Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005126 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | RECURSO AGRAVO ADMISSIBILIDADE SUBIDA DE RECURSO REGIME EFEITO DEVOLUTIVO | ||
| Nº do Documento: | RP199206229220374 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 155/89-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/25/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ALTERADO O REGIME DE SUBIDA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART510 N5 ART734 ART740. | ||
| Sumário: | I - Não é admissível recurso da decisão que relegou para final o conhecimento da excepção de incumprimento dum contrato. II - O agravo da decisão que julgou improcedente a excepção da nulidade do mesmo contrato só deve subir com o primeiro recurso que venha a subir imediatamente, sendo meramente devolutivo o seu efeito. | ||
| Reclamações: | |||