Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440336
Nº Convencional: JTRP00013531
Relator: OLIVEIRA DOS SANTOS
Descritores: ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ASSISTENTE
REJEIÇÃO
Nº do Documento: RP199412149440336
Data do Acordão: 12/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART287 N3.
Sumário: I - É de rejeitar o requerimento do assistente para a abertura da instrução se não contiver a mínima delimitação do campo factual sobre que há-de versar a instrução.
Reclamações: