Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930804 |  |
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
DIREITO DE REGRESSO
NEXO DE CAUSALIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026886 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL DIREITO DE REGRESSO NEXO DE CAUSALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199909309930804 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V REAL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 49/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/25/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. | ||
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| Sumário: | I - Paga a indemnização por acidente de viação, a seguradora tem direito de regresso contra o condutor segurado não habilitado com carta de condução, mesmo que não exista nexo causal entre a inabilitação e a culpa na produção do acidente. | ||
| Reclamações: | |||
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