Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130247
Nº Convencional: JTRP00001023
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: REVISãO DE SENTENçA ESTRANGEIRA
DIVORCIO
Nº do Documento: RP199112129130247
Data do Acordão: 12/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC ART1096.
Sumário: Não e exigivel a revisão de merito quando a confirmação da sentença estrangeira for requerida por um cidadão portugues.
Reclamações: