Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720710
Nº Convencional: JTRP00021554
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: ADOPÇÃO PLENA
NOME
APELIDO
Nº do Documento: RP199707089720710
Data do Acordão: 07/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 234/96-3
Data Dec. Recorrida: 10/14/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1975 ART1988 N1 N2.
Sumário: I - Requerida a adopção plena de um menor com 4 anos de idade, cuja mãe natural faleceu quando ele tinha
4 meses, e cujo pai é casado com a requerente da adopção, não pode incluir-se no nome identificador do menor, apelido da mãe natural, com o pretexto alegadamente invocado de que o adoptado é conhecido e tratado na escola que frequenta por nome que inclui esse apelido e que pode vir a ser afectado psicologicamente se lhe for retirado tal apelido.
Reclamações: