Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
Na comarca de....., B..... apresentou queixa contra três indivíduos, que identificou, pela prática de factos que poderão integrar mais de um crime, sendo um deles particular.
Foi instaurado inquérito.
A queixosa pediu a sua admissão nos autos como assistente.
O senhor juiz admitiu a queixosa como assistente quanto aos crimes não particulares, mas não em relação ao crime particular, com o fundamento de que já havia expirado o prazo do artº 68º, nº 2, do CPP.
Dessa decisão interpôs recurso o Mº Pº, sustentando, em síntese, na sua motivação:
O pedido de constituição de assistente relativamente a um crime particular pode ser apresentado para além do prazo a que alude o artº 68º, nº 2, do CPP, desde que não se mostre ultrapassado o prazo para apresentação de queixa fixado no artº 115º, nº 1, do CP.
No caso, não estava esgotado este prazo.
Assim, e porque o processo prosseguia relativamente a outros crimes, o senhor juiz devia ter admitido a queixosa como assistente também em relação ao crime particular.
O recurso foi admitido.
Não houve resposta.
Nesta instância, o senhor procurador-geral adjunto foi de parecer que o recurso merece provimento.
Foi cumprido o artº 417º, nº 2, do CPP.
Corridos os vistos, cumpre decidir.
Fundamentação:
Nos termos do artº 246º, nº 4, do CPP, quem apresente uma queixa por crime particular tem obrigatoriamente de declarar que deseja constituir-se assistente. E, em conformidade com o artº 68º, nº 2, do mesmo código, o pedido de constituição de assistente nos casos de crime particular tem lugar no prazo de 8 dias a contar daquela declaração.
Entendeu-se na decisão recorrida que a não observância do prazo do artº 68º, nº 2, preclude o direito de constituição de assistente. Como, no caso, a queixa foi apresentada em 3/4/2003 e o pedido de constituição de assistente só teve lugar em 23/6/2003, o senhor juiz não admitiu a queixosa como assistente em relação ao crime particular.
É claro que a não observância do prazo fixado no artº 68º, nº 2, tem que ter alguma consequência. De outro modo, não teria justificação a fixação desse prazo. E toda a norma tem a sua função.
E essa consequência só pode ser a de o Mº Pº não prosseguir no procedimento relativamente ao crime particular, por lhe faltar legitimidade, arquivando o inquérito, se este tiver por objecto unicamente esse crime.
Mas, esse arquivamento, porque se funda em razões puramente formais, não impede, só por si, o queixoso de apresentar nova queixa, iniciando novo procedimento, visto que a respectiva decisão só se impõe dentro do processo em que foi proferida. O ponto é que não esteja esgotado o prazo do artº 115º, nº 1, do CP – prazo para o exercício do direito de queixa. Como é óbvio, esta norma de cariz substantivo não pode ser anulada pela norma meramente instrumental do nº 2 do artº 68º.
Nos casos em que, como no presente, há outros crimes para além do particular, se o queixoso não requerer a sua constituição como assistente no prazo do artº 68º, nº 2, e devendo o inquérito prosseguir pelos outros crimes, o Mº Pº deve restringir a investigação a estes. E, se o queixoso não pedir a sua constituição como assistente até final do inquérito, o Mº Pº deve nessa altura proferir despacho de arquivamento quanto ao crime particular. Mas, se, com o inquérito em curso, o queixoso vem pedir a sua constituição como assistente relativamente ao crime particular, deve entender-se que está em tempo, a menos que já esteja extinto o direito de queixa, pelo decurso do prazo do artº 115º, nº 1. Na verdade, se o ofendido sempre estava em tempo de apresentar nova queixa, assim iniciando novo inquérito, não existe nenhuma razão para não lhe ser permitido exercer no inquérito que já está a decorrer por outros crimes os poderes que lhe seria facultado exercer em novo inquérito. Pelo contrário, há todas as razões para que isso lhe seja permitido: economia processual, facilidades de prova, etc.
Assim, no caso, estando ainda longe o termo do prazo do artº 115º, nº 1, e prosseguindo o inquérito pelos outros crimes denunciados pela queixosa, esta, na data em que pediu a sua constituição como assistente, estava em tempo de fazê-lo, neste processo, em relação ao crime particular.
Decisão:
Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação, no provimento do recurso, em revogar a decisão recorrida, que deve ser substituída por outra, no pressuposto de que, quando requereu a sua constituição como assistente, a queixosa estava em tempo de fazê-lo neste processo relativamente ao crime particular.
Sem custas.
Porto, 19 de Maio de 2004
Manuel Joaquim Braz
Luís Dias André da Silva
Fernando Manuel Monterroso Gomes