Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9711025
Nº Convencional: JTRP00022850
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
FALTA DO RÉU
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
Nº do Documento: RP199801289711025
Data do Acordão: 01/28/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO MADEIRA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 47-A/97
Data Dec. Recorrida: 06/17/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 N1 N2.
Sumário: I - Deve considerar-se justificada a falta do arguido a julgamento, por exclusão de ilicitude e de culpa, resultante do facto de, na qualidade de professor do ensino oficial, se ter deslocado ao estrangeiro, em visita de estudo, com os seus alunos.
Reclamações: