Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009588 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | COISA ALHEIA CONTRATO-PROMESSA VALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199305189130422 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 43/90-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART880 N1 ART893. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART27. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1987/11/19 IN DG IS 1988/01/12. AC RP DE 1991/05/16 IN CJ T3 ANOXVI PAG231. | ||
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| Sumário: | I - Às divergências surgidas na jurisprudência sobre o alcance do artigo 27 do Decreto - Lei número 289/73, de 6 de Junho relativamente aos contratos - promessa de compra e venda, pôs termo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Novembro de 1987 que fixou a jurisprudência no sentido da validade do contrato - promessa, a menos que no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. II - A promessa de venda de coisa alheia será válida quando a coisa for considerada pelas partes na qualidade de bem futuro, ou seja, nos casos em que o contrato se realiza na perspectiva ( suposição ) de que a coisa prometida vender virá a entrar no património do promitente vendedor. | ||
| Reclamações: | |||
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