| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9220132 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00008889 |
| Relator: | CESARIO DE MATOS |
| Descritores: | ESTADO
EMPRESA PÚBLICA
INSTITUTO PÚBLICO
COMPETÊNCIA |
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| Nº do Documento: | RP199304019220132 |
| Data do Acordão: | 04/01/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE LIMA |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 101-A/87 |
| Data Dec. Recorrida: | 12/09/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. |
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EMPR PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 147/87 DE 1987/03/24 ART38.
DL 188/81 DE 1981/02/07 ART1 ART7 ART11 ART20 N2.
DRGU 56/83 DE 1983/07/23 ART4 N2.
CONST ART201 ART202 C D G ART84 N2. |
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| Sumário: | I - Os Correios e Telecomunicações de Portugal ( C.T.T ), ora Instituto das Comunicações de Portugal, são a entidade competente para a fiscalização, aplicação de sanções e demais actos interventores daquela resultantes na área das radiocomunicações.
II - Definindo a lei ordinária o regime, condições de utilização e limites dos bens do domínio público na conformidade do artigo 84, nº 2 da Constituição da República, ao exigir determinados requisitos no licenciamento de equipamentos de radiocomunicação de quem deseje ascender aos benefícios do mundo radioeléctrico, o Executivo nenhuma afronta comete, pelo que não se vislumbra contraste algum entre os princípios enformadores da Lei nº 87/88, de 30 de Julho, e os princípios da Constituição. |
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