Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630307
Nº Convencional: JTRP00019040
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO
ACTIVIDADE COMERCIAL
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
Nº do Documento: RP199606209630307
Data do Acordão: 06/20/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 260/93-2
Data Dec. Recorrida: 10/02/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1418 N2 A ART1422 N1 N2 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/19 IN BMJ N305 PAG303.
AC STJ DE 1986/05/27 IN BMJ N357 PAG435.
AC STJ DE 1993/01/27 IN CJ T1 ANOI PAG91.
AC RP DE 1982/02/04 IN CJ T1 ANOVII PAG288.
AC RC DE 1995/01/10 IN CJ T1 ANOXX PAG15.
Sumário: I - Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que uma fracção se destina ao comércio, não pode o seu proprietário afectá-la à actividade industrial.
É considerada actividade industrial o fabrico de pão, pastéis e doces para serem comercializados no locado.
Reclamações: