Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022739 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL RESPONSABILIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO REQUISITOS LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199801209720903 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 519/96-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/12/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N2 B NA REDACÇÃO DO DL 130/94 DE 1994/05/19. CCIV66 ART12 N1 N2 ART342 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1996/01/10 IN CJ T1 ANOXXI PAG253. AC RP DE 1995/05/04 IN CJ T3 ANOXX PAG198. AC RE DE 1996/12/12 IN CJ T5 ANOXXI PAG281. | ||
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| Sumário: | I - A nova redacção do artigo 21 n.2 alínea b) do Decreto-Lei n.522/85, advinda do Decreto-Lei n.130/94, de 19 de Maio, é de aplicação retroactiva às situações cujo direito ainda não tinha sido exercido. | ||
| Reclamações: | |||
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