezes Cordeiro, Código Civil Comentado, II – Das Obrigações em Geral, Coordenação António Menezes Cordeiro, CIDP/Almedina, 2021, pág. 1063.
[18] António Pinto Monteiro, Cláusula Penal e ... cit., págs. 720 (e nota 1615), 721 e 723.
[19] António Pinto Monteiro, Cláusula Penal e ... cit., pág. 730.
[20] A este propósito, António Menezes Cordeiro/A. Barreto Menezes Cordeiro, Código Civil Comentado, II – Das Obrigações em Geral, Coordenação António Menezes Cordeiro, CIDP/Almedina, 2021, págs. 1070/1071. Referem os autos, a propósito “de uma cláusula compulsória ou penal stritu sensu” que “não se pode lidar aqui com o prejuízo real como referência para o “excesso” (...) o ponto de partida é constituído pelo acordado. A sindicância do tribunal vai ponderar se a 2ameaça” é adequada ou representa, simplesmente, um enriquecimento inaceitável do lesado”.
[21] Filipe Cassiano dos Santos, Direito Comercial Português, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pág. 304. O autor não deixa de ter uma visão algo restritiva da obrigação de não concorrência do transmitente, referindo (págs. 325/327): “A obrigação de não concorrência não está especificamente prevista em qualquer preceito (...) Da lei resulta, então, apenas o dever geral de entrega e de não evicção. As vinculações do alienante de estabelecimento, como as do alienante de qualquer outro bem, limitam-se a isso, embora o conteúdo desses deveres tenha de ser preenchido tendo em conta a especificidade do estabelecimento (...) Não há portanto um dever geral de não concorrer (...) A afirmação de uma obrigação de não concorrência, seja como obrigação principal seja como mera obrigação acessória, comporta inevitavelmente uma restrição à liberdade de iniciativa económica do sujeito e, em geral, à livre concorrência, direitos constitucionalmente consagrados e princípios estruturantes da organização económica atual”.
[22] Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, Volume I, 9.ª edição, Almedina, 2013, págs. 300/301.
[23] A propósito da liberdade do trabalhador, ainda que, no caso, do “trabalhador/praticante desportivo”, das cláusulas penais que condicionam a faculdade de rescisão contratual e da validade das mesmas, bem como da obrigação do trabalhador respeitar o período contratual acordado, V. João Leal Amado, Vinculação versus Liberdade [O Processo de Constituição e Extinção da Relação laboral do Praticante Desportivo], Coimbra Editora, 2002, págs.310 e ss., em especial, págs. 314/315, 322 e 332/334.
[24] Como refere Júlio Manuel Vieira Gomes (Direito do Trabalho, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pág. 609) “Trata-se de cláusulas que se destinam a reger o período pós-contratual, produzindo os seus efeitos após a cessação da relação laboral”.
[25] João Zenha Martins, Dos Pactos de Limitação à Liberdade de Trabalho, Almedina, 2016, pág. 574.
[26] João Zenha Martins, Dos Pactos de Limitação... cit., pág. 700.
[27] No mesmo sentido, referindo que se impõe “a fixação de critérios objetivos que permitam a sua posterior quantificação”, João Leal Amado et al., Direito do Trabalho – Relação Individual, Almedina, 2020, págs. 498/499.
[28] Ainda que não tenhamos admitido a ampliação do âmbito do recurso, o que no texto se deixa dito não deixa de revelar que o mesmo sempre estaria condenado ao insucesso.
[29] A este propósito, permitimo-nos, ainda, citar M. Nogueira Serens (Das Obrigações de não Concorrência na Negociação Definitiva da Empresa, Almedina, 2017, págs. 63/64): “a renúncia do trespassante e dos outros eventuais devedores da obrigação implícita de não concorrência ao seu direito à livre escolha de profissão e ao seu direito ao trabalho só é válida se estiverem preenchidas as condições a que a norma em referência (o art. 136.º, n.º 2, do Código do Trabalho, lembre-se) subordina a validade da renúncia e esses mesmos direitos, por banda do trabalhador (ou do ex-trabalhador). Consequentemente, do mesmo jeito que este não vê esses seus direitos fundamentais coartados apenas por ter sido parte de um contrato de trabalho, também os deveres da obrigação implícita de não concorrência, que o são por terem sido partes (diretas ou indiretas) de um negócio de translação da propriedade de uma empresa, não sofrem, apenas por causa disso, qualquer restrição a tais direitos (falamos, recorde-se, do direito à livre escolha de profissão e do direito ao trabalho)”.
[30] Mónica Duque, Comentário ao Código Civil – Direito das Obrigações, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2018, pág. 1279.