Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310240
Nº Convencional: JTRP00006531
Relator: BESSA PACHECO
Descritores: DESCONTO BANCÁRIO
CONTRATO MISTO
RELAÇÃO CAMBIÁRIA
RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP199310269310240
Data do Acordão: 10/26/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC PAREDES
Processo no Tribunal Recorrido: 177/91-5
Data Dec. Recorrida: 11/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART70.
CCIV66 ART840.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/12/04 IN CJ ANOXV T5 PAG63.
AC RC DE 1992/04/07 IN CJ ANOXVII T2 PAG66.
AC RP DE 1986/11/18 IN CJ ANOXI T5 PAG221.
AC RP DE 1988/11/29 IN CJ ANOXIII T5 PAG197.
AC STJ DE 1985/12/05 IN BMJ N352 PAG389.
AC STJ DE 1985/04/30 IN BMJ N346 PAG275.
Sumário: I - O Banco portador de uma letra mediante uma operação de desconto fica titular quer do crédito cambiário correspondente quer do causal, subjacente, como é próprio da dação "pro solvendo" em que, salvo convenção em contrário, a par do mútuo mercantil, se resolve o contrato misto de desconto bancário.
II - E, em tal situação, aquele Banco pode socorrer-se de um ou outro desses créditos, mas não de ambos, restando-lhe só o recurso ao correspondente à relação causal, subjacente, se prescrita estiver a acção cambiária sem que interesse discutir a causa da inércia causal da prescrição.
Reclamações: